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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 347 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-77.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 72.251/2017 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: Partido Socialismo e Liberdade – PSOL busca, por meio desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, seja reconhecida a figura do "estado de coisas inconstitucional" relativamente ao sistema penitenciário brasileiro. Pede a adoção de providências estruturais em face de lesões a direitos fundamentais dos presos, que alega decorrerem de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Conectas Direitos Humanos, mediante peça subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, requer o ingresso na qualidade de terceira. Diz possuir representatividade, frisando ser a principal organização não governamental no debate constitucional em direitos humanos perante este Tribunal. Destaca a própria atuação nas áreas de justiça criminal e do sistema prisional. 2. Versando o tema de fundo da arguição de descumprimento de preceito fundamental questão relativa à atuação da requerente, no que controvertido o denominado estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, surge a conveniência do acolhimento do pedido. 3. Admito, como terceira interessada, a Conectas Direitos Humanos no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 7 de dezembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

17/10/2018 Sem legislação citada:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631499/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-347-df-distrito-federal-0003027-7720151000000

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