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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-12.2012.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "SERVIDOR PÚBLICO. Processo Administrativo instaurado em face da Guarda Civil Metropolitano. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pena de suspensão aplicada pela Administração Pública. Instaurado processo administrativo onde foi respeitado o direito de defesa e o devido processo legal tem-se como válido o ato administrativo punido porque em consonância com a previsão contida no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Não consumada a prescrição. Inexistência de ilicitude praticada pelo ente público que tenha ocasionado os danos morais pedidos pelo servidor. Sentença mantida. Recurso improvido". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 6, p. 68) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , II, V, X, LIII, LIV, LV e LVII; 37, caput; 93, IX; 133, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Suscita-se ter havido cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e da falta de oportunidade ao recorrente de produzir provas necessárias à sustentação de suas teses. Traz considerações, ademais, sobre a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, em razão da falta de indicação dos elementos que se valeria a Administração para demonstrar a violação aos deveres funcionais pelo recorrente no ato de instauração do PAD, a permitir a contraposição eficiente do servidor acusado. Aponta, ademais, que o PAD foi instaurado por autoridade incompetente, nos termos dos arts. , I, c, da Lei 13.396/02 e 84, I, d, da Lei 13.350/03, os quais não poderiam ter sido revogados pelos arts. 5º, II, do Decreto Municipal 45.683/05 e 5º do Decreto 54.798/05, que conferiram competência ao Secretário de Governo Municipal para decidir sobre processos administrativos disciplinares. No mérito, aduz-se violação aos princípios da legalidade e da teoria dos motivos determinantes, porquanto o ato que resultou na sua punição em 90 (noventa) dias de suspensão teria sido editado em manifesto descompasso com a lei de regência e a prova dos autos. Defende-se, nessa esteira, não ter ficado demonstrado nos autos que o dano sofrido pela vítima decorreu de arma de fogo utilizada pelo recorrente. Assim, sustenta-se que a Administração não poderia aplicar-lhe a sanção sem prova robusta, cristalizada pela evidência dos autos, da prática do ato ilícito a ele imputado. Argumenta-se, ademais, a desproporcionalidade e irrazoabilidade da medida, tendo em vista não terem sido considerados os elementos dos autos, nem evidenciada a existência e a veracidade dos motivos apontados como fundamento ao ato administrativo ora impugnado. Por fim, alega-se ter direito a reparação por danos morais e à imagem, em decorrência da injustiça da punição que lhe foi aplicada. Pugna-se, ao final, pela procedência do recurso, para que seja reformado o acórdão e julgados procedentes os pedidos da inicial. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em violação aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, nos seguintes termos: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (grifei) (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, Dje 13.8.2010) Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral), em que se rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. No que se refere às demais questões trazidas aos autos, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 13.768/09 e 13.530/03; Decreto 45.683/05) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou inexistir mácula no processo administrativo em questão, tendo em vista a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras pertinentes que comandam os atos da Administração Pública. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, verifica-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "É do livre convencimento do magistrado o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, porque ele tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente forma probante para nortear e instruir seu entendimento. (...) Assim, não vislumbro nulidade na decisão, sendo certo tratar-se de matéria de direito, comprovada por documentos e que comportava julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil. Também, os documentos trazidos aos autos não amparam os argumentos do recorrente de que houve a inversão do ônus da prova no curso do processo administrativo disciplinar. Outrossim, a autoridade processante detinha competência para determinação de instauração do Inquérito Administrativo, nos termos dos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 45.683/05. Com efeito, foi oportunizado ao autor defender-se plenamente no processo administrativo que lhe foi instaurado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Todo acervo probatório da fase policial ou da sindicância administrativa corroboram com o acerto da punição administrativa. Livre de dúvidas que o apelante foi o autor dos fatos, em especial, porque esta Corte de Justiça reconheceu por sentença transitada em julgado que praticou lesão corporal dolosa grave contra a vítima Ricardo (fls. 171/179). O Termo Acusatório é claro, descrevendo todos os fatos imputados ao apelante e a tipificação. O autor foi devidamente citado (fl 521), interrogado, constituindo defensor e apresentando defesa (fls. 571/574, 581, 666/683, 707/708, 907/908). Nesse sentir, respeitados os preceitos do contraditório e da ampla defesa, inexistindo causa de nulidade do procedimento administrativo. Ausentes irregularidades procedimentais e existindo prova dos autos praticados pelo autor e sendo estes passíveis de pena disciplinar, inexiste ilegalidade no agir da Administração Pública, que, de forma fundamentada, com oportunização de ampla defesa e contraditório, aplica penalidade compatível com o ato praticado. Aliás, diga-se, por apego à fundamentação, que com erlação à adequação da pena imposta, também não há ressalvas a fazer. Vislumbra-se perfeita correlação entre os fatos narrados com a capitulação imputada ao apelante. Outrossim, frente a regularidade formal (legalidade, rito e procedimento) e material (oportunização de garantias constitucionais: contraditório, ampla defesa; motivação e fundamentação), do procedimento disciplinar, impõe-se a manutenção da pena de suspensão adequadamente aplicada ao servidor, não havendo falar na anulação da penalidade." Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 125, §§ 4º e 5º da CF. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 4. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, e não, como no caso dos autos, quando o comando-geral da polícia aplicar a pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 5. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 6. Agravo regimental não provido."(ARE-AgR XXXXX, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.10.2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.4.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. SINDICÂNCIA PARA REGULAMENTAR PROCEDIMENTO INTERNO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à norma que regulamenta procedimentos internos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE XXXXX AgR, Rel: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje 17.11.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00932 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST DEC-054798 ANO-2005 ART-00005 DECRETO, SP
  • LEG-MUN LEI-013396 ANO-2002 ART-00006 INC-00001 LET-C LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-013350 ANO-2003 ART-00084 INC-00001 LET-D LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN LEI-013768 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-MUN DEC-045683 ANO-2005 ART-00005 INC-00002 ART-00006 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Observações

15/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874631168/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1099138-sp-sao-paulo-0055698-1220128260053

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