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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29496 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-22.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que desconstituiu ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, consubstanciado na remoção por permuta da impetrante ao cargo de Tabeliã de Notas, acumulando, precariamente, o Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Arapoti – PR. A impetrante sustenta, em suma, que: (a) a decisão impugnada "está amparada em norma constitucional não auto aplicável, de eficácia limitada (art. 236 da Constituição) e que a remoção por permuta da impetrante se processou na perfeita legalidade, de acordo com as normas existentes à época (art. 163 da Lei estadual 7.297/1980)"; (b) incide na hipótese a decadência administrativa quinquenal, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; (c) o ato do CNJ violou"o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança, corolários do princípio constitucional do Estado de Direito" ; (d) a extinção da serventia originalmente titularizada pela impetrante "gera uma impossibilidade fática de anulação da remoção da impetrante, conforme já decidiu, em decisão irrecorrível, o Conselho Nacional de Justiça"; (e) o CNJ não tem competência para exercer controle de constitucionalidade; (f) diversos julgados desta Corte, proferidos por diferentes Ministros, amparam a sua pretensão. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja anulado o ato impugnado,"de modo a determinar a exclusão da serventia extrajudicial titularizada pela impetrante da relação de serviços extrajudiciais vagos elaborada por decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 38.441 (novo nº 0000384.41.2010.2.0000, Evento 1631) do CNJ, incluindo-a, como consequência, na relação dos serviços extrajudiciais regularmente providos, posto que assim o é"(doc. 1, fl. 29). A liminar foi deferida pelo eminente Ministro AYRES BRITTO. Contra essa decisão a União interpôs recurso de agravo (doc. 73). Em informações, o CNJ defende, essencialmente, que: 9. A impetrante prestou concurso para o Serviço Distrital de Eduardo Xavier da Silva, e no exato mês em que tomou posse requereu permuta para o rentável Tabelionato de Notas de Arapoti – PR. 10. Uma análise inicial poderia fazer crer na legalidade da permuta, tendo em vista o acordo de vontades entre particulares regularmente investidos. A observação atenta da realidade fática, porém, conduz à inelutável conclusão de que a permuta sem concurso público é das práticas mais deletérias à moralidade administrativa. 11. A renda do serviço extrajudicial referido no concurso local, não usar, é inexpressiva, circunstância que diminui significativamente o número de interessados no certame e, não raro, permite que apenas um candidato dispute a vaga. Empossado, aquele que foi aprovado em concurso local para uma serventia de baixa renda (em regra pessoa jovem) obtém, por meio de permuta (e, portanto, sem a concorrência inerente aos concursos públicos), a titularidade de serventia bastante rentável. 12. A título de ilustração, o cartório para qual a impetrante permutou arrecadou R$ 173.679,21 no primeiro semestre de 2010, enquanto a serventia financeiramente inexpressiva para a qual prestou concurso foi extinta. 13. No caso dos autos, embora não se pudesse identificar de plano a relação entre os sujeitos da permuta, rápida pequisa no site da serventia objeto da impetração revela o parentesco entre João Alves e Alice Alves, restando evidenciada a tratativa familiar, cujo objetivo era perpetuar particulares na titularidade do serviço público delegado, em desprestígio aos mais comezinhos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. 14. Sob todo ângulo que se observe a questão, portanto, vê-se os mais legítimos interesses públicos dando vez a interesses particulares escusos. Nesse sentido, atentando que não há falar em boa-fé no caso de permuta sem concurso público entre registradores, dado o evidente menosprezo pela moralidade e impessoalidade administrativas, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido liminar formulado no MS 28.386, com a eloquência que lhe é peculiar: Situações flagrantemente inconstitucionais como a remoção, por permuta entre notários e/ou registradores, sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, sob pena de subversão das determinações insertas na Lei Maior do País, a Constituição Federal. 15. Por todo o exposto, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça que declarou vaga a serventia objeto da impetração restaura a legalidade, a moralidade administrativa, a transparência no serviço público e a força da Constituição Federal de 1988, e deve subsistir (doc. 71). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, reportando-se, para tanto, ao parecer apresentado no MS 29.086. A Associação dos Titulares de Cartório do Paraná – ATC/PR (doc. 76) requereu o ingresso na lide, sendo tal pleito indeferido pelo Ministro AYRES BRITTO. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC (doc. 86), por sua vez, requereu a revogação da medida liminar deferida ou, subsidiariamente, o seu deferimento em menor extensão. É o relato do essencial. Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. O âmbito de análise deste mandado de segurança, portanto, esta circunscrito à verificação do direito líquido e certo em face da declaração de vacância da serventia ocupada pela impetrante; que, segundo afirma, é detentora da titularidade em questão. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Na presente hipótese, a impetrante foi designada em 20/4/1993, no cargo de Escrivã Distrital de Eduardo Xavier da Silva, Comarca de Jaguariaíva – PR, por meio de aprovação em concurso público (doc. 4/5). Em 26/4/1993, seis dias, portanto, após sua designação no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, foi removida, em decorrência de permuta, para o cargo de Tabeliã de Notas da Comarca de Arapoti – PR (doc. 6). Esse último ato – remoção por permuta – foi considerado ilegitimo pelo CNJ, por ausência de prévio concurso público, exigência constitucional e autoaplicável, prevista no art. 236, § 3º, do texto constitucional de 1988 (MS 28.273-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 21/2/2013; ADI 126/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 363/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 3/5/1996; ADI 552/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 25/8/1995; ADI 690/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ de 25/8/1995; ADI 417/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, DJ de 8/5/1998; ADI 3.978/SC, Rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJe de 11/12/2009), conforme o pacífico entendimento desta SUPREMA CORTE. Conforme salientado por esta CORTE: Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada (MS 28.279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011). Não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do Conselho Nacional de Justiça e patente, portanto, a ausência do direito líquido e certo, que, na lição de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142), pois o impetrante foi removido sem o prévio concurso público, em desrespeito ao já citado art. 236, § 3º, da CF 1988; pois, ao contrário do alegado na inicial, o procedimento inaugurado com a publicação edital de vacância, ainda que conte com alguns inscritos, não supre a essência do concurso público, onde a impessoalidade e a igualdade de condições são pressupostos de existência. Ademais, a Lei estadual 7.297/1980, invocada pela impetrante como suporte legal, nem mesmo guarda relação de compatibilidade com ordem constitucional de 1988, em especial, no que diz respeito à exigência de prévio concurso público – o que demarca a não recepção da norma estadual quanto ao ponto. Nesse sentido, de relatoria do ilustre Ministro TEORI ZAVASCKI: MS 29.290 AgR, 2ª Turma, Dje de 8/5/2015; MS 29.101 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; MS 29.186 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; MS 29.093 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; MS 29.128 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; MS 29.146 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; MS 29.130 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015; e MS 29.129 AgR, 2ª Turma, Dje de 3/8/2015. Por fim, em relação ao vício decorrente da impossibilidade de retorno à serventia de origem, dada a sua extinção, igualmente, não há ilegalidade comprovada. Os efeitos práticos da desconstituição da permuta não constituem parte integrante do ato apontado como coator, razão pela qual não podemos avançar para decidir sobre o tema. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, REVOGO a medida liminar deferida e NEGO SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, ficando prejudicados os recursos pendentes. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de dezembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/10/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874620148/mandado-de-seguranca-ms-29496-df-distrito-federal-9942923-2220101000000

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