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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 657718 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 657718 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) ALCIRENE DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-166 15/08/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 69.788/2017 DESPACHO PETIÇÃO – ESCLARECIMENTOS. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Mediante a petição/STF nº 56.184/2017, Alcirene de Oliveira informou o descumprimento da decisão, proferida em 22 de junho de 2017, por meio da qual imposta ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer-lhe, no prazo de 48 horas, o remédio Mimpara 30mg (Cinacalet). Instado a manifestar-se, o recorrido, por meio da petição/STF nº 69.788/2017, noticia ter recebido o medicamento somente nos dias 24 e 27 de outubro, dizendo encontrar-se disponível na Superintendência Regional de Saúde de Referência do Município em que reside a recorrente – Juiz de Fora/MG. O processo é eletrônico e encontra-se concluso. 2. Diga a recorrente sobre o que articulado na petição/STF nº 69.788/2017. 3. Publiquem. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

11/06/2019 Sem legislação citada:(HTR).
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