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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-62.2007.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) JULIETA MACHADO HADAD VIANNA REPRESENTADA POR CLEUZA JOSÉ SANTANA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1177 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 1177 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente, a vizinha e amiga da interditanda não possui legitimidade para promover a interdição. Recurso não provido." (pág. 258 do documento eletrônico 1). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (pág. 281 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, alíneas a , da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, e 129, IX, § 1º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional e dos limites da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte fundamentos: "Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 260 e seguintes do documento eletrônico 1): "Após um exame cuidadoso dos autos, entendo por bem manter a extinção do processo, mas o faço com base em fundamentação diversa da contida na decisão guerreada. Registre-se que é fato incontroverso nos autos que a autora da presente ação de interdição não possui qualquer relação de parentesco com a interditanda, tendo a primeira afirmado textualmente existir uma relação de amizade e vizinhança entre elas. Ora, conforme se infere do disposto no art. 1.177 do CPC, artigo cuja interpretação deve ser restritiva, a interdição é medida a ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo e, em último caso, pelo Ministério Público. Neste tempo, tendo a ação sido promovida por uma amiga da interditanda, dúvida não há acerca da sua ilegitimidade ativa, caso em que deve ser extinta a demanda sem resolução do mérito. […]" Nesse contexto, verifica-se que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo tribunal a quo, seria necessário, além do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, a interpretação da norma infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil), sendo certo que se houvesse ofensa à Constituição, seria apenas indireta ou reflexa. Inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: "EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Interdição. Representação judicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa."(ARE 971.824-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)". Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

05/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874566067/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1097487-mg-minas-gerais-7861946-6220078130024

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