jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-69.2010.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Luiz Estevão de Oliveira Neto interpõe agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. , inciso III, , incisos XXXV, XXXIX, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. As nulidades no processo penal, sejam absolutas ou relativas, apenas são reconhecidas quando demonstrado, de forma concreta, o prejuízo para a parte, conforme jurisprudência pacífica. 2. A não apresentação de alegações finais não justifica a anulação do feito, porque o réu foi absolvido pelo Juízo a quo e não causou qualquer prejuízo à Defesa, a qual sequer recorreu da sentença absolutória. 3. Verificada a prescrição em relação a dois dos três delitos de uso de documento falso imputados ao réu, o recurso da acusação não merece ser conhecido em relação aos crimes prescritos, em razão da ausência de interesse recursal 4. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu registrou na Junta Comercial do Distrito Federal alteração ideologicamente falsa do contrato social da empresa noticiada na denúncia, razão pela qual praticou o crime de uso de documento falso. 5. Impossível reconhecer a absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários se o acervo probatório indica que aquele delito não foi praticado como meio para a sonegação fiscal imputada ao réu, tratando-se de conduta independente e autônoma. 6. O crime de uso de documento falso, embora seja reconhecido pela doutrina como delito instantâneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em que a empresa pertencente ao réu ficou registrada em nome de" laranjas ", razão pela qual deve ser considerado como crime permanente (crime eventualmente permanente). 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, na parte conhecida, provido o recurso do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do artigo 304 combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 05 salários mínimos vigente na data do fato." Opostos embargos de declaração, não foram providos. Após, foram opostos embargos infringentes, que foram improvidos, nos seguintes termos: "PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo o falso se exaurido quando do eventual cometimento de crimes de sonegação fiscal. A simples indicação de possíveis fins ilícitos a que se destinaram os documentos falsificados, demonstrando a potencialidade lesiva do falsum, não transborda, por si só, o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão, máxime se na denúncia foi descrita a intenção do réu em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante." Os embargos declaratórios opostos contra esse acórdão não foram providos. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustrada Subprocuradora-Geral da República Drª. Cláudia Sampaio Marques, no sentido de que, "tendo se consumado a prescrição da pretensão punitiva do Estado, pede o Ministério Público Federal que se declare prejudicado o recurso, extinguindo-se o feito". Examinados os autos, decido. No que se refere ao artigo , inciso III, da Constituição, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Não procede, igualmente, a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido"(AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 - grifei);"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido" (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 - grifei). Por outro lado, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: AI nº 657.780/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17/8/07; AI nº 641.845/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/8/07; AI nº 505.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/5/07 e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. No mais, é imperioso afirmar que o Tribunal a quo, ao decidir a questão suscitada no apelo extremo ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Por outro lado, qualquer conclusão contrária, notadamente no que se refere à absorção de "eventual uso de documento falso pelo crime tributário", demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte julgado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Homicídios tentado e consumado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 4. Suposta violação ao art. , inciso XXXVIII, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Suposta nulidade durante a sessão plenária do Júri. Inexistente. Reconhecimento do instituto da consunção do delito de porte de arma pelo de homicídio. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE nº 1.005.302/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/3/17). Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão: ARE nº 703.064/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/8/15. Por fim, saliento que a prescrição em direito penal é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do CPP), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Nesse ponto, transcrevo passagem do parecer ministerial que bem abordou a questão referente à prescrição punitiva do Estado: "3. O parecer é pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto, decorrente da superveniente extinção da punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Pelo que consta do autos, o recorrente foi denunciado pelos crimes do art. 304 do CP em concurso material com o art. , I, e art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. Em razão do pagamento dos tributos devidos, o Juízo declarou a extinção da punibilidade quanto ao crime contra a ordem tributária e, quanto ao crime de uso de documento falso, julgou improcedente a pretensão punitiva,"por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal"(fls. 885/888). 5. Entendeu o Juízo que o crime de falso constituiu meio para a prática do crime contra a ordem tributária, exaurindo sua potencialidade lesiva nessa conduta:" Da narrativa, extrai-se que a inserção de declaração falsa em documentos particulares e o seu respectivo uso se deram única e exclusivamente para a prática de crimes contra a ordem tributária (omitir informações às autoridades fazendárias), exaurindo sua potencialidade lesiva nesta conduta "(grifos do original). 7. O acórdão, no entanto," na parte em que exarou o juízo condenatório "foi anulado pelo STJ no julgamento do HC nº 339.787/DF, tendo a Corte determinado o ‘retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para, superada a extinção da punibilidade do crime de uso de documento falso, seja dada continuidade ao procedimento ordinário na origem’. 8. De acordo com reiterada jurisprudência dessa Suprema Corte, anulada a condenação em razão de recurso exclusivo da defesa, não pode o Juízo impor na sentença que vier a proferir pena superior à fixada na condenação anterior, sob pena de reformatio in pejus indireta. (…). 11. No caso, o acórdão impôs ao recorrente a pena de 2 anos de reclusão, o que faz incidir um prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Com a anulação do acórdão condenatório, o último marco interruptivo passou a ser decisão de recebimento da denúncia, proferida em 30/11/2012 (fls. 474), tendo se consumado a prescrição em novembro de 2016. 12. Registre-se, por fim, que pesquisa feita no sitio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal evidenciou que, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou acórdão condenatório, o processo retornou ao Juízo de primeira instância que, por decisão proferida em 16 de agosto de 2016, determinou que a defesa apresentasse suas alegações finais. Não houve até o momento a prolação de sentença condenatória." Assim, consoante parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Ayres Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE XXXXX/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000), deve ser reconhecida essa causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Concedo, porém, a ordem de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade do requerente, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00035 INC-00039 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00005 ART-00299 ART-00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00386 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

30/10/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874566012/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1090284-df-distrito-federal-0153099-6920108070001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2015/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 804 RR