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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5844 DF - DISTRITO FEDERAL 0014964-16.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-018 01/02/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP e pela Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, em face do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte em que modificou o artigo , inciso XXIII, da Lei Complementar nº 116/2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no Município do tomador de serviços de planos de medicina de grupo ou individual e outros planos de saúde. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, afirma-se que a CNCOOP possui abrangência nacional e congrega grupos "que se reconhecem no que é uma categoria econômica denominada ‘cooperativa’". Diz-se, no tocante à Unimed do Brasil, haver igualmente abrangência nacional, tratando-se de entidade de classe de âmbito nacional, que representa o sistema de sociedades cooperativas Unimed do Brasil, operando planos privados de assistência à saúde, que seriam diretamente afetados pelas normas em questionamento. No tocante ao mérito, as autoras argumentam que a legislação questionada teria promovido a alteração do fato gerador da norma tributária, vulnerando balizas constitucionais definidas no art. 156, III e § 3º, da Constituição Federal, mais precisamente o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do ISS. Haveria, ainda, por essa razão, violação ao art. 146, III, a, da Carta Magna. Afirmam, ademais, que a lei hostilizada acirraria os conflitos de competência tributária, havendo dúvidas, em muitas situações, a respeito de quem seria o tomador de serviços, dúvidas essas decorrentes da falta de determinação da lei atacada. Aduzem, por fim, que a sistemática tributária inaugurada pelos dispositivos guerreados majora desproporcionalmente os custos de manutenção dos prestadores de serviços, sem contrapartida de eficiência e aumento da arrecadação. É formulado pedido cautelar para suspensão da eficácia dos dispositivos questionados. A presente ação foi distribuída por dependência à ADPF 499, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNS, observada a coincidência de objetos. Também foram distribuídas por dependência à ADPF 499 as seguintes ações: ADI 5.835, apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg; e ADI 5.840, proposta pela ANPV – Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil. Todas as ações têm por objeto dispositivos da Lei Complementar 116/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar 157/2016, que definiram que o ISS é devido no domicílio do tomador para determinados serviços. É o relatório. A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois as requerentes carecem de legitimidade ativa para postular em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob censura, que alteraram, para certos serviços, a sistemática de recolhimento do ISS, determinando ser o imposto devido no domicílio do tomador. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados, esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. É o que sucede com as confederações sindicais e entidades de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010). Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social das requerentes. Em relação a CNCOOP, como afirmado na própria petição inicial, trata-se de confederação que "congrega a categoria econômica das cooperativas em todos os seus ramos de atividades" (grifei). Ou seja, o traço comum entre as associadas da CNCOOP é sua roupagem jurídica, sua estruturação societária como cooperativa, independentemente do ramo de atividade desenvolvido. Isso, evidentemente, não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de caráter geral que versem sobre matéria tributária municipal. Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CNCOOP representatividade transcendental aos interesses de seus filiados, suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE, uma miríade de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito institucional em que se insere a requerente, elastério que certamente não condiz com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Já no que concerne à Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, verifico que, a despeito de utilizar o nomen juris "confederação", não pode assim ser entendida, para efeitos do art. 103, IX, da Constituição Federal, o qual se refere a entidades sindicais de grau superior. Configura-se a autora, distintamente, em sociedade simples de responsabilidade limitada (art. 1º de seu Estatuto Social). Não prospera, de outro lado, a alegação da requerente de que se trataria de "entidade de classe de âmbito nacional", por não representar as cooperativas médicas como um todo, mas tão somente aquelas que ostentam a marca "Unimed". Veja-se, nesse sentido, o teor do art. 2º, I, de seu Estatuto Social, que explicita que a entidade representa somente as "Sociedades Cooperativas UNIMED", e não as sociedades cooperativas médicas de forma geral, as quais incluem empresas concorrentes. O art. 103, IX, da Constituição Federal pressupõe que a entidade integre, com plena abrangência, isto é, de maneira não fragmentária (ADI 3.617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009). Não pretendeu o referido dispositivo constitucional prestigiar determinados atores privados dentro de um segmento econômico, ainda que estejam bem disseminados no território nacional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/10/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874562991/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5844-df-distrito-federal-0014964-1620171000000

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