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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 149255 PE - PERNAMBUCO 0012274-14.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) ROSIMARY FONSECA DE SOUZA, IMPTE.(S) ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-018 01/02/2018

Julgamento

18 de Dezembro de 2017

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rosimary Fonseca de Souza, contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 412.593/PE (documento eletrônico 5). Consta da decisão combatida que a paciente foi "[...] condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 300 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A pena corporal foi substituída por restritivas de direito. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos de ambas as partes" (pág. 11 do documento eletrônico 5). Os impetrantes alegam, em síntese, que "[...] não assiste razão ao STJ ao sustentar, como sustentou, ser idônea e proporcional a redução de pena em 2/5 em função da quantidade da droga apreendida. Presente esse contexto, imperativa a concessão da ordem para o fim de estabelecer a redução no máximo legalmente previsto, isto é, em 2/3 (dois terços) da pena" (pág. 13 do documento eletrônico 1). Ao final, requer "[...] seja CONCEDIDA a presente ordem mandamental, no sentido de: (a) fixar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, equivalente a 2/3 (dois terços), redimensionando a pena originalmente aplicada à Paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. (b) fixar o regime aberto para início do cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, c, do Código Penal" (pág. 17 do documento eletrônico 5). É o relatório necessário. Decido. Destaco, inicialmente, que, embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que tem decidido a Segunda Turma deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 122.268/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.437/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; e HC 112.836/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia. Anote-se, também, que o art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por esses motivos, passo ao exame do mérito desta impetração. O caso é de denegação da ordem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Nesse sentido, cito as ementas dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição da pena por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), utilizando como fundamento a quantidade de droga apreendida (8 Kg de maconha) e a comprovação da participação em organização criminosa. III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV – Ordem denegada" (HC 133.982/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, 13/2/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado’ (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada ‘a expressiva quantidade de droga apreendida - 57kg de maconha’. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC 132.475-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber). Feitos esses registros, transcrevo agora, por oportuno, inteiro teor da decisão combatida: "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo à análise de eventual constrangimento imposto à paciente que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Juízo sentenciante aplicou o redutor pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/5 nos seguintes termos: ‘A REDUÇÃO. Tendo em vista a quantidade da substância apreendida, bem como por sê-la primária e portadora de bons antecedentes e não havendo comprovação de participação em atividades criminosas ou organização criminosa, a teor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, reduzo a pena imposta em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, diminuição esta correspondente à fração pouco acima do mínimo permitido, a totalizar 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa’. (e-STJ, fl. 22). O Tribunal de origem, por sua vez, ao negar provimento ao apelo ministerial e da defesa, que objetivavam, respectivamente, a modificação da dosimetria com a imposição do regime fechado e absolvição do paciente, consignou que a sentença condenatória ‘deve ser mantida em todos os seus termos’. (e-STJ, fls. 27-31). A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). In casu, como se observa, as instâncias antecedentes justificaram a incidência da minorante em 2/5, com fundamento na quantidade da droga apreendida – 7,134kg de maconha –, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. Desse modo, apresentados motivos idôneos para o índice definido, a alteração desse quantum é questão afeta à atividade discricionária do julgador, que só pode ser revista quando verificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A respeito, os seguintes precedentes que respaldam esse entendimento: [...]. Ademais, vale lembrar que ‘o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que ‘[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto" (HC n. 115.149SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/5/2013)’ (RHC 133.974, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, PUBLIC 3-3-2017). Especificamente, quanto o sopesamento da quantidade e variedade da droga para a escolha do patamar de redução, já concluiu a Suprema Corte que ‘não há impedimento a que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em observância ao princípio da individualização da pena’ (HC 129.555 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/10/2016, PUBLIC 27-10-2016). Quanto ao regime prisional, também não assiste razão à impetrante. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, em razão da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES (em 27/7/2012). Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. In casu, segundo se observa, a imposição do regime inicial fechado tem como fundamento a gravidade abstrata do delito, o que não é admissível segundo reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (HC 382.300/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em16/2/2017, DJe 14/3/2017). Entretanto, embora a paciente seja primária e pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o mais adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido (7,134 kg de maconha). Nesse sentido: [...]"(págs. 13-17 do documento eletrônico 5, grifei). No presente caso, os Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça justificaram a causa de diminuição da pena por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no patamar de 1/6, utilizando-se como fundamento a quantidade de droga apreendida (7,134kg de maconha). Dissentir dessa decisão, como visto, demandaria o reexame de fatos e provas, o que, como visto, é inviável em sede de habeas corpus. Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF). Prejudicado o exame do pleito cautelar. Brasília, 18 de dezembro de 2017 Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

05/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874560560/habeas-corpus-hc-149255-pe-pernambuco-0012274-1420171000000

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