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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2011.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO —AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao cumprimento de portaria do Ministro da Justiça quanto ao pagamento de valores pretéritos devidos a anistiado político, considerada a existência de crédito específico, aludindo à jurisprudência do Supremo. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos , incisos XXXV, LV e LXIX, 100, cabeça, 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Discorre sobre a decadência do remédio constitucional e a impossibilidade de cobrança, via mandado de segurança, de valores atrasados. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Assim, em face do cumprimento da determinação do Poder Judiciário, conjugado com a limitação fática dos meios materiais, o Ministério da Defesa vem assegurando a plena garantia do mínimo existencial dos anistiados, ao adimplir com suas obrigações mensais, visto que as verbas retroativas representam apenas um "plus" que deve estar subsumido aos meios ordinários de cobrança. Aliás, raciocínio contrário poderia, isso sim, prejudicar a garantia do mínimo existencial de outros Anistiados que, ao fazerem jus às prestações mensais, vejam frustrado este direito com o esgotamento das verbas destinadas para tal. Assim, por restar comprovada a inexistência de fundos disponíveis que permitam o pagamento integral dos retroativos sem prejudicar o percebimento de verbas por outros Anistiados, bem como pela comprovação que as verbas pleiteadas não estão dotadas do caráter, ontologicamente, alimentar de subsistência, nenhuma coação ilegal representa o ato atacado por este "Mandamus". No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram com a ementa do recurso extraordinário nº 553.710, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, julgado sob o sistema da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas. A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 INC-00069 ART-00100 ART-00167 INC-00002 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 ART-00012 PAR-00004 ART-00018 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA

Observações

30/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874537962/recurso-extraordinario-re-1095553-df-distrito-federal-0164274-0920113000000