jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5045187-80.2013.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5045187-80.2013.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Publicação
DJe-018 01/02/2018
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CARÊNCIA. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. CEBAS. MP N. 466/2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Eventual ilegalidade na concessão do CEBAS, sem o exame do preenchimento dos requisitos legais, em tese, importa em lesão ao patrimônio público, porquanto o certificado é um dos requisitos para obtenção da imunidade de contribuições da seguridade social. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade da MP não enseja a extinção do presente feito, porquanto a discussão relativa à (in) constitucionalidade de preceito normativo (no caso, da Medida Provisória n. 446/2008) se dá de forma incidental, reflexa, concreta, a denotar a plena legitimidade da ação intentada, na forma do artigo , XXXV, CRFB. 3. Cabe à Administração Pública e não ao Judiciário verificar o efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção do CEBAS, sob pena de trazer para o Poder Judiciário esta análise. 4. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário, o que não se evidencia no caso. Além do mais, a rejeição da MP, sem a regulamentação das relações jurídicas dela decorrentes, representa a convalidação dos atos praticados no período. 5. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP 446/08 permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa, oportunamente. 6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não demonstrada a má-fé do autor popular, nos termos do art. , LXXIII, da CF e art. 18 da Lei n.º 7.347/85." No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em síntese, ofensa aos arts. 5º, caput, 37, caput, 62, § 3º e § 11, 170, 195, caput, e § 7º, da Constituição. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que apenas em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo, podem ser examinados os requisitos da urgência e relevância das medidas provisórias. O presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais mencionada, razão pela qual a alegação de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 446/2008 deve ser rejeitada. Nesse sentido: RE 954.301-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma; AI 489.108-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; ADI 2.150, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno. Outrossim, a arguição de inconstitucionalidade material do art. 37 da Medida Provisória 446/2008 também não merece ser acolhida, tendo em vista que a concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS não exime a entidade de implementar os outros pressupostos legais para a obtenção de imunidade, nem impede novas verificações de exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento do controle. Incide, no caso, o art. 62, § 11, da Constituição. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: RE 1.015.225, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 924.668, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.085.053, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.058.261, Rel. Min. Rosa Weber. Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

06/11/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874537680/recurso-extraordinario-re-1058682-rs-rio-grande-do-sul-5045187-8020134047100