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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5215 GO - GOIÁS XXXXX-94.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado de Goias que cria o cargo de Procurador Autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das unidades federativas. 2. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado (art. 132, CF/88), organizados em carreira única, sendo vedada a criação de Procuradoria Autárquica para a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta. 3. A transformação de cargos e a concessão de equiparação remuneratória entre cargos distintos constituem violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88). 4. Medida cautelar deferida para o fim de suspender a eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, bem como a tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido pela mesma emenda. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ANAPE em face dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 e do art. 92-A, todos da Constituição do Estado de Goias. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados: Art. 1º O Capítulo I do Título III da Constituição Estadual passa a vigorar com o acréscimo do art. 92-A, assim redigido: Art. 92-A. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos das autarquias e fundações estaduais serão exercidos por procuradores autárquicos organizados em carreira, na forma da lei. (NR) (...) Art. 3º Na lei que der cumprimento ao disposto no art. 92-A da Constituição Estadual observar-se-á o seguinte, sujeitando-se a implementação do disposto nos incisos I, II e V à opção do beneficiário, a ser manifestada a qualquer tempo: I os atuais Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira de Procurador Autárquico e a sua remuneração convertida em subsídio; II os atuais Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime celetista, terão seus empregos públicos dispostos em quadro transitório, na condição de extintos com a vacância, sem prejuízo do exercício da representação judicial, da consultoria e do assessoramento jurídicos que lhes competem, sendo-lhes ainda assegurado tratamento remuneratório isonômico com os Procuradores Autárquicos, observada a equivalência entre o salário, como paga única, e o correspondente subsídio; III o subsídio ou salário de que tratam os incisos I e II é acumulável com vantagens de caráter indenizatório, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias, abono de permanência e excedente remuneratório; IV os cargos iniciais da carreira que remanescerem à transformação prevista no inciso I serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; V os Procuradores Jurídicos e Advogados inativos do Regime Próprio de Previdência Estadual e respectivos pensionistas, com direito a paridade, que optarem pelo sistema remuneratório a ser instituído pela lei de que que trata o caput deste artigo, terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade. 2. Em síntese, a requerente alega (i) vício de iniciativa no processo legislativo, tendo em vista que os arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014 foram acrescidos por emenda parlamentar e não constavam originalmente do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, c e e ; art. 63, I e 84, III, CF/88); (ii) inadequação formal no uso de emenda constitucional como mecanismo de modificação de órgãos e entidades da administração estadual; (iii) violação à unidade e exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica atribuída aos Procuradores do Estado de Goiás, conforme determina o art. 132 da Constituição Federal e o art. 69 do ADCT, em virtude da criação da carreira de procurador autárquico na estrutura administrativa estadual; (iv) violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, na medida em que o art. 3º, I e II da EC nº 50/2014 autoriza o provimento originário de cargos públicos, sem a prévia aprovação em concurso público; (v) afronta ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, em razão da equiparação remuneratória automática entre servidores públicos estatutários e empregados públicos, nos termos do art. , II, III e V, da EC nº 50/2014; (vi) desrespeito aos critérios dispostos no art. 39, § 1º da Constituição quanto à fixação da remuneração dos cargos públicos transformados. 3. Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Presidente da Corte, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 4. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás argumenta que a inclusão dos arts. 1º e 3º da EC nº 50/2014 é derivada de emenda aglutinativa à proposta encaminhada pelo Governador do Estado. Sustenta ainda que a referida emenda não cria nenhuma despesa, uma vez que a efetiva concretização da alteração constitucional depende de prévia regulamentação legal, momento em que ocorrerá o eventual impacto orçamentário-financeiro. Registra ainda os ganhos de eficiência e de organização trazidos pela criação da carreira de procuradores autárquicos para a Administração Indireta do Estado de Goiás. 5. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido, tendo sustentado que o art. 132 da Constituição confere competência exclusiva aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal para a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos entes federativos, ressalvados os casos expressos no art. 69 do ADCT, os quais devem ser interpretados restritivamente. Salienta ainda que o art. 131 da Constituição teria contemplado característica diferente para a União, uma vez que as atividades jurídicas poderiam ser exercidas pela Advocacia-Geral da União ou por meio de órgão a ela vinculada, o que teria sido o fundamento para a criação da Procuradoria-Geral Federal. 6. A Associação Brasileira de Advogados Públicos ABRAP e os Estados Federados Interessados na ADI 5215 (Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Tocantins, Rondônia, Roraima e Distrito Federal) requereram seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. 7. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, ou, caso superada a inconstitucionalidade da norma, pela procedência parcial, de modo a declarar a inconstitucionalidade da transformação de cargos e da equiparação remuneratória disposta no art. 3º, incisos I e II da EC nº 50/2014. 8. Após instruído o processo, solicitei sua inclusão em pauta em 15.12.2016. O processo, contudo, ainda não foi pautado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. 9. Em 06.12.2017, a requerente veio aos autos para informar a existência de projeto de lei, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, objetivando regulamentar a carreira de Procurador Autárquico no Estado, conforme prevê a Emenda Constitucional estadual impugnada. Segundo entende, a legislação porventura aprovada promoverá alterações drásticas e imediatas na organização da representação judicial e consultoria jurídica no Estado de Goiás. Por essa razão, reiterou o pedido de medida cautelar no sentido de suspender a eficácia do art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, criado pela EC nº 50/2014 e impugnado na presente ação, bem como a suspensão da tramitação do projeto de lei mencionado. É o relatório. Decido. 10. A questão debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade diz respeito à legitimidade constitucional da criação, via emenda constitucional, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria do Estado, com a função de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações estaduais. 11. Embora, com razão, o Ministro Lewandowski tenha aplicado ao processo o rito abreviado do art. 12, da Lei nº 9.868/1999, em razão da presença dos seus requisitos, entendo, agora, presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e de perigo na demora, de modo a recomendar o deferimento da cautelar para suspender os efeitos dos arts. e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014, pelas razões expostas a seguir. I. Da plausibilidade jurídica do pedido I.1 Da violação ao art. 132 da Constituição Federal 12. O art. 132 da Constituição Federal institui a Advocacia Pública das unidades federativas, Estados e Distrito Federal, estabelecendo que a representação judicial e a consultoria jurídica desses entes competem aos seus respectivos Procuradores, organizados em carreira, na qual ingressam por concurso público de provas e títulos. Por meio desse dispositivo, o constituinte atribuiu aos Procuradores do Estado a incumbência de exercer essas funções em caráter de exclusividade. 13. Como se percebe, a norma constitucional confere poderes de representação jurídica e de consultoria, no âmbito estadual, somente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva e intransferível a qualquer outro órgão inserido na estrutura administrativa estadual. O modelo constitucional da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica exige uma unicidade orgânica, o que constitui um impedimento para a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta dos Estados. 14. A exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica das respectivas unidades federativas pelos membros das Procuradorias dos Estados já foi afirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão, tomada à unanimidade, recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA A (na elaboração de documentos jurídicos) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. (ADI 4.843-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 11.12.2014, DJe 19.02.2015). (Grifou-se) 15. Além dessa exclusividade, do art. 132 da Constituição se extrai o princípio da unicidade da organização das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Segundo este princípio, os Procuradores devem ser organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária, ressalvado apenas o disposto no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permitiu aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. 16. Portanto, a previsão de órgãos de representação jurídica diferentes da Procuradoria do Estado não está prevista do art. 132 da Constituição. Em verdade, o dispositivo afirma expressamente que os Procuradores do Estado exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Assim, a criação de mais de um órgão jurídico, além das Procuradorias Estaduais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, parece-me constituir violação direta ao art. 132 da Constituição. 17. A bem da verdade, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu exceções à unicidade orgânica da advocacia pública estadual, permitindo que outros agentes exerçam a consultoria e assessoramento jurídico de órgãos e entidades dos Estados e do Distrito Federal em determinadas circunstâncias. São elas: (i) a possibilidade de criação de cargos de procuradores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas para a defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico de suas atividades internas (ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) a possibilidade de contratação de advogados particulares em casos especiais (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello); e (iii) a existência de consultorias paralelas à advocacia estadual que já exerciam esse papel à época da promulgação da Constituição de 1988, hipótese prevista no art. 69, do ADCT. 18. A hipótese aqui tratada, contudo, não diz respeito a nenhuma das exceções mencionadas. No presente caso, a ANAPE contesta o art. 1º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, que trata: (i) da criação do cargo de Procurador Autárquico para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações do Estado; (ii) da transformação de cargos de Gestores Jurídicos, Advogados e Procuradores Jurídicos em cargos de Procuradores Autárquicos; e (iii) da equiparação remuneratória dos Procuradores Autárquicos, após a transformação dos cargos, que estavam sujeitos ao regime estatutário e celetista. I.2 - Inconstitucionalidade material do Art. 3º da EC nº 50/2014. 19. Outro ponto que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido refere-se à aparente inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional estadual impugnada. Em síntese, os incisos do art. 3º da EC nº 50/2014 realizam transformação de cargos, concedem equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas e determinam o direito a paridade de proventos de aposentadoria e pensão dos cargos transformados. Todas essas medidas representam possíveis violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, § 1º, CF/88). 20. Quanto a essa questão, o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que não é permitida a transformação de cargo do titular de determinada investidura em cargo diverso, tendo em vista que isso ofende a regra do concurso público e seu consectário, o princípio da impessoalidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 231, Rel. Min. Moreira Alves; e ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes. Esse entendimento foi, inclusive, consolidado pelo enunciado de Súmula 685/STF, convertido na Súmula Vinculante nº 43, com o seguinte teor: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 21. Dessa forma, considero plausível a alegação de inconstitucionalidade na transformação de cargos de Gestores Jurídicos, Advogados e de Procuradores Jurídicos em Procuradores Autárquicos, nos moldes efetuados pelo art. 3º da EC nº 50/2014 à Constituição de Goiás, em razão da possível violação aos arts. 37, II, e 132, da Constituição Federal, que exigem, para o ingresso na carreira de Procurador do Estado ou do Distrito Federal, aprovação em concurso público. 22. Mas, além de violar a regra do concurso público, o art. 3º da EC nº 50/2014 também parece ofender a vedação constitucional de equiparação remuneratória entre cargos públicos diversos e os critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos. A Constituição impede a vinculação ou equiparação entre espécies remuneratórias no serviço público (art. 37, XIII, CF/88), além estabelecer critérios específicos para a fixação de remuneração de servidores públicos, devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridade dos cargos (art. 39, § 1º, CF/88). 23. Os incisos do art. 3º da EC 50/2014 equiparam a remuneração dos Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime celetista, aos Procuradores Autárquicos, além de estabelecer o direito de paridade para os respectivos aposentados e pensionistas. Assim, opera-se verdadeira equiparação entre remunerações de cargos de carreiras diversas, em provável desacordo com os dispositivos constitucionais acima mencionados. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a equiparação remuneratória, com fundamento no art. 37, XIII, da Constituição. A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, BEM ASSIM DOS ARTS. 1., 12, 14, 19 E 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA MESMA CONSTITUIÇÃO, E, AINDA, NO ART. 3. DE SEU ADCT, DAS EXPRESSÕES: "A CUJOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS E SERVIDORES ESTADUAIS, BACHAREIS EM DIREITO, QUE ALI EXERCAM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, E GARANTIDA, SEMPRE, ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS COM OS PROCURADORES DO ESTADO"; BEM COMO, NO ART. 8., DO REFERIDO ADCT, DAS EXPRESSÕES: "RELATIVO AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO CAPITULO IV DO TÍTULO IV DESTA CONSTITUIÇÃO". (...) INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A TEOR DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SALVO NAS HIPÓTESES NELA PREVISTAS .7.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. NÃO CABE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DA ISONOMIA DAS CARREIRAS A QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DESSA NORMA CONSTITUCIONAL ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADIN N. 171-MG. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII. 8. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES DESTACADAS DO ART. 3. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. OFENSA AOS ARTS. 37, XIII, E 61, PAR.1., INCISO II, LETRA C,AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO VEDADA DE VENCIMENTOS. NÃO CABE, TAMBÉM, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECER NORMA QUE, SE FOSSE MATERIALMENTE VALIDA, SERIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 9. INVALIDADE DAS EXPRESSÕES DESTACADAS CONSTANTES DO ART. 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA. ISONOMIA VEDADA DE CARGOS DE PERITOS CRIMINALISTICOS E MEDICOS-LEGAIS COM AS CARREIRAS JURIDICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO, DEFENSORES PUBLICOS E DELEGADOS DE POLICIA. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. 10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. (ADI 112, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.08.1994, DJ 09.02.1996) (Grifou-se) 24. Por todas essas razões, entendo presente o requisito do fumus boni iuris. II Do periculum in mora 25. Embora a jurisprudência dessa Corte seja no sentido de reconhecer ausente o periculum in mora quando o ato normativo questionado em controle abstrato esteja em vigor há mais de dois anos e a Emenda Constitucional estadual tenha sido aprovada em 2014, fato superveniente informado nos autos pela requerente torna, a meu ver, presente esse requisito. 26. Conforme noticiaram e comprovaram os requerentes, há projeto de lei, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que visa a regulamentar a carreira de Procurador Autárquico no Estado, com base no art. 92-A da Constituição Estadual, dispositivo este objeto de impugnação na presente ação de controle concentrado de constitucionalidade. 27. Portanto, embora já ciente da tramitação da presente ação, o Governador do Estado, em 27.11.2017, enviou Mensagem propondo o referido projeto, que, inclusive, já conta com parecer favorável à sua aprovação assinado por seu relator na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Portanto, a célere tramitação legislativa sugere que o projeto será aprovado rapidamente. 28. Tendo em vista que, com a aprovação de tal projeto, a vigência da lei dele resultante poderá produzir efeitos que poderão não ser revertidos, há, agora, inegável perigo na demora no presente caso. 29. Embora seja questionável a possibilidade de controle jurisdicional do processo legislativo em controle abstrato de constitucionalidade quando se questiona sua compatibilidade com normas materiais não relacionadas ao devido processo legislativo, o projeto de lei mencionado colhe sua validade direta da Emenda Constitucional estadual impugnada na presente ação. Assim, a suspensão da eficácia desse último ato normativo importa na perda do apoio constitucional do próprio projeto, de modo que a suspensão desse último decorre, logicamente, da perda de eficácia da Emenda Constitucional que visa a regulamentar. 30. Portanto, entendo também presente o periculum in mora. Conclusão 31. Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goias, bem como da tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 92-A da Constituição do Estado de Goias, acrescido pela mesma emenda. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministro Luís Roberto Barros Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00003 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-0092A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
  • LEG-EST EMC-000050 ANO-2014 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO

Observações

24/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874535872/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-mc-adi-5215-go-goias-8620189-9420151000000

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