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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Dow Agrosciences Industrial Ltda. contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL Nº 172/02/99 DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA À BASE DE 2-4.D E ESTABELECE SANÇÕES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, CABIMENTO DO ‘MANDAMUS’. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA LEGISLAR EM MATÉRIA AMBIENTAL NOS CASOS DE INTERESSE LOCAL E LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, 24 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 7.802/89 OU LEI ESTADUAL Nº 7.827/83. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA À BASE DE 2.4-D EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, MAS QUE NÃO VEDA SUA COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EVIDENCIADA. LEGALIDADE NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ÀQUELES QUE DESCUMPRIREM COM A NORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO."A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal"a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304- -AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Impende salientar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. , inciso XXXVI, da Constituição, que a espécie ora em exame também não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cabe assinalar, por necessário, a propósito da alegada violação ao art. , inciso LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que "O devido processo legal – CF, art. , LV – exerce-se de conformidade com a lei" (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão "indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais" (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: "’DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. – A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes."(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal." (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)"Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido."(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal"a quo" – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que "A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)" (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): "E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…)."(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)"A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. , II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes."(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:"A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário."(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por relevante, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: "Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. Agravo regimental improvido." (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário." (grifei) Com efeito, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. O exame da presente causa evidencia que o apelo extremo revela-se incognoscível, valendo observar, ainda, no ponto em que se busca a verificação de conformidade da Lei municipal nº 172/99 com a Lei estadual nº 7.827/83 e a Lei Federal nº 7.802/89, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Impõe-se registrar, no que concerne a essa específica questão (confronto entre a legislação municipal, de um lado, e a legislação estadual e federal, de outro), que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame, nos quais o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria pertinente à vedação do uso do mesmo herbicida por efeito de determinação constante de legislação municipal (AI 636.139/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 821.390/PR, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL: ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(RE 836.579-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Cabe assinalar que, mesmo que se pudesse julgar o fundo da presente controvérsia jurídica, ainda assim revelar-se-ia legítima a edição, pelo Município de Rancho Alegre D’Oeste/PR, da Lei nº 172/99, que veda o uso, naquela localidade, de herbicida hormonal que contém, em sua fórmula, o agente 2.4 D. O diploma legislativo local, ao assim dispor, resultou do exercício de competência que, fundada na defesa e na proteção da saúde, de um lado, e na tutela da integridade do meio ambiente, de outro, qualifica-se como providência inteiramente revestida de validade constitucional. Com efeito, ao julgar a ADI 3.540-MC/DF, de que fui Relator, tive o ensejo de salientar que os preceitos inscritos no art. 225 da Carta Política traduzem, na concreção de seu alcance, a consagração constitucional, em nosso sistema de direito positivo, de uma das mais expressivas prerrogativas asseguradas às formações sociais contemporâneas. Essa prerrogativa, que se qualifica por seu caráter de metaindividualidade, consiste no reconhecimento de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, consoante já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/205-206, Rel. Min. CELSO DE MELLO) com apoio em douta lição expendida por CELSO LAFER ("A reconstrução dos Direitos Humanos", p. 131/132, 1988, Companhia das Letras), de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, "Direito Ambiental Brasileiro", p. 121/123, item n. 3.1, 13ª ed., 2005, Malheiros) – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e das futuras gerações, evitando-se, desse modo, que irrompam, no seio da comunhão social, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade na proteção da integridade desse bem essencial de uso comum de todos quantos compõem o grupo social. A preocupação com a preservação do meio ambiente – que hoje transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das gerações futuras (PAULO AFFONSO LEME MACHADO, "Direito Ambiental Brasileiro", p. 123/124, item n. 3.2, 13ª ed., 2005, Malheiros) – tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de proclamações jurídicas que, ultrapassando a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito fundamental que assiste a toda a Humanidade. A questão do meio ambiente, hoje, especialmente em função da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972) e das conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92), passou a compor um dos tópicos mais expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA, "Direito Ambiental Internacional", 2ª ed., 2002, Thex Editora), particularmente no ponto em que se reconheceu ao gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequada, em ambiente que lhe permita desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e de bem-estar. Extremamente valioso, sob o aspecto ora referido, o douto magistério expendido por JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Direito Ambiental Constitucional", p. 69/70, item n. 7, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros): "A ‘Declaração de Estocolmo’ abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um ‘direito fundamental’ entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de ‘direitos a serem realizados’ e ‘direitos a não serem perturbados. ....................................................................................................... O que é importante (…) é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é um fator preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: ‘a qualidade da vida’." (grifei) Dentro desse contexto emerge, com nitidez, a ideia de que o meio ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais (pelos Municípios, inclusive), qualificando-se como encargo irrenunciável que se impõe – sempre em benefício das presentes e das futuras gerações – tanto ao Poder Público quanto à coletividade em si mesma considerada (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "Polícia do Meio Ambiente", "in" Revista Forense 317/179, 181; LUÍS ROBERTO BARROSO, "A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira", "in" Revista Forense 317/161, 167-168, v.g.). Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder deferido não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, em um sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria coletividade social. O reconhecimento desse direito de titularidade coletiva, tal como se qualifica o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitui, portanto, uma realidade a que não mais se mostram alheios ou insensíveis, como precedentemente enfatizado, os ordenamentos positivos consagrados pelos sistemas jurídicos nacionais e as formulações normativas proclamadas no plano internacional, como enfatizado por autores eminentes (JOSÉ FRANCISCO REZEK, "Direito Internacional Público", p. 223/224, item n. 132, 1989, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Direito Ambiental Constitucional", p. 46/57 e 58/70, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros, v.g.). O Supremo Tribunal Federal, no precedente que venho de mencionar (ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), firmou entendimento revestido da maior importância jurídico-social, como se vê do seguinte fragmento inscrito na ementa de referido julgado: "– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe ao Estado e à própria coletividade a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina (…)." (ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A controvérsia suscitada na presente causa consiste em saber se os Municípios podem, ou não, legislar, no plano local, sobre medidas destinadas à proteção e à defesa do meio ambiente e da saúde das pessoas que neles vivem. Entendo que sim, considerando, essencialmente, que os limites de atuação normativa e administrativa das pessoas políticas que compõem a estrutura institucional da Federação brasileira (CF, art. 18,"caput") acham-se predeterminados no próprio texto da Constituição da República, que define, mediante a técnica dos poderes enumerados e residuais, a esfera de atribuições de cada uma das unidades integrantes do Estado Federal, como resulta claro do que dispõem os arts. 21 a 24 da Lei Fundamental. Nesse contexto, cabe à União Federal, considerada a maior abrangência dos interesses por cuja defesa deve velar, o desempenho de um papel de alto relevo no plano da proteção ambiental e da utilização dos mecanismos inerentes ao fiel adimplemento de tal encargo constitucional. Expressivo, sob tal aspecto, o douto magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Direito Ambiental Constitucional", p. 76, item n. 10, 5ª ed., 2004, Malheiros), que bem situa o exercício, pela União Federal, dos poderes que derivam de sua competência constitucional em tema de proteção ao meio ambiente: "À União resta uma posição de supremacia no que tange à proteção ambiental. A ela incumbe a Política geral do Meio Ambiente, o que já foi materializado pela Lei 6.938, de 1981. Cabe-lhe elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território (art. 21, IX). Só nisso já se tem uma base sólida para o estabelecimento de planos nacionais e regionais de proteção ambiental."(grifei) Ve-se, portanto, considerada a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, que, na eventualidade de surgir conflito entre as pessoas políticas no desempenho de atribuições que lhes sejam comuns – como sucederia, p. ex., no exercício da competência material (de caráter administrativo) a que alude o inciso VI do art. 23 da Constituição –, tal situação de antagonismo resolver-se-á mediante aplicação do critério da preponderância do interesse e, quando possível, pela utilização do critério da cooperação entre as entidades integrantes da Federação, como observa, em preciso magistério, CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO ("Curso de Direito Ambiental Brasileiro", p. 79, item n. 4.2, 7ª ed., 2006, Saraiva): "Por vezes, o fato de a competência ser comum a todos os entes federados poderá tornar difícil a tarefa de discernir qual a norma administrativa mais adequada a uma determinada situação. Os critérios que deverão ser verificados para tal análise são: a) o critério da preponderância do interesse; e b) o critério da colaboração (cooperação) entre os entes da Federação, conforme determina o já transcrito parágrafo único do art. 23. Desse modo, deve-se buscar, como regra, privilegiar a norma que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum." (grifei) Isso significa que, concorrendo projetos da União Federal, do Estado-membro e dos Municípios, visando ao controle da poluição, o conflito de atribuições será suscetível de resolução, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, pela aplicação do critério da preponderância do interesse, valendo referir – como já assinalado – que, ordinariamente, os interesses da União revestem-se de maior abrangência. Cabe referir, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, o douto magistério de LUCIA VALLE FIGUEIREDO ("Curso de Direito Administrativo", p. 311/312, item n. 4.5, 4ª ed., 2000, Malheiros): "Pergunta que se põe: se estamos diante de uma Federação e não há hierarquia entre os entes políticos, qual a explicação para essa ordem hierárquica? A explicação, consoante se nos afigura, diz respeito à hierarquia de interesses. Na verdade, os interesses da União, de espectro mais amplo, devem preferir aos interesses do Estado, e assim sucessivamente." (grifei) Isso tudo evidencia o caráter preponderante (porque mais abrangente) do interesse da União Federal em tema ambiental, em ordem a reconhecer-lhe, ordinariamente, precedência, se e quando concorrerem, relativamente à mesma área, projetos federais, estaduais e municipais eventualmente conflitantes, ressalvada, no entanto, a possibilidade constitucional – sempre desejável – de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos de lei complementar da própria União, cujas normas considerarão, para efeito da referida colaboração, o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (CF, art. 23, parágrafo único). Tal circunstância, contudo, não subtrai ao Município a competência institucional para legislar sobre o meio ambiente, limitada esta, no entanto, ao tratamento normativo de assuntos de interesse estritamente local (MARCELO ABELHA RODRIGUES, "Instituições de Direito Ambiental – Parte Geral", vol. 1, p. 114/115, item n. 6.3.3, 2002, Max Limonad; FREDERICO AUGUSTO DI TRINDADE AMADO, "Direito Ambiental Sistematizado", p. 29/30, itens ns. 5.1 e 5.2, 2009, Método; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Municipal Brasileiro", p. 592, item n. 4, 17ª ed., 2013, Malheiros, v.g.), especialmente se se tiver em consideração o que dispõem os incisos I e II do art. 30 da Constituição da República, que veiculam regras legitimadoras das atribuições normativas municipais para adoção de medidas destinadas à defesa da integridade do meio ambiente no plano local, como assinalam, nesse específico tema, eminentes Autores, cuja lição reconhece a competência legislativa municipal para prescrever regras de proteção ao patrimônio ambiental, valendo destacar, no ponto, a precisa observação de ANDERSON FURLAN e WILLIAM FRACALOSSI ("Direito Ambiental", p. 235, item n. 6.7, 2010, Forense): "O Município, assim como os demais componentes da Federação, possui a incumbência constitucional de proteger o meio ambiente (art. 225), seja administrando, seja legislando. É na esfera municipal que os problemas ambientais se tornam mais visíveis, reais, factíveis, sendo por isso evidente desatino subtrair dos Municípios a incumbência de legislar sobre o meio ambiente." (grifei) O controle da incolumidade ambiental, especialmente vocacionado a impedir a degradação do solo, assim obstando o agravamento das qualidades que lhes são intrínsecas, traduz matéria que se submete à esfera de competência legislativa dos Municípios, observado, para esse efeito, como limite inultrapassável, o interesse local, e desde que as medidas de regulação normativa não transgridam nem conflitem com o âmbito de atuação que a Constituição da República atribuiu à União Federal e aos Estados-membros. Essa visão do tema, que reconhece ao Município a possibilidade constitucional de editar legislação objetivando o controle e defesa do meio ambiente local, tem sido perfilhada por autorizado magistério doutrinário (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Direito Ambiental Constitucional", p. 81/82, item n. 14, 9ª ed., 2011, Malheiros; CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO, "Curso de Direito Ambiental Brasileiro", p. 219/220, item n. 4.2, 2012, Saraiva; PAULO AFFONSO LEME MACHADO, "Direito Ambiental Brasileiro", p. 442/444, item n. 3, 2013, Malheiros), desde que o Município, ao assim legislar, faça-o na perspectiva da tutela e regulação normativa de assuntos de interesse estritamente local (CF, art. 30, I), como se depreende da expressiva lição de PAULO DE BESSA ANTUNES ("Direito Ambiental", p. 110/111, item n. 2.3, 15ª ed., 2013, Atlas): "O artigo 30 da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre: assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Parece claro, na minha análise, que o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições legislativas e administrativas municipais e, em realidade, os Municípios formam um elo fundamental na complexa cadeia de proteção ambiental. A importância dos Municípios é evidente por si mesma, pois as populações e as autoridades locais reúnem amplas condições de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade, sendo certo que são as primeiras a localizar e identificar o problema. É através dos Municípios que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente, pensar globalmente. Na verdade, entender que os Municípios não têm competência ambiental específica é fazer uma interpretação puramente literal da Constituição Federal." (grifei) Tenho por inquestionável, por isso mesmo, que assiste ao Município competência constitucional para formular regras e legislar sobre proteção e defesa do meio ambiente, que representa encargo irrenunciável que incide sobre todos e cada um dos entes que integram o Estado Federal brasileiro, impondo-se observar, no entanto, por necessário, que essa atribuição para legislar sobre o meio ambiente deve efetivar-se nos limites do interesse local, em ordem a que a regulação normativa municipal esteja em harmonia com as competências materiais constitucionalmente deferidas à União Federal e aos Estados-membros, tal como tive o ensejo de assinalar em anteriores julgamentos por mim proferidos nesta Suprema Corte (RE 673.681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 834.510/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por esse motivo que, ao apreciar, em outro processo, a questão pertinente à competência legislativa dos Municípios em tema de direito ambiental, proferi decisão consubstanciada em julgamento assim ementado: "(…) Competência do Município para dispor sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente. A incolumidade do patrimônio ambiental como expressão de um direito fundamental constitucionalmente atribuído à generalidade das pessoas (RTJ 158/205-206 – RTJ 164/158-161, v.g.). A questão do meio ambiente como um dos tópicos mais relevantes da presente agenda nacional e internacional. O poder de regulação dos Municípios em tema de formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias legitimadas por seu peculiar interesse e destinadas a viabilizar, de modo efetivo, a proteção local do meio ambiente. (…)."(RE 673.681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O eminente Ministro LUIZ FUX, por sua vez, em magnífico voto proferido no julgamento plenário do RE 586.224/SP, de que foi Relator, apontou fundamentos que, examinados em face da própria teoria da Federação e do nosso sistema de repartição constitucional de competências, tornam plenamente legítimo o diploma normativo editado pelo Município de Rancho Alegre D’Oeste/PR: a Lei municipal nº 172/99. É de destacar-se, também, que o Município, ao editar a legislação em referência, teve como suporte legitimador, o postulado da prevenção, que se mostra aplicável a situações apoiadas na existência de certeza científica quanto à nocividade do uso ou do emprego de determinadas substâncias. E mesmo que os impactos resultantes da utilização do agrotóxico em questão fossem incertos ou, até mesmo, desconhecidos, ainda assim o diploma normativo em causa revestir-se-ia de validade, na medida em que legitimado, quanto à sua edição, pelo postulado da precaução, cuja noção conceitual, como sabemos, foi definida pelo Princípio 15 da Declaração do Rio (ECO/92), assim enunciado: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o aditamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental." (grifei) É certo que declarações internacionais formuladas em momentos que antecederam a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Rio/92) já haviam consagrado essa ideia, ainda que sob designação diversa (como "precautionary approach" ou "anticipatory environmental protection"), segundo observa GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA ("Direito Ambiental Internacional", p. 55/57, 2ª ed., 2002, Thex Editora), que se refere, p. ex., entre outros documentos, à Convenção de Bamako (Mali, 1991), à Plataforma de Tlatelolco sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1991) e às Conferências Internacionais sobre Proteção do Mar do Norte (1984, 1987 e 1990). A importância fundamental desse princípio de Direito Ambiental – a que já se referia a Carta Mundial da Natureza (Princípio 11, b), adotada em 1982 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, conforme registram ÉDIS MILARÉ e JOANA SETZER ("Aplicação do Princípio da Precaução em Áreas de Incerteza Científica: Exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase", in Revista de Direito Ambiental, vol. 41/7-25, 10, 2006) – evidencia-se ante a circunstância de que diversos outros documentos internacionais, tais como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica, também vieram a contemplar esse postulado essencial, que CRISTIANE DERANI ("Direito Ambiental Econômico", p. 169, item n. 1.3, 2ª ed., 2001, Max Limonad) qualifica como a "essência do direito ambiental", sempre com a finalidade de evitar, de neutralizar ou de minimizar situações de risco potencial à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente. ÉDIS MILARÉ, em sua conhecida obra "Direito do Ambiente", p. 263/266, itens ns. 4.2.4 e 4.2.4.2, 10ª ed., 2015, RT), após referir-se ao caráter basilar do princípio da precaução, que se destina, segundo a lição por ele ministrada, "a gerir riscos ou impactos desconhecidos", no que se distingue do postulado da prevenção, que "trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência", expende análise esclarecedora sobre o sentido e a finalidade dessa fundamental diretriz que rege e informa o Direito Ambiental:"A invocação do princípio da precaução é uma decisão a ser tomada quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido. A bem ver, tal princípio enfrenta a incerteza dos saberes científicos em si mesmos. Sua aplicação observa argumentos de ordem hipotética, situados no campo das possibilidades, e não necessariamente de posicionamentos científicos claros e conclusivos. Procura instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a diminuir os custos da experimentação. É recorrente sua invocação, por exemplo, quando se discutem questões como o aquecimento global, a engenharia genética e os organismos geneticamente modificados, a clonagem, a exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase. ....................................................................................................... (…) Vale dizer, a incerteza científica milita em favor do ambiente, carreando-se ao interessado o ônus de provar que as intervenções pretendidas não trarão consequências indesejadas ao meio considerado (…). …................................................................................................... Anote-se, por fim, que a omissão na adoção de medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, foi considerada pela Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) como circunstância capaz de sujeitar o infrator a reprimenda mais severa, idêntica à do crime de poluição qualificado pelo resultado (art. 54, § 3º)."(grifei) Ve-se, portanto, que, mesmo se incertos, no plano da pesquisa científica, os impactos nocivos do agrotóxico vedado por lei municipal, ainda assim tornar-se-ia legítimo (e inteiramente adequado) invocar-se, no caso, em favor do diploma legislativo local questionado, o princípio da precaução, que traduz importante consequência e relevante instrumento de proteção ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constituição da República, ao dispor sobre a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por ela própria reconhecido como"bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (CF, art. 225,"caput"), instituiu, entre nós, verdadeiro "Estado de Direito Ambiental" fundado em bases constitucionais, em que o princípio da precaução (tanto quanto o da prevenção) desempenha papel de fundamental importância, consoante assinalam eminentes doutrinadores (ANA FLAVIA BARROS,"Princípio da Precaução", 2004, Del Rey; PAULO AFFONSO LEME MACHADO, "Direito Ambiental Brasileiro", p. 94/117, item n. 6, 22ª ed., 2014, Malheiros; FREDERICO AUGUSTO DI TRINTADE AMADO, "Direito Ambiental Esquematizado", p. 41/44, item n. 5.3, 2ª ed., 2011, Método; PAULO DE BESSA ANTUNES, "Direito Ambiental", p. 30/48, itens ns. 3.2.5 a 3.2.5.6, 14ª ed., 2012, Atlas, v.g.). Com efeito, e mesmo que se apresentasse insuficiente a certeza científica quanto à nocividade do herbicida em causa, ainda assim – é importante insistir – o princípio da precaução – que tem suporte em nosso ordenamento interno (CF, art. 225, § 1º, V, e Lei nº 11.105/2005, art. ,"caput") e, também, em declarações internacionais (como a Agenda 21, Princípio 15, que resultou da Conferência do Rio/92) – incidirá, como advertem doutrina e jurisprudência, sempre que houver probabilidade de concretização de dano em consequência de atividade identificada por sua potencialidade lesiva. Caso tal ocorra, impor-se-á, então, ao Poder Público, com apoio em referido postulado, a adoção de medidas de índole cautelar destinadas a preservar a incolumidade do meio ambiente e a proteger, desse modo, a integridade da vida e da saúde humanas. Daí a clara advertência constante de doutíssima manifestação que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI expôs no julgamento da ADI 3.510/DF, na qual destacou, com absoluta propriedade, a dupla vocação do princípio da precaução, destinado não só a proteger o meio ambiente, mas, também, a amparar a preservação da saúde e da vida das pessoas em geral: "7. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA Quando se cogita da preservação da vida numa escala mais ampla, ou seja, no plano coletivo, não apenas nacional, mas inclusive planetário, vem à baila o chamado ‘princípio da precaução’, que hoje norteia as condutas de todos aqueles que atuam no campo da proteção do meio ambiente e da saúde pública. Ainda que não expressamente formulado, encontra abrigo nos arts. 196 e 225 de nossa Constituição. O princípio da precaução foi explicitado, de forma pioneira, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, da qual resultou a Agenda 21, que, em seu item 15, estabeleceu que, diante de uma ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas viáveis para prevenir a degradação ambiental. …................................................................................................... Dentre os principais elementos que integram tal princípio figuram: i) a precaução diante de incertezas científicas; ii) a exploração de alternativas a ações potencialmente prejudiciais, inclusive a da não-ação; iii) a transferência do ônus da prova aos seus proponentes, e não às vítimas ou possíveis vítimas; e iv) o emprego de processos democráticos de decisão e acompanhamento dessas ações, com destaque para o direito subjetivo ao consentimento informado. Esse novo paradigma emerge da constatação de que a evolução científica traz consigo riscos imprevisíveis, os quais estão a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados nesse campo. Isso porque, como registra Cristiane Derani, é preciso ‘considerar não só o risco de determinada atividade, como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade’." (grifei) Vê-se, por isso, que a preocupação tanto com a intangibilidade da saúde e da vida humanas quanto com a preservação da incolumidade do meio ambiente não só representa dado relevante consagrado em declarações internacionais, mas também resulta da própria compreensão que o Supremo Tribunal Federal tem revelado em diversos julgamentos, nos quais esse tema vem sendo alçado à condição de direito eminente e fundamental reconhecido às formações sociais e às pessoas em geral. Entendo, bem por isso, que o postulado da precaução atua, no contexto ora em exame, como claro fator de legitimação das medidas autorizadas pela lei municipal em questão, que, de modo absolutamente correto, reconheceu, com apoio em pareceres técnicos, a potencial nocividade do uso do agrotóxico questionado na presente causa. São esses os motivos que têm levado o Supremo Tribunal Federal a consagrar, em seu magistério jurisprudencial, o reconhecimento do direito de todos à integridade do meio ambiente e a competência de cada um dos entes políticos que compõem a estrutura institucional da Federação em nosso País, com particular destaque para os Municípios, em face do que prescreve, quanto a eles, a própria Constituição da República (art. 30, incisos I, II e VII, c/c o art. 23, incisos II e VI), cabendo acentuar que, na sensível área da proteção ambiental, os interesses corporativos dos organismos empresariais devem estar necessariamente subordinados aos valores que conferem precedência à preservação da integridade do meio ambiente (CF, art. 170, inciso VI), como esta Corte Suprema já teve o ensejo de advertir: "(…) A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. – A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. , II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. – O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. (...)." (ADI 3.540-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Resulta claro, desse modo, em face do que venho de expor, que esta Suprema Corte – ao reconhecer que o Município, também ele, dispõe de competência para legislar e editar normas de proteção ao meio ambiente e de defesa da saúde dos cidadãos – impõe-lhe, no entanto, limite em sua atuação normativa, que somente se legitimará se essa pessoa política agir com estrita observância da cláusula constitucional inscrita no art. 30, inciso I, da Lei Fundamental da República, que lhe permite "legislar sobre assuntos de interesse local", e apenas – insista-se – sobre assuntos de interesse eminentemente local. Em suma: a vedação, por lei municipal, do uso de determinado agrotóxico, cujo emprego pode comprometer o meio ambiente e afetar a saúde pública, não pode subordinar-se, muito menos ceder, a interesses meramente corporativos ou de natureza econômica. Nem se diga, o que se alega por mera concessão dialética, que o agrotóxico em questão ainda não teria tido a sua nocividade cientificamente constatada, dependendo, para tanto, de ulteriores pesquisas e estudos necessários à comprovação científica de seus efeitos prejudiciais. É que, tal como anteriormente assinalado (e enfatizado), ainda que se registrasse incerteza científica, incidiria, no caso, mesmo assim, o princípio da precaução, apto a legitimar a lei municipal questionada e o acórdão, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que a reputou plenamente válida, eis que, segundo esse postulado de direito ambiental, "as pessoas e o seu ambiente devem ter em seu favor o benefício da dúvida, quando haja incerteza sobre se uma dada ação os vai prejudicar". Impõe-se observar, finalmente, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de diversos julgados (AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

24/10/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874535237/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1044168-pr-parana

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