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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-76.2001.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. EXPEDIÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DE CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE COM CONTEÚDO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO REFERENTES A PEDRAS BRUTAS DESTINADAS À APRESENTAÇÃO NO PAÍS DADAS EM GARANTIA EM EXECUÇÕES DE DÍVIDAS. OFENSA À LITERALIDADE DA NORMA INSERTA NO REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA (PORTARIA Nº 42, DE 22.02.95) QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS/LAUDOS APENAS EM RELAÇÃO A BENS MINERAIS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO. ELABORAÇÃO DE PORTARIAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPETENTE PARA LEGITIMAR A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA A PEDRAS BRUTAS COM BASE EM BOLETIM REFERENCIAL DE PREÇOS APLICÁVEL APENAS A PEDRAS LAPIDADAS. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR NA PARTE EM QUE APLICAVA A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO CASO DO SERVIDOR ENCONTRAR-SE APOSENTADO, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUA APLICAÇÃO, POR CONFIGURAR PENA AUTÔNOMA NÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos infringentes interpostos por CARLOS MENDES BATISTA, JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA e ALFREDO TAVARES BEZERRA em face do Acórdão da lavra do Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, proferido pela Colenda Primeira Turma, que, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações do Ministério Público Federal, da União e do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, para majorar a condenação imposta na sentença de primeiro grau aos ora embargantes por atos de improbidade administrativa, consistentes na emissão irregular de certificados/laudos referentes a pedras brutas como se fossem lapidadas. 2. Diante das irresignações dos embargantes acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa e da fixação das penas, o recurso foi recebido unicamente na parte em que os réus se insurgiram contra a determinação da perda da função pública e da cassação da aposentadoria. 3. O voto vencido, da lavra do Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt convergiu, quase na totalidade, com o voto exarado pelo relator, notadamente quanto à tipificação da conduta dos servidores e à aplicação das sanções, divergindo apenas quanto à perda da função pública e à cassação da aposentadoria. 4. Restaram definidas no julgamento das apelações as condutas dos servidores, que, comprovadamente, descumpriram as normas de regência da atuação do DNPM, elaborando irregularmente certificados de autenticidade com atribuição de notas para pedras em estado bruto, colaborando para que os detentores dos referidos documentos se apresentassem como proprietários de pedras preciosas de alto valor. 5. ALFREDO TAVARES BEZERRA subscreveu vários certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. 6. CARLOS MENDES BATISTA, do mesmo modo que ALFREDO, mas na condição de Chefe da Seção de Economia Mineral - SEM, assinou vários certificados de autenticidade de minerais, sem qualquer referência ou vinculação à destinação à exportação, bem como vários laudos de avaliação de esmeraldas brutas, com notas baseadas no Boletim Referencial de Preços (pertinente apenas a gemas de cor lapidadas), que foram travestidos sob o rótulo de simples certificados de autenticidade, também sem destino à exportação, sendo que muitos desses documentos, comprovadamente, embora sem terem efetivamente a expressão econômica consignada pela autoridade subscritora (os valores do referido Boletim são superestimados em relação aos de mercado), serviram a sustentar pedidos de caução/liquidação de débitos judiciais em cobrança contra os correspondentes beneficiários, como tentativa de ludibriar os credores respectivos, dentre os quais, inclusive, a Fazenda Nacional. 7. JOSÉ BETIMAR MELO FILGUEIRA na condição de Chefe do 10º Distrito do DNPM, assinou alguns certificados de autenticidade de pedras ditas preciosas, não destinadas à exportação (inclusive, constando, ao menos em um deles, atinente a esmeralda em estado bruto, nota como se lapidada fosse), expedindo, ainda, sem ter competência para tanto, portarias para legitimar a emissão dos referidos documentos, em contrariedade ao RI do DNPM e à manifestação da Procuradoria Jurídica do órgão. 8. Impossibilidade da conversão da pena da perda da função pública em cassação de aposentadoria no caso do servidor encontrar-se aposentado, por constituir pena autônoma não prevista na Lei de Improbidade. Tal penalidade somente poderia ser aplicada em processo administrativo disciplinar, na forma da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a previsão da referida sanção pelo art. 127, IV, desta. 9. Embargos infringentes parcialmente providos." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , III e IV, 93, IX e 170, caput, da Constituição Federal e aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279, 284 e 356 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.429/1992 e regimento interno e normas do Departamento Nacional de Produção Mineral), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Demais disso, no que pertine à alegada ofensa aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, verifico que divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: "Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138) Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

25/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874535118/recurso-extraordinario-com-agravo-are-967731-ce-ceara-0009484-7620014058100

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