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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 48879

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RIBEIRO DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_48879_06.08.1963.pdf
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Ementa

TAXA DE BOMBEIROS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ART. 786. O IMPOSTO ÚNICO NÃO EXCLUI, DE MODO ABSOLUTO, A INCIDENCIA DE TAXAS REMUNERATORIAS D/SERVIÇO PÚBLICO. O SERVIÇO DE INCENDIO PARTICIPA DA NATUREZA DOS ENCARGOS DE ORDEM GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUE INCUMBE PRESTA-LO OU PO-LO A DISPOSIÇÃO, NÃO APENAS DE DETERMINADO NUMERO OU CLASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, MAS, SIM, A TODA A POPULAÇÃO DE UMA LOCALIDADE, ONDE SE INSTALE A CAPITAL DO ESTADO OU SEUS MUNICÍPIOS. A TAXA DE BOMBEIROS E, SEM DUVIDA, TRIBUTO DESTINADO AO CUSTEIO DE SERVIÇO DE EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO, COMO O E O DA DEFESA NACIONAL, O DO ENSINO PRIMARIO, O DE POLICIA, ETC., SERVIÇOS ESTES QUE DEVEM SER CUSTEADOS POR IMPOSTOS.

Resumo Estruturado

TAXA DE BOMBEIRO (PE). DIREITO TRIBUTÁRIO TAXAS, INCONSTITUCIONALIDADE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:09-10-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874380/recurso-extraordinario-re-48879