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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-42.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Clovis Schrader, contra acórdão que negou provimento ao HC 371.214/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Consta dos autos que o paciente foi condenado "[...] à pena de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 7 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal" (pág. 2 do documento eletrônico 1). A sentença condenatória assim descreveu a conduta do paciente: "Ouvida nas duas etapas do processo, Gisele Pacheco Pinheiro (segurança do supermercado vitimado), disse, em suma e em paráfrase, que passou a observar o acusado assim que ele ingressou no estabelecimento, pois, em outras ocasiões, o indigitado sujeito já havia tentado subtrair mercadorias daquele local. Afirmou que Clóvis colocou um pacote dentro de uma cestinha, e que, em dado momento, escondeu-se atrás de uma coluna para então ocultar o produto sob suas vestes. Relatou que ao visualizar o acusado passando pelos caixas sem efetuar o pagamento da mercadoria que ocultava consigo, procedeu a sua abordagem, realizou revista pessoal e então encontrou uma peça de picanha em poder do denunciado. [...] O acusado, embora revel em juízo, confessou a autoria do crime perante a autoridade policial. Afirmou que, por ser viciado em drogas, subtraiu a peça de picanha a fim de posteriormente trocá-la por entorpecentes" (grifei; págs. 20-21 do documento eletrônico 1). A defesa interpôs apelação contra a sentença condenatória no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC, que negou provimento ao recurso em decisão assim ementada: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA VIGILÂNCIA DO LOCAL. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE JÁ ESTAVA SENDO OBSERVADO. HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO), O RÉU É REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITO SUBJETIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (pág. 26 do documento eletrônico 1). Irresignada, impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem. Eis a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Inviável a incidência do referido brocardo, in casu, porquanto o paciente, além de reincidente, possui outros registros pela prática de crimes patrimoniais, circunstância apta a ensejar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva (precedentes). 4. Habeas corpus não conhecido" (pág. 126 do documento eletrônico 1) É contra esse decisum que ora se insurge a impetrante, destacando que "[...] o Assistido tentou subtrair uma peça de picanha avaliada em apenas R$ 52,97 (cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), valor inexpressivo para acionar a máquina judiciária e impor ao paciente a vedação de sua liberdade de locomoção, ou ainda, ser rechaçado como condenado por um crime" (pág. 6 do documento eletrônico 1). Sustenta, assim, que, "[n]esse panorama, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. Além disso, o princípio da bagatela tem como pressupostos: I – mínima ofensividade da conduta do agente; II – nenhuma periculosidade social do agente; III – reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e IV – inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, observa-se a presença dos vetores citados, haja vista que a conduta do paciente se ateve, tão somente, a subtração de 1 (um) pedaço de picanha, avaliado em apenas R$ 52,97 (cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos)" (pág. 6 do documento eletrônico 1). Formula, por essas razões, o seguinte pedido: "a) CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM, para determinar a suspensão da decisão emanada da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, mesmo nos casos de reiteração, determinando a liberdade provisória; b) No mérito, seja conhecido e provido o presente writ para a aplicação do princípio da insignificância e consequentemente a absolvição do paciente, ante à atipicidade da conduta" (grifos no original; págs. 10-11 do documento eletrônico 1). Em 2/8/2016, deferi o pedido de liminar, requisitei informações e encaminhei os autos à Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. Eis a ementa de sua manifestação: "PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. INAPLICABILIDADE. OUTROS ELEMENTOS A SEREM SOPESADOS. INEXPRESSIVIDADE PENAL DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA PRATICADA E RES FURTIVA QUE NÃO TÊM CONOTAÇÕES IRRELEVANTES NA ESFERA PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO" (pág. 1 do documento eletrônico 15). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma desta Corte não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Anote-se, também, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. No julgamento do HC 123.108/MG, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Suprema Corte decidiu, por maioria de votos, que a "aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados". Nesse sentido, as seguintes teses foram acolhidas: "(i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade". Muito bem. Ao julgarem a Apelação Criminal XXXXX-53.2014.8.24.0033, os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do TJSC proferiram decisão, cuja ementa é a seguinte: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA VIGILÂNCIA DO LOCAL. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE JÁ ESTAVA SENDO OBSERVADO. HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO), O RÉU É REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITO SUBJETIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (pág. 88 do documento eletrônico 1). Pois bem, quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância, impende afirmar que o decisum combatido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Com efeito, ao analisarem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, as instâncias inferiores, após aferirem o resultado material da conduta praticada pelo agente, ressaltaram a sua reincidência na prática do delito em questão, elemento que, embora não determinante, deve ser considerado. Tiveram em conta que, "[...] mesmo considerando o valor irrisório da res, qual seja, R$ 52,97 (cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme aludido no termo de apreensão e avaliação (fl. 12), vislumbra-se que o segundo requisito não está preenchido, haja vista ser o apelante reincidente em crime contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes (fl. 21), o que demonstra, indubitavelmente, conduta voltada à prática criminosa, não sendo possível considerar atípica a conduta perpetrada." (pág. 94 do documento eletrônico 1). Todavia, merece destaque o voto divergente proferido pelo Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo ao analisar a aplicação do princípio da insignificância: "[...] Quanto a essa tese, tenho me posicionado favoravelmente à sua aplicação mesmo quando o agente é reincidente. Como muito bem analisado pelo Defensor Público ‘a tipicidade material se avalia objetivamente, afastada a análise de qualquer condição subjetiva do agente, principalmente circunstâncias pessoais anteriores ao fato’. No caso presente, não há que se falar sequer em ‘reiteração delitiva’, já que o Réu possui apenas uma condenação, por fato praticado quatro anos antes dos fatos narrados na peça exordial. De qualquer forma, alio-me à corrente que considera o crime narrado (e na forma como foi cometido) como de bagatela, conforme adiante será esclarecido. No que se refere à possibilidade de reconhecer-se o princípio da insignificância, ou mínimo grau de lesividade da conduta, trago à colação diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, indicados igualmente pela Defensoria Pública. Vejamos: […] In casu, o Réu Clóvis Schrader, brasileiro, solteiro, desempregado, teve a hombridade que falta à maioria das pessoas que comparece perante um Delegado de Polícia ou a um Juiz Criminal: confessou seu ‘crime’ (enquanto a quase totalidade dos acusados mentem - e mentem descaradamente, pois tal se lhes exigem seus advogados e a própria sistemática legal). Afinal, quem confessa em Juízo, tira do Juiz talvez a única oportunidade que tem de absolvê-lo, ou seja, a dúvida. É certo que foi preso em flagrante, mas poderia ter permanecido em silêncio, direito constitucionalmente garantido. Para o Delegado de Polícia, afirmou que furtou porque é viciado e pretendia trocar a ‘picanha por droga’. Deixou de comparecer em Juízo para ser interrogado. O Réu, ‘marginal’ perigoso, incurso ‘nos rigores da lei’ por ter furtado uma PICANHA restou condenado monocraticamente a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos (enquanto isso figuras ilustres da nova República passeiam impunentemente País afora, e a população assistindo estarrecida o sangramento da Petrobrás). A uma analise mais profunda, estas circunstâncias podem não modificar o delito em sua estrutura formal, mas, detidamente examinadas, fazem surgir novos contornos na figuração do agente, da vítima e das condições da ação típica. Aliás, vale salientar, nota-se um descuro evidente na apuração dos fatos e coleta de provas, pois tornou-se evidente, com a confissão do indiciado e a forma como foi preso e, dadas suas condições sociais, que a sociedade fatalmente já o havia condenado. É o que, lamentavelmente, acontece. Esquecem-se todos de um fator fundamental, que pode ser expresso numa das magníficas parábolas de GILBRAN, quando em ‘O Profeta’ discorre sobre o Crime e o Castigo: ‘E da mesma forma que nenhuma folha amarelece senão com o silencioso assentimento da árvore inteira. Assim o malfeitor não pode agir sem o secreto consentimento de todos vós’. O acusado, ao meu ver, trouxe mais verdade para os autos do que a própria vítima. Tudo examinado, passo a analisar a motivação da ação delituosa. Que a mesma é deletéria e reprovável, não há duvida. Considere-se, no entanto, que o ‘marginal perigoso’, que se detinha a furtar um pedaço de PICANHA, agiu contrário às normas de conduta social, e isto é certo. Indaga-se, por outro lado, de quem subtrai um pedaço de carne, para saciar eventual fome ou vício, em que estado econômico, financeiro moral e psíquico se encontrava? Obviamente em estado de miserabilidade, subjetiva e objetivamente falando. Daí, nova dose de credibilidade à versão do Réu. O Réu, pelo que se constata, sofreu e sofre em muito pelas agruras que a vida lhe impôs. Pobre, sem condições financeiras, que desde o crescimento, da alimentação, do meio social em que vive, da educação que não recebeu, das oportunidades que não teve (como é bom olhar para o passado e perceber quão maravilhosa foi minha família, devidamente constituída e com fortes valores morais), e da perseguição que sofre por parte da sociedade (dita não corrompida) composta em sua maioria por falsos moralistas, que se comprazem através da pena vingativa, através do expiamento (com ‘x’) daqueles em que a vida não foi tolerável. Se a ‘vítima’, empresa de grande porte, tivesse auxiliado aquele pobre miserável, talvez não estivéssemos hoje debruçados em um processo criminal, onde o objetivo único, da empresa (não da sociedade) é o da condenação, aplicando-se-lhe o ordenamento jurídico impiedosamente. Aliás, registro, certamente a empresa vítima não ‘quebraria’ com um prejuízo de cerca de R$52,97! Em conseqüência do exposto, reconheço em todas as linhas o princípio da insignificância"(grifei; págs. 97-107 do documento eletrônico 1). Com efeito, para a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige-se a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. Observo, no entanto, que as instâncias antecedentes fizeram alusão a registro anterior por suposta prática de delito da mesma espécie, circunstância, aliás, admitida pelo próprio paciente, que confessou ser viciado em drogas e que tentou furtar para sustentar seu vício. Ainda que a análise dos autos revele a reiteração delitiva, o que, em regra, impediria a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento, não posso deixar de registrar que o caso dos autos se assemelha muito àquele que foi analisado pela Segunda Turma no HC 137.290/MG, Redator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, na assentada do dia 7/2/2017. No ponto, aquele Colegiado, por maioria de votos, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair de um supermercado 2 frascos de desodorante e 5 frascos de goma de mascar, objetos que foram avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), mesmo possuindo registros criminais pretéritos. Assim, ainda que aqueles autos indicassem certa propensão à prática de crimes, como ocorre na espécie, a Segunda Turma concedeu a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta, tanto pela aplicação do art. 17 do Código Penal (ineficácia absoluta do meio empregado), quanto pela aplicação do princípio da insignificância. Destarte, o presente caso guarda consonância com aquele julgado, de modo que deve ser reconhecida igualmente a atipicidade material da conduta do paciente, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal. Isso posto, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, afastar a condenação do paciente nos autos da Ação Penal XXXXX-53.2014.8.24.0033, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 14 de novembro 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

27/09/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874344886/habeas-corpus-hc-138557-sc-santa-catarina-0062210-4220161000000

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