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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1075131 SP - SÃO PAULO 0066080-92.2013.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., RECDO.(A/S) MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A

Publicação

DJe-262 20/11/2017

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO ACESSO À JUSTIÇA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA ANALISADA SOB ÓTICA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE DARIA DE MODO REFLEXO E INDIRETO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo em que se postula a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "Falência. Impugnação de crédito. Atualização que, nos termos do art. 91, II, da Lei nº 11.101/2005, deve ser contada até a data da decretação da quebra. Entendidos os efeitos da quebra a partir da prolação da sentença e não de sua publicação. Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos na origem. Nas razões de apelo extremo, sustentam a preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, caput, V, XXII, XXIV, XXXV, LIV, LV e LX, § 2º; 37, caput; 93, IX; 170, III; todos eles da Constituição de 1988. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicar ao caso precedentes do Supremo Tribunal Federal que apontam a ausência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo extremo. A decisão de admissibilidade foi, ainda, impugnada junto à Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que a manteve em acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA REFLEXA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF, repercussão geral na questão de ordem no agravo de instrumento 791.292/PE, julgado em 23/6/2010). Inafastável a aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2. Não há repercussão geral na questão referente à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento estiver assentado em normas infraconstitucionais por configurar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (STF, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 748.371 RG/MT, julgado em 06/06/2013). Inviável a análise do mérito. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Art. 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido." É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, destaque-se que os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. , LV, da CRFB/88), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: "Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais." Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que também a verificação de ofensa aos princípios da legalidade (art. , II e art. 37, caput, da CRFB/88), do acesso à justiça, da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB/88), bem como das demais garantias constitucionais processuais invocadas, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta." (AI 804.854-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/11/2010)"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido."(AI 756.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22/10/2010) Não bastasse, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde direta e explicitamente na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Por fim, quanto às demais violações alegadas, destaco que as impugnações são realizadas sob uma ótica eminentemente infraconstitucional, a ensejar a inviabilidade de sua análise nessa via recursal extraordinária, eis que não potencializam ofensas diretas ao texto constitucional. Dessarte, ao versar sobre a impugnação de créditos apresentados em procedimento de falência e controverter-se quanto à forma e aos marcos de sua atualização, a análise da controvérsia se dá mediante ótica eminentemente infraconstitucional, pelo que, uma vez mais, as alegadas ofensas ao texto constitucional, se existentes, apenas se dariam de modo indireto ou reflexo, aspectos insuficientes à abertura dessa excepcional via recursal extraordinária. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/09/2018 Legislação feita por:(DYS).
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