jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4483 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-70.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão conjunta nos Inquéritos 4.327 e 4.483: 1. Por meio da petição registrada sob o n. 0067.161/2017 (Inquérito 4.327 – fls. 1.844-1.845), Michel Miguel Elias Temer Lulia, "formula (…) considerações" a respeito da decisão das fls. 1.669-1.677, em que, em razão da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o processamento do Presidente da República, foi determinado o desmembramento dos autos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função neste Supremo Tribunal Federal, remetendo-os ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para providências pertinentes relacionadas ao delito previsto no art. , caput, da Lei n. 12.850/2013, e para a Seção Judiciária do Distrito Federal no que se refere ao crime de obstrução à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Afirma que "embora não caiba ao Peticionário opor-se à decisão de V. Exª, uma vez que a Câmara dos Deputados negou licença para o prosseguimento do feito", e reitera que sua"manifestação não se insurge contra a decisão que determinou o desmembramento, (…) formula essas considerações, para que, se assim entender, V.Ex.ª reconsidere aquele despacho". A despeito de referida manifestação não esclarecer, nos termos supracitados, qual a efetiva pretensão deduzida em face da mencionada decisão prolatada em 31 de outubro presente passado (fls. 1.669-1.677), na esteira da jurisprudência desta Casa, não há interesse recursal por parte de investigado cuja esfera jurídica não se tenha alterado em face da decisão de desmembramento, pois a pretensão destinar-se-ia a tutelar a situação processual de outros e terceiros investigados, atuação repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 577, p. único, do Código de Processo Penal. A propósito, colho o seguinte julgado proferido em situação análoga pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA. APURAÇÃO CONJUNTA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A competência para a supervisão das investigações firmou-se neste Supremo Tribunal Federal em razão do suposto envolvimento do agravante nos fatos, o qual atualmente se encontra investido no cargo de Senador da República, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal. 2. Insurge-se o agravante contra a decisão de manter sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal as investigações em desfavor inclusive dos envolvidos não detentores de foro por prerrogativa de função. 3. O mérito da pretensão recursal ora deduzida tem aptidão para gerar reflexos exclusivamente na definição da competência para a supervisão das investigações em relação aos demais agentes não detentores de foro por prerrogativa de função, já que o agravante, por força de disposição constitucional, permaneceria, em qualquer cenário, figurando como investigado nestes autos, o que evidencia a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, p. único, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não conhecido" (INQ 4.383 AgR-Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 27.10.2017). Lado outro, a mesma decisão foi alvo de inúmeros agravos regimentais interpostos por outros investigados diretamente afetados em suas situações jurídicas pela determinação de desmembramento e de remessa aos juízos federais de Curitiba e Brasília, motivo pelo qual as considerações tecidas pela defesa de Michel Miguel Elias Temer Lulia serão objeto de análise por ocasião do julgamento desses recursos, na ambiência própria, qual seja, o Pleno deste e. Tribunal. 2. Nos autos do Inquérito 4.327, por meio de petição registrada sob o n. 0066.289/2017 (fls. 1.683-1.695), André Santos Esteves interpôs agravo regimental contra a decisão de fls. 1.669-1.677, em que, repisando, em essência, os argumentos da petição de fls. 1.401-1.414, requer a exclusão do seu nome do rol de investigados ou, subsidiariamente, a manutenção dos autos neste Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, a remessa dos autos, no que lhe diz respeito, para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Em petição registrada sob o n. 0066.645/2017 (fls. 1.793-1.796), Rodrigo Santos da Rocha Loures opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.669-1.677, aduzindo, em síntese, não ter sido denunciado pelo delito de obstrução às investigações relacionadas ao delito de organização criminosa, razão pela qual requer a exclusão do seu nome do rol de investigados. Tendo em vista a nítida intenção do embargante em atribuir efeitos infringentes ao recurso integrativo, recebo-o, desde logo, como agravo regimental. Por meio da petição registrada sob o n. 0066.760/2017 (fls. 1.799-1.839), Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud também se insurgem contra a multicitada decisão, especificamente na parte em que se determinou a remessa da AC n. 4.352 ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, requerendo a manutenção do seu trâmite perante este Supremo Tribunal Federal ou, subsidiariamente, o envio ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requerem, ainda, a tramitação da insurgência de maneira avulsa e sigilosa. Na petição registrada sob o n. 0066.921/2017 (fls. 1.747-1.791), Eduardo Cosentino da Cunha interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.669-1.677, pugnando, em apertada síntese, pela extensão, em seu favor, da imunidade temporária reconhecida em favor do Presidente da República e dos Ministros de Estado, suspendendo-se a tramitação da denúncia até o término do mandato destes investigados. Subsidiariamente, requer a manutenção do trâmite da peça acusatória perante este Supremo Tribunal Federal ou, ainda, a sua remessa para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Ainda, na petição registrada sob o n. 0068.355/2017 (fls. 1.862-1.864), André Luiz Dantas Ferreira também interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.669-1.677, requerendo a revogação da ordem de formação de novo inquérito no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista o exercício de mandato de parlamentar federal, bem como o arquivamento do procedimento investigatório no que lhe diz respeito. Por fim, na petição registrada sob o n. 0068.508/2017 (fls. 1.867-1.895), Geddel Quadros Vieira Lima interpôs agravo regimental contra a mesma decisão de fls. 1.669-1.677, no qual requer, em síntese, o sobrestamento do feito enquanto durarem os efeitos da decisão tomada pela Câmara dos Deputados que negou a autorização para o processamento do Presidente da República e de Ministros de Estado. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tramitação dos autos perante este Supremo Tribunal Federal, ou pela remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Já nos autos do Inquérito 4.483, por meio da petição registrada sob o n. 0067.111/2017 (fls. 3.810-3.814), Rodrigo Santos da Rocha Loures opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 3.797-3.805, de conteúdo idêntico à proferida nos autos do Inquérito 4.327, aduzindo, em síntese, não ter sido denunciado por obstrução às investigações relacionadas ao delito de organização criminosa, razão pela qual requer a exclusão do seu nome do rol de investigados. Tendo em vista a nítida intenção do embargante em atribuir efeitos infringentes ao recurso integrativo, recebo-o, de imediato, como agravo regimental. Outrossim, com a petição registrada sob o n. 0068.466/2017 (fls. 3.871-3.883), Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud interpõem agravo regimental contra a decisão de fls. 3.797-3.805, especificamente na parte em que foi determinada a remessa do Inquérito 4.483 para a Seção Judiciária do Distrito Federal, pugnando pela exclusão de seus nomes do rol de investigados no aludido procedimento ou, subsidiariamente, pela manutenção da tramitação dos autos neste Supremo Tribunal Federal. Na petição registrada sob o n. 0068.511/2017 (fls. 3.816-3.844), Geddel Quadros Vieira Lima interpôs agravo regimental contra a mesma decisão de fls. 3.797-3.805, no qual requer, em síntese, o sobrestamento do feito enquanto durarem os efeitos da decisão tomada pela Câmara dos Deputados que negou a autorização para o processamento do Presidente da República e de Ministros de Estado. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da tramitação dos autos perante este Supremo Tribunal Federal, ou pela remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal. Por intermédio da petição registrada sob o n. 0068.530/2017 (fls. 3.847-3.868), Eduardo Cosentino da Cunha se insurge contra a decisão de fls. 3.797-3.805, aduzindo, em resumo, que a baixa dos autos à primeira instância sem o julgamento do agravo regimental interposto nos autos da AC 4.325, no qual impugna a custódia cautelar que lhe foi decretada, importaria em negativa de prestação jurisdicional. 4. Tendo em vista as insurgências manifestadas contra a decisão proferida de forma conjunta, determino a abertura de vista (também conjunta) dos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483 facultando à Procuradoria-Geral da República oferecer contrarrazões, no prazo único e impreterível de 5 (cinco) dias. 5. Em petição registrada sob o n. 0067.476/2017 e juntada às fls. 1.848-1.850 dos autos do INQ 4.327, Altineu Cortês Freitas Coutinho informa que, apesar de ter figurado como investigado nos Inquéritos 4.327 e 4.483, exerce o mandato de Deputado Federal, sendo detentor, portanto, de prerrogativa de foro perante este Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, requer a retificação da decisão proferida nos aludidos inquéritos para que seu nome seja excluído do rol dos investigados em relação aos quais foi determinado o desmembramento do feito e a remessa ao primeiro grau de jurisdição. A decisão em referência, no ponto, merece retificação, embora não na extensão pretendida pelo requerente. Com efeito, com o acolhimento do pleito ministerial de desmembramento do feito em relação aos não detentores de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, determinou-se o envio do objeto do Inquérito 4.327 ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, e do Inquérito 4.483 para a Seção Judiciária do Distrito Federal, declinando-se, nas providências destinadas à Secretaria do Supremo Tribunal Federal, o nome das pessoas em face das quais foi autorizada a deflagração dos respectivos inquéritos, à míngua de qualquer requerimento por parte da Procuradoria-Geral da República de arquivamento dos procedimentos. Na oportunidade, abriu-se vista para manifestação expressa Procuradoria-Geral da República no que diz respeito a eventual pedido de arquivamento das investigações quanto a Aníbal Ferreira Gomes, também exercente do mandato de Deputado Federal, tendo em vista não ter sido incluído na peça acusatória. Essa mesma providência deveria ter sido adotada não só em relação ao requerente Altineu Cortês Freitas Coutinho, mas também em favor de André Luiz Dantas Ferreira, Arnaldo Faria de Sá e Carlos Willian de Souza, os quais atualmente também exercem mandato na Câmara dos Deputados. Desse modo, considerando que os aludidos parlamentares não foram incluídos na denúncia, em complementação à decisão proferida aos 31.10.2017, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias já assinalado no item anterior, faculto à Procuradoria-Geral da República que, além de Aníbal Ferreira Gomes, também se manifeste sobre eventual arquivamento das investigações no que diz respeito aos parlamentares Altineu Cortês Freitas Coutinho, André Luiz Dantas Ferreira, Arnaldo Faria de Sá e Carlos Willian de Souza. E ainda, via de consequência, oficie-se, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção de Curitiba/PR, para que se abstenha de qualquer providência no que tange aos referidos parlamentares (Altineu Cortês Freitas, André Luiz Dantas Ferreira, Arnaldo Faria de Sá e Carlos Willian de Souza). 6. Quanto aos pedidos formulados às fls. 1.838 do INQ 4.327 e às fls. 3.881 do INQ 4.483, no sentido do processamento dos respectivos agravos regimentais se dar de modo avulso e sob sigilo, indefiro a pretensão. Com efeito, embora a AC 4.351 esteja sob segredo de justiça, as informações referidas pelos agravantes nas respectivas razões recursais não violam o regime de publicidade restrita imposto nos aludidos autos, olvidando-se a defesa técnica, ainda, de indicar qualquer outra causa legal que justifique o acolhimento do pleito. 7. Considerando que os embargos de declaração, antes mencionados, aqui estão sendo recebidos como agravos regimentais, abra-se o incidente processual respectivo. 8. Por fim, reitero que as questões antes arrostadas estão na esfera de apreciação pelo Tribunal Pleno. No ensejo, pondero o relevo do objeto, ao lado do lapso temporal apto à manifestação facultada à PGR, considerando-se a proximidade do final do período forense. Cumprido o prazo supra, retornem imediatamente e com prioridade conclusos, para a pronta inclusão em pauta. Publique-se a íntegra deste despacho. Intime-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/09/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874340947/inquerito-inq-4483-df-distrito-federal-0004077-7020171000000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 13 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Inquérito: INQ 4327 AC 2009.004327-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4325 GO 2000.35.00.004325-3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4352 SC 2001.04.01.004352-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4351 PR 97.04.04351-1