jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-61.2000.8.26.0014

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: "APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Embargos às execuções fiscais – AIIM nº 029.936 referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea – Creditamento ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis, em contexto de ônus probatório da contribuinte – Documentação fiscal incompleta e inidônea, desacompanhada, inclusive de provas da efetivação do negócio (referentes, por exemplo, ao frete e aos pagamentos) – CDA nº 919.678 – Satisfação dos requisitos formais – Taxa SELIC – Admissibilidade – Embargos não acolhidos – Pretensão de exigibilidade de créditos tributários apontados no AIIM nº 013.405 (CDA nº 905.432), diante da operação de exportação de ferro silício e escória de ferro – Alegação de que o produto exportado não se classifica como produto semielaborado, mas, sim, industrializado e abarcado pela regra imunizadora disposta no art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF/88 antes da EC nº 42/03 – Admissibilidade – É considerado produto semielaborado aquele que preenche, cumulativamente, o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º da Lei Complementar nº 65/91 – Produto exportado pela embargante que se enquadra na categoria de industrializado, uma vez que não preenche os requisitos da legislação de regência para que seja considerado como semielaborado – Sentença mantida – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , "caput", LIV, 145, § 1º, 150, IV, 155, § 2º, I, e 170, todos da Constituição da República. Sob tal perspectiva, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cabe referir, desde logo, que, com a exceção do tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 155, § 2º, I da Constituição, os demais temas não se acham devidamente prequestionados. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). Cumpre salientar, de outro lado, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. De outro lado, cumpre ressaltar que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário." (grifei) É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal "a quo", ao proferir a decisão questionada, apoiou-se em aspectos fático-probatórios: "E, no caso, não obstante a oportunidade que teve, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial – a embargante não demonstrou, para as operações objeto das infrações destacadas no item I do AIIM nº 029936, a veracidade das vendas e compras efetuadas. Com efeito, para além da apuração do Fisco e da declaração de inidoneidade da empresa Líder Ind Com de Elementos de Fixação Ltda., projetada para toda documentação fiscal que esta empresa emitiu a partir de 08/10/88 (fls. 293/294), a embargante, em indicação de sua boa-fé e da concretude das operações mercantis, apresentou apenas algumas notas fiscais das operações mercantis e não apresentou cópias de livros mercantis (livro de registro de entradas), deixando até de apresentar, na íntegra, toda a documentação fiscal necessária para demonstrar a lisura daquelas operações. Em que pesem as ponderações da recorrente de que comprovou a efetividade da operação de compra e venda e, sobretudo, a sua boa-fé na aquisição das mercadorias, realizada perícia contábil, asseverou o expert judicial que não é possível afirmar o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento da autora, porquanto não foram fornecidos documentos e informações apesar de insistentes tentativas de obtenção e, portanto, não poderia afirmar cabalmente a efetividade das operações realizadas (fls. 799/894). …................................................................................................... De fato, embora a apelante afirme que adquiriu regularmente as mercadorias da empresa Líder Ind Com de Elementos de Fixação Ltda., antes da declaração de inidoneidade dela, conforme documentos apresentados, os elementos de convicção deste feito não autorizam concluir que os negócios ocorreram, ou seja, que houve as efetivas compras e entregas das mercadorias, necessárias para configurar a boa-fé da recorrente. Ademais, também não veio para os autos elemento concreto algum de efetivo transporte das mercadorias adquiridas, (v.g. conhecimento de transporte), nem sequer a microfilmagem do cheque destinado ao pagamento das duplicatas. …................................................................................................... Daí, não era possível desconstituir o crédito decorrente das infrações aplicadas à autora no item I do AIIM nº 029936, o qual não padece de irregularidade alguma. Não maculado, então, o AIIM lavrado, o caso era de improcedência da demanda, sublinhando-se que também não vinga a arguida nulidade da CDA nº 919.678 e o pedido subsidiário de quebra ou redução da multa aplicada pelas infrações constatadas." Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedente específico sobre a matéria ora em exame (ARE 1.044.628/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN), ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

26/09/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874340928/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1072943-sp-sao-paulo-9001309-6120008260014

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-97.2010.8.26.0053