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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6352 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho (Petição 67.924/2017): 1. Os autos encontram-se em carga com a Procuradoria-Geral da República para manifestação. 2. Em 1º.8.2017 prolatei nos autos epigrafados a seguinte decisão: 1. Em atenção à parte final da decisão de fls. 106-111, manifesta-se o Procurador-Geral da República às fls. 124-125 pela autuação do Termo de Depoimento n. 3 do colaborador Rodrigo Ferreira Lopes da Silva como PET autônoma para tramitação perante este Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a menção ao Deputado Federal Rogério Schumann Rosso. Às fls. 116-117, Fernando Márcio Queiroz requer vista dos autos para obtenção de cópia integral. Por meio da petição de fls. 127-132, o colaborador Rodrigo Ferreira Lopes da Silva requer o restabelecimento do sigilo sobre as mídias contendo as imagens do seu depoimento. 2. Concluindo as providências de desmembramento já determinadas às fls. 106-111, afigura-se necessária a autuação de nova PET com o conteúdo do Termo de Depoimento n. 3 do colaborador Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, no qual relata pagamento de vantagens indevidas, dentre outros, ao atual Deputado Federal Rogério Schumann Rosso, por ocasião da obra do Estádio Nacional de Brasília, em parceria formada pelas empreiteiras Andrade Gutierrez e Via Engenharia, firmando-se, assim, a competência desta Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, b, da CF/88. 3. Considerando que a colaboração premiada de Rodrigo Ferreira Lopes da Silva já foi homologada e o seu sigilo levantado, está facultado o acesso integral por Fernando Márcio Queiroz, mediante a pronta disponibilização de certidão e/ou cópias do procedimento e das mídias anexadas a serem obtidas diretamente junto à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se constata a perda do objeto do pleito formulado às fls. 116-117. 4. Ante o exposto, julgo prejudicado o pleito de fls. 116-117 e determino a autuação do Termo de Depoimento n. 3 como petição autônoma, dando-se vista ao Procurador-Geral da República para as providências cabíveis. Após, abra-se vista destes autos ao Procurador-Geral da República para que se manifeste sobre o pleito de fls. 127-132. Publique-se. Intime-se. 3. Por meio da petição em referência, Rogério Shumann Rosso requer acesso integral ao procedimento autônomo formado a partir da deliberação constante no acima transcrito "item 2", aduzindo que os serventuários lotados na Secretaria Judiciária desta Suprema Corte recusaram-se a lhe fornecer o respectivo número de registro. Conclui, portanto: "De duas uma, ou ainda não houve a autuação da PETIÇÃO ou já houve a sua autuação, mas com cláusula de sigilo, não obstante já tenha sido afastado o segredo de justiça por decisão deste juízo. Assim, em especial em razão do tempo já decorrido desde o encaminhamento do TERMO DE DEPOIMENTO à Seção competente para fins de autuação, pugna o ora Requerente para que lhe seja informado o número atual da nova PETIÇÃO, requerendo, ainda, sua habilitação e cópia integral dos autos, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF e do art. , incisos XIII e XV, da Lei n. 8.906/94". 4. Com razão o peticionante. Constata-se a autuação do procedimento formado sem qualquer restrição de publicidade, por prevenção à PET 6.352, em 18.08.2017, às 18h02, sob o número de registro 7.200 (e-doc 1), estando as suas peças informativas digitalizadas e passíveis de visualização nos sistemas desta Corte Suprema (e-doc 3). Em tais circunstâncias, fica facultado o acesso pelo requerente, às próprias expensas, aos elementos probatórios já documentados, mediante a pronta disponibilização de cópias e/ou certidões do procedimento, das petições acauteladas em cartório, a serem obtidas diretamente junto à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal. Intime-se o advogado subscritor, por meio de chamada no Diário de Justiça Eletrônico. 5. No que diz respeito ao pedido de habilitação, será analisado quando o requerente buscar o que pretende nos autos do respectivo procedimento (PET 7.200). 6. Cumpridas as determinações, acautele-se esta petição para posterior juntada e conclusão. Publique-se, na forma indicada no item 4. Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

28/09/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874340247/peticao-pet-6352-df-distrito-federal-0060620-3020161000000