Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931605-08.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9931605-08.2011.1.00.0000

Despacho: Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribua-se o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

09/10/2018 Legislação feita por:(HTR).