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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931605-08.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9931605-08.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9931605-08.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9931605-08.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-274 30/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribua-se o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00010 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

09/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874298619/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4594-df-distrito-federal-9931605-0820111000000