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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1092308 RS - RIO GRANDE DO SUL 0279788-16.2016.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A, RECDO.(A/S) SIMONE SAAVEDRA VIEGAS

Publicação

DJe-272 29/11/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (eDOC2 , p. 47): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EPTC. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Conquanto a EPTC seja uma empresa pública, é regida pelas normas aplicáveis às pessoas jurídicas de Direito Privado, não possuindo as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que inaplicável o rito especial previsto no art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 534 e seguintes do Novo Diploma Processual Civil. Precedentes da Corte Gaúcha. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME." No recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 100, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, sustenta-se que as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime de precatórios da Fazenda Pública. No caso concreto, assinala que a EPTC presta um serviço essencial à população sem realizar qualquer atividade econômica (eDOC 2, p. 112). É o relatório. Decido. Inicialmente, a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais cinge-se ao Tema 253 da sistemática da repercussão geral, cujo piloto é o RE-RG 599.628, de relatoria do Ministro Ayres Britto e com redação para acórdão do Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2011: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." Aplicando-se este entendimento à parte Recorrente, vejam-se as seguintes decisões: ARE 1.083.245, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 07.11.2017; ARE 1.069.980, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 21.09.2017; ARE 1.009.144, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 22.11.2016; e ARE 972.760, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 14.06.2016. Ademais, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Na oportunidade, a ementa ficou assim redigida: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Por fim, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, com a finalidade de determinar a submissão da condenação judicial da parte Recorrente ao regime constitucional dos precatórios. Custas e ônus ex lege. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

04/10/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874278887/recurso-extraordinario-re-1092308-rs-rio-grande-do-sul-0279788-1620168217000

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