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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-75.2015.4.04.7113

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC 2, p. 103): "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 3. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 4. Recurso Especial provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 2, p. 171. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao arts. 37 e 144, § 2º e § 10º, II; da Constituição Federal. Aduz-se que "Desta forma fica evidente que o DNIT não pode, ao arrepio da lei, ampliar a sua competência e exercer atividade de"patrulhamento"conferida para a Polícia Rodoviária Federal, vez que a PRF pertence ao Ministério da Justiça (administração direta - Art. 27, XIV, d, da lei 10.683), ao passo que o DNIT é vinculado ao Ministério dos Transportes (administração indireta - Art. 27, XXII, a, da lei 10.683), o que de plano confirma a competência do DNIT apenas no que tange a infrações relacionadas a" TRANSPORTE ", que é alias é o Ministério o qual o DNIT está vinculado, e à vista disso, resta evidente a incompetência do órgão, bem como a incompetência de seus servidores para realizar a lavratura de auto de infração por excesso de velocidade." (eDOC 2, p. 197, grifo no original). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial, assentou (eDOC 2, pp. 106-107): "A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. In verbis: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) § 3º. É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por oportuno, saliento que não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais." Desse modo, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Código de Trânsito Brasileiro CTB e Leis Federais 10.233/01 e 9.503/97), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (RE 611.678-AgR. Rel. Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil, c/c o art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/10/2018 Legislação feita por:(DYS).
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