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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-64.2015.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO COLETIVA – PROCURADORES DO ESTADO – Pretensão à aposentadoria integral sem o implemento do requisito temporal de cinco anos de exercício no mesmo nível ou classe em que se deu a aposentadoria – Hipótese incorreta que ensejaria o recebimento de proventos sem que o servidor tivesse contribuído pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, causando desequilíbrio financeiro e atuarial ao sistema próprio de previdência – Proventos devidos, apenas e tão somente, com base na classe ou nível no qual restou cumprido o requisito constitucional temporal – Observância aos princípios do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência – Exigência que decorre artigo 40, ‘caput’ e § 1º, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela EC 41/03 – Sentença de procedência – Recurso provido." No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 40, caput e § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Alega, também, ofensa aos artigo 2º, inciso II, e 6º, inciso IV, da EC nº 41/03 e art. , inciso II, da EC nº 47/2005. Decido. Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 662.423/SC. O assunto corresponde ao Tema nº 578 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, no qual se discute a "[a]plicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado". Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Brasília, 23 de novembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 INC-00002 ART-00006 INC-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

05/10/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874277433/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1091453-sp-sao-paulo-1004199-6420158260053

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