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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1089119 GO - GOIÁS 029XXXX-94.2010.8.09.0006

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CLARO S.A.

Publicação

DJe-274 30/11/2017

Julgamento

24 de Novembro de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, assentou a legalidade da sanção administrativa aplicada pelo PROCON do município de Anápolis e a abusividade da tarifa de emissão de boleto cobrada. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violado os artigos 2º e 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta violado o princípio da separação dos Poderes. Argui a nulidade do ato administrativo, porquanto praticado por agente incompetente. Aduz o respeito às normas previstas na legislação consumerista. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Confiram a síntese do acórdão recorrido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULÁTÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITA-ÇÃO NO PROCON/ANÁPOUS. REVISÃO CONTRA-TUAL NÃO CARACTERIZADA. LIMITES DE COMPETÊNCIA ULTRAPASSADOS. ILEGALIDA-DE DA COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. ART. 57 DO CDC. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Não merece prevalecer a alegação de incompetência se o processo administrativo em tramitação no Procon/Anápolis foi julgado pela sua Coordenadora Executiva e o respectivo recurso pela Procuradoria-Geral daquele Município, como determina a legislação correlata (Lei Municipal no 2.556197 e Lei Complementar Municipal no 193/2009). II- No caso, se o Procon/Anápolis apenas extirpou prática considerada como infratora a direitos do consumidor, sem adentrar no campo do mérito contratual, tem-se como despropositada a alegação de revisão de cláusulas do contrato firmado entre este e a empresa contratada. Assim, não há se falar em invasão, pelo Procon/Anápolis de função típica do Judiciário, pois este atuou dentro dos limites a si impostos, aplicando sanção administrativa, amparado nas permissões que lhe foram conferidas pelo artigo 22 do Decreto nº 2.1811/97 e dos artigos 55, § 10 e 56 da legislação consumerista. III- Ainda que se reconheça a competência do Procon para processar, Julgar e impor sanções administrativas ao fornecedor de produtos e serviços, a decisão de conferir à reclamante o direito ao cancelamento da cobrança do boleto e ti devolução em dobro das quantias já pagas é equivocada e extrapola as funções que lhe foram delegadas pela Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.1811/97, razão pela qual tal determinação deve ser excluída da decisão administrativa, por ser nula de pleno direito. IV- A cobrança de tarifa pela emissão de boleto é abusiva e contraria o artigo 51, incisos IV e XII, do CDC, já que é um encargo da instituição que oferece o serviço, não podendo o custo da operação ser repassado ao consumidor. V- Tendo a multa administrativa previsão sendo ela fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo próprio CDC, fica o Judiciário impedido de revisá-la sob o fundamento de suposta inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque o legislador deixou certa margem de discricionariedade à administração pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado situação que lhe é apresentada, sendo que cabe ao Poder Judiciário somente a anulação de atos ilegais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 24 de novembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

02/10/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874272234/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1089119-go-goias-0291557-9420108090006