Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596286 RJ - RIO DE JANEIRO

DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Em 14 de outubro de 2016, Vossa Excelência negou seguimento a este recurso extraordinário, piloto do Tema nº 185 da repercussão geral, no qual versada controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, que autorizou a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge. Na mesma oportunidade, determinou o encaminhamento do processo à Presidência do Supremo para análise quanto à possível substituição do paradigma da repercussão geral. Eis o teor da decisão (folha 639 a 641): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ACÓRDÃO – ATAQUE – IMPROPRIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL – PILOTO – SUBSTITUIÇÃO. 1. Este extraordinário é o piloto do Tema nº 185 da repercussão geral – controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge –, reconhecida pelo Plenário Virtual em 27 de agosto de 2009. Observo a necessidade de substituição do paradigma em jogo ante a constatação de não se encontrar este recurso apto para julgamento. A teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Carta Federal, o recurso extraordinário pressupõe causa decidida em única ou última instância. Após a apreciação de incidente de inconstitucionalidade, o processo deve retornar à Turma para o exame da apelação. Deu-se, no entanto, de forma imprópria, a protocolação do extraordinário contra acórdão formalizado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confiram o teor do verbete nº 513 da Súmula do Supremo: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmara, grupo ou turma) que completa o julgamento do feito. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Recurso extraordinário com agravo nº 944.358/RJ, de relatoria do ministro Celso de Mello, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de abril de 2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 513/STF. O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Encaminhem o processo à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais Regionais Federais requisitando a remessa de recurso extraordinário a versar a matéria aludida, para análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral. 4. Publiquem. White Martins Gases Industriais S.A. interpôs agravo interno, desprovido (folha 671 a 677). O acórdão foi publicado em 11 de outubro de 2017, não tendo transitado em julgado. Ante o pronunciamento formalizado por Vossa Excelência em 14 de outubro de 2016, a Ministra Presidente, em 17 de novembro seguinte, por meio do Ofício nº 22.702/2016, solicitou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que enviasse recursos extraordinários representativos da controvérsia (folha 645), ou, não sendo possível, que informasse a respeito. Em 13 de novembro de 2017, a Seção de Recursos Extraordinários certificou, no presente processo, não haverem chegado ao Supremo as informações pretendidas (folha 681). O processo é físico e está no Gabinete. 2. Remetam à Presidência cópia deste despacho, da decisão que proferi em 14 de outubro de 2016 (folha 639 a 641), do Ofício nº 22.702/2016 (folha 645) e da certidão expedida pela Seção de Recursos Extraordinários (folha 681) para as providências cabíveis. 3. Publiquem. Brasília, 27 de novembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

15/10/2018 Legislação feita por:(SSM).