jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 27890 SP - SÃO PAULO 000XXXX-09.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) CARMELITO DE JESUS SILVA, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - DEECRIM 6º RAJ

Publicação

DJe-227 04/10/2017

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Carmelito de Jesus Silva, em face do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido na Súmula Vinculante nº 26. O reclamante sustentou, em síntese, que, não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, teria a autoridade reclamada negado seu pedido de livramento condicional, sem a observâncias dos requisitos da Súmula Vinculante nº 26. Requereu, liminarmente, a procedência da ação para que fosse acolhido o seu pleito de livramento condicional. Dada a inexistência de correlação entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos, em 19/9/17, neguei seguimento à reclamação, na forma do art. 21, § 1º do RISTF. Contra essa decisão a defesa opõe embargos declaratórios, nos quais alega a omissão da decisão a respeito da aplicação do "§ 2º do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 na progressão da pena (…) declarado INCONSTITUCIONAL PELA SÚMULA VINCULANTE 26". É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do RISTF. A decisão embargada não incorreu em omissão, já que decidiu o caso, fundamentadamente, nos limites necessários ao seu deslinde e de acordo com a pacífica jurisprudência da Corte, segundo a qual é inadmissível a reclamação, quando inexistente a correlação entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos. Nesse sentido: "É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado"(Rcl nº 21.002-ED/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/9/15);"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. A parte reclamante pretende a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico, matéria estranha à súmula vinculante 26. 2. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 3. A reclamação não serve como sucedâneo recursal. 4. Reclamação a que se nega seguimento" (Rcl nº 21.349/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/11/14 – grifos nossos). Confira-se ainda: Rcl nº 26.794/SP, de minha relatoria, DJe de 19/5/17; Rcl nº 26.477/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/4/17; e Rcl nº 21.349/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/15. Como consignei na decisão embargada, o enunciado da Súmula Vinculante nº 26 não guarda nenhuma identidade temática com a questão submetida à apreciação da Corte nesta ação, vale dizer, concessão do benefício de livramento condicional. Ademais, o Juízo reclamado ao negar o benefício ao paciente e determinar o cumprimento de 2/5 da pena para a progressão, nada mais fez do que observar o que preconizado pela redação conferida pela Lei nº 11.464/07 ao § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90, in verbis: "§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)". Portanto, não há que se confundir acórdão omisso com prestação jurisdicional contrária ao interesse do embargante. Rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00002 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

15/08/2018 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874073780/embdecl-na-reclamacao-ed-rcl-27890-sp-sao-paulo-0008362-0920171000000