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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9942194-25.2012.1.00.0000 AL - ALAGOAS 9942194-25.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJe-239 20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONDICIONAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS POR CRIMES COMUNS À LICENÇA-PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JURISDICIONAL NÃO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade, opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em face do acórdão que julgou procedente a ADI 4.766. Em suas razões, o Embargante sustenta que houve omissão quanto à análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade do condicionamento, pela Constituição do Estado de Alagoas, da instauração de processos por crimes comuns contra o Governador do Estado à licença-prévia da Assembleia Legislativa Estadual. O CFOAB pleiteia que seja declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 110, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, referente à suspensão funcional automática do Governador do Estado pelo recebimento da sua acusação. É o relatório. DECIDO. A atividade jurisdicional deve ser prestada com transparência e plenitude. Nesse ponto, os embargos de declaração consistem em veículo processual para se requerer ao órgão jurisdicional que sane vícios na decisão prolatada, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, como pressupostos de cabimento do recurso: afastar "obscuridade", suprir "omissão", eliminar "contradição" e corrigir "erro material". No que concerne à sua complexa natureza, confira-se lição do professor Marinoni, in verbis: "Discute-se em doutrina sobre a natureza recursal dessa figura, precisamente por conta de sua função e do fato de serem os embargos de declaração dirigidos ao próprio juiz prolator da decisão inquinada, sem que se possa então pensar em um ‘juízo recursal diverso’. Não obstante a questão que seja de menor importância – exceto pela circunstância de que alguns autores, sustentando a natureza não recursal dessa figura, negam que se lhe apliquem os princípios dos recursos, notadamente o da proibição da reformatio in pejus -, parece correto entender que os embargos de declaração efetivamente constituem espécie recursal. A falta de exame do recurso por outro órgão jurisdicional não lhe tolhe o caráter recursal, já que isso não é essencial à definição de recurso. Por outro lado, a função complementar que têm os embargos de declaração também não pode ser menosprezada, uma vez que uma decisão obscura, omissa ou mesmo contraditória praticamente equivale à ausência de decisão (ou, pelo menos, à sua falta de fundamentação), já que não se pode alcançar sua extensão adequada, ou não se pode compreender as razões que levaram o órgão jurisdicional a determinado entendimento. Assim, os embargos de declaração devem ser considerados como um tipo de recurso." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. 2, p. 549) Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos em face de qualquer decisão, seja monocrática ou colegiada, inclusive, em face de decisão de embargos declaratórios anteriores. A finalidade desse recurso não é de rever, reformar ou anular o julgado, ou seja, ele não se destina à produção de uma nova decisão. Em caso de provimento, eventuais alterações no ato judicial embargado são restritas à correção dos vícios elencados na lei. A decisão tem função meramente integrativa. No caso em tela, o embargante sustenta a ocorrência de omissão. Trata-se da ausência de manifestação a respeito de ponto ou questão sobre a qual o ato judicial devia tê-lo feito de ofício ou a requerimento, para não incorrer em qualquer conduta enumerada no art. 489, § 1º, do NCPC. A petição inicial citou os artigos 79, I, e 110, § 1º, I, II, § 2º e § 3º, todos da Constituição Estadual de Alagoas. A parte autora expressamente requereu, in verbis: "[…] seja julgado procedente o pedido da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando incompatível com a Constituição Federal, com efeito ex tunc, as expressões"admitida a acusação pela Assembléia Legislativa Estadual, pelo voto de dois terços de seus membros’ e ‘e, perante a própria Assembléia Legislativa, na hipótese de crime de responsabilidade", constante do art. 110, assim como do art. 79, I (" I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Governador,... "), ambos da Constituição do Estado de Alagoas." (Doc. 1, fls. 22 e 23) Posteriormente, a decisão monocrática, que julgou procedentes os pedidos formulados, assentou, in verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. ENUNCIADO 46 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM FACE DE GOVERNADOR DO ESTADO. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. GOVERNADOR. CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO. DISTINÇÃO. DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. SIMETRIA. - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que:"É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo". - Pedidos de declaração de inconstitucionalidade julgados procedentes de forma monocrática, com esteio no art. 21, § 1º, do RISTF a partir da autorização especial conferida pelo Plenário deste Tribunal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4764, 4797 e 4798. - Ciência ao Ministério Público Federal." (Doc. 19, fl. 1 e 2, grifos meus) Como se depreende, o dispositivo da decisão se limitou a declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 79 e das expressões "[a]dmitida a acusação pela Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto de dois terços de seus membros" e "(...) perante a própria Assembleia Legislativa, na hipótese de crime de responsabilidade", constantes do caput, bem como da expressão "(...) após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa", prevista no inciso II do art. 110, todas da Constituição do Estado de Alagoas. (Doc. 19, fl. 17) Com efeito, verifica-se omissão na parte dispositiva da decisão monocrática. Aplicou-se a orientação fixada pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, todas de relatoria do Ministro Celso de Mello. Todavia, a questão relativa ao "afastamento do cargo" consta da ratio decidendi do julgado, mas não consta do dispositivo respectivo. Portanto, deve-se analisar, de forma específica, a suspensão funcional automática do Governador do Estado, prevista no artigo 110, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, pelo que estes Embargos de Declaração merecem conhecimento. Ab initio, a tese fixada no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, assentou-se em dois pontos. Primeiro, não é possível submeter a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador de Estado à licença-prévia da Assembleia Legislativa Estadual. Segundo, a Constituição Estadual não tem competência para autorizar o afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou aceita a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. O primeiro ponto já se encontra devidamente analisado na decisão embargada, pelo que a presente decisão integrativa assentar-se-á sobre o segundo ponto, objeto da alegação de omissão. Conforme asseverado no julgamento paradigma, a suspensão automática do Governador pelo recebimento da denúncia é inaceitável, em um modelo institucional em que existe controle político prévio à instauração do processo judicial respectivo, sob pena de violação do princípio democrático. No microssistema processual penal, o recebimento da denúncia ou queixa-crime não consiste em ato de caráter decisório e, portanto, não exige do Judiciário fundamentação exauriente. Desse modo, não deve subsistir a suspensão das funções do Governador de Estado por um mero ato não decisório de um agente público não eleito democraticamente. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada." (HC 101971, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/09/2011) Os seguintes precedentes corroboram essa concepção: HC 93.056 Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/05/2009, e RHC 118.379 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 31/03/2014). Por outro lado, o artigo 319 do Código de Processo Penal elenca diversas outras medidas cautelares além da prisão, igualmente viáveis, pautadas pela necessidade e adequação, de modo a ser dispensável a suspensão do exercício de função pública. Em hipótese pela escolha da suspensão - que não poderá ser automática -, a decisão judicial deverá ser fundamentada e recorrível e, inclusive, poderá ser revogada caso se verifique falta de motivação, como dispõe o artigo 282, § 5º, do CPP. Por fim, em consonância com os votos anteriormente citados do Min. Roberto Barroso, o artigo 110, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas ("§ 1º O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções: I - no caso de infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça" ) apresenta relação de dependência com as expressões do art. 79, inciso I, ("[a]dmitida a acusação pela Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto de dois terços de seus membros"), portanto, é também inconstitucional, por arrastamento. Ex positis, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar omissão na decisão monocrática recorrida, para também declarar a inconstitucionalidade do artigo 110, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, por arrastamento. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00079 INC-00001 ART-00110 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO

Observações

31/08/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874025147/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-4766-al-alagoas-9942194-2520121000000

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