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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF - DISTRITO FEDERAL 9955300-88.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9955300-88.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955300-88.2011.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-252 07/11/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra o caput, o inciso III e o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999. Reproduz-se o contido nos dispositivos impugnados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) § 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. A Requerente alega que os referidos dispositivos não seriam aptos a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas seguradoras a título de comissão aos corretores de seguros, na medida em que a prestação realizada pelos corretores não se amoldaria ao conceito de serviço. Estaria, com isso, afastada a incidência da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal. Ainda segundo a Requerente, a exigência da contribuição previdenciária nas condições verificadas atentaria contra os princípios da isonomia (art. 5º, caput), da igualdade de tratamento de contribuintes (art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV). Sustentando a inaplicabilidade da Súmula 458 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre comissão paga a corretores de seguros, argumenta a Requerente que, mesmo que compatível a exigência tributária com os referidos princípios, ocorreria violação de natureza formal do art. 195, § 4º, da Constituição Federal, cuja mensagem impõe lei complementar para a eventualidade da criação de nova fonte de custeio para a Seguridade Social. Requer a Autora medida cautelar para suspensão da eficácia do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, com redação da Lei 9.876/1999, e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade, com aplicação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, da leitura do caput e do inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 que conduza à cobrança das contribuições previdenciárias sobre as remessas ou créditos das comissões de corretagem recebidas pelos corretores de seguros, seja em virtude de pagamento ou crédito pelos segurados ou estipulantes por intermédio das seguradoras (repasse), seja em virtude de pagamento ou crédito direto das seguradoras (pagamento ou crédito) ou dívidas por falta de pagamentos das comissões, devendo ainda a declaração de inconstitucionalidade alcançar, por arrastamento, o § 1º do mesmo art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação atribuída pela Lei 9.876/1999. Em 2011 (novembro), o Ministro Presidente de então e também Relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.594 reconheceu a prevenção da presente AÇÃO DIRETA relativamente à citada ADI, confirmando possuírem ambas, ao menos em grande parcela - a ADI de que ora se cuida se pretende alcançando ainda o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, na redação dada pelo art. da Lei 9.876/99 -, objeto idêntico, relembre-se, declaração de inconstitucionalidade do art. 22, caput e inciso III, da Lei 8.212/1991. Assumindo como Relator o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, determinou-se, com adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a solicitação de informações e de manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Oportunamente, manifestam-se a Presidência da República, que defende a constitucionalidade da norma, e o Congresso Nacional, que, alegando se cuidar de matéria infraconstitucional, requer o não conhecimento da Ação. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República são, em suas manifestações, pela improcedência do pedido. Por força do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dá-se em março de 2017 nova substituição na relatoria. É o relato do essencial. Primeiramente, registre-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.594, de minha relatoria, teve a sua solução alcançada em 24/8/2017, quando foi, com esteio nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, extinta sem julgamento de mérito, Decisão que transitou em julgado em 22/9/2017. Na ocasião, tomou-se como razão de decidir o que se segue: A Ação não pode prosseguir, destituída que está de um dos pressupostos processuais ao seu regular prosseguimento. Extinto o seu objeto com a suspensão da eficácia da norma veiculada pelo inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, falta à presente Ação Direta de Inconstitucionalidade a confirmação de qualquer interesse de agir. Por pertinente, de início, transcreva-se do referido RE 595.838 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 08/10/2014) a sua Ementa e correspondente Acórdão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. (g.n.) 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico contribuinte da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. (g.n.) 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Aplica-se ao caso a mesma compreensão que externei por ocasião do julgamento da ADI 4919, em que decidi monocraticamente. Ali, recuperei assentando que: A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda do objeto, (ADI QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/102006). No caso de que aqui se trata, suspensa a execução da norma impugnada pela Resolução senatorial, de se a ter como afetada no plano da sua validade, uma vez que, enxergados diversamente os efeitos do ato parlamentar, restaria chancelada exatamente a hipótese de transformação da jurisdição constitucional, de que é fundamental ferramenta a ação direta de inconstitucionalidade, em instrumento para tratamento de situações jurídicas concretas. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deverá assumir novo conteúdo, uma vez que carecedora a Requerente de legitimidade ativa para postulação da inconstitucionalidade dos dispositivos sob censura. A Constituição de 1988 alterou uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliando a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, com sua transformação em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, exige, contudo, esta CORTE a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. Assim é que, para qualquer ação inscrita no elenco do controle concentrado de inconstitucionalidade, estando sob titularização de associações de classe, entidades de classe e confederações sindicais (cf., art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999), figuras não dotadas de legitimação universal, mostra-se como necessário o estrito atendimento dos seguintes requisitos: (i) pertinência temática, isto é, relação de pertinência entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação (ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 2.747, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 17/8/2007; ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 22/9/1995), com confirmação de referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes (ADI 4.400, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2013); (ii) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (iii) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria. e não apenas de fração dela; e (iv) caráter nacional da representatividade aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 2.903, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/9/2008; ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 29/5/2009). As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração, repise-se, da pertinência temática. No caso presente, não demonstrou a Autora de forma adequada e suficiente, a existência do vínculo de pertinência temática em relação ao ato normativo combatido, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social da requerente. A Requerente, que se apresenta, conforme exposto em sua página na rede mundial de computadores, como congregando federações que por sua vez agrupam entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência, requer, em favor de um segmento das suas associadas, das empresas seguradoras, a desoneração da obrigação tributária previdenciária contributiva incidente sobre valores pagos a título de comissão aos corretores de seguros. Observando que as normas impugnadas se dirigem, antes de tudo, a todo o conjunto de empresas contribuintes para seguridade social (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/1999), admitir a pretensão referida, de não submissão à obrigação tributária previdenciária contributiva, com reconhecimento de que atendida a exigência da pertinência temática, forçosa a conclusão de que aceitável a outorga à Autora de representatividade transcendental aos interesses de seus filiados. É quadro que basta para a legitimar à intermediação de um quase indefinível conjunto de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere. Certamente é interpretação não condizente com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na dicção que lhe é conferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de outubro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/09/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874021659/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4673-df-distrito-federal-9955300-8820111000000

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