jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940692-51.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940692-51.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB, INTDO.(A/S) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Publicação
DJe-250 31/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de liminar, ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), contra o artigo 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971, de 13 de dezembro de 2009. Esse o teor dos dispositivos fustigados: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comercio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Argumenta a Requerente, o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB 971/2009, restringindo a imunidade tributária prevista pelo art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal apenas às exportações diretas, inexoravelmente atingida a cláusula constitucional. Em abono à sua tese, sustenta que a norma constitucional estabeleceu a imunidade tributária de forma ampla, alcançando todas as receitas, sejam elas decorrentes de exportações diretas, desenvolvidas diretamente pelo produtor-vendedor aos adquirentes no exterior, sejam elas exportações indiretas, as que promovidas pelo pequeno e médio produtor por meio de vendas a empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras com fim específico de exportação. Ainda no dizer da Requerente, os dispositivos atacados imporiam tratamento diferenciado às exportações diretas e às vendas efetuadas às empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras (com fim específico de exportação), o que macularia o princípio da isonomia tributária e o princípio da livre concorrência (art. 170, inciso IV, da Constituição Federal). No caso do último deles, a causa estaria em que os pequenos e médios produtores-vendedores suportariam encargo tributário na exportação não suportados pelos grandes exportadores. Em termos de malferimento a princípios constitucionais tributários, aponta também vulnerados o da legalidade tributária, uma vez que, estabelecida restrição à imunidade tributária, o resultado seria a instituição de um tributo sem amparo na lei"; e o da capacidade contributiva. Por derradeiro, considera a Autora atingido o princípio constitucional geral da proporcionalidade. Requer a Autora concessão de medida cautelar para suspensão da eficácia do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB 971/2009, e, no mérito, a, afinal, declaração da inconstitucionalidade das referidas normas. Submetida a ação ao rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, determinaram-se requerimento de informações à Autoridade administrativa (RFB) e solicitações de manifestações do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República. A RFB assumiu não haver nenhuma incompatibilidade entre os dispositivos e a Constituição Federal, defendendo a constitucionalidade daqueles. A AGU se manifestou suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que inaceitável a heterogeneidade de sua composição. Esses os termos da manifestação: Cumpre destacar, preliminarmente, que a Associação do Comércio Exterior do Brasil - AEB carece de legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Com efeito, o artigo 103, inciso IX, da Carta Magna estatui que as entidades de classe de âmbito nacional podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, a Associação do Comércio Exterior do Brasil não se reveste da natureza de entidade de classe. Nesse sentido, note-se que, nos termos do artigo 5º, caput, de seu Estatuto," poderão ser admitidas na AEB, a critério da Diretoria, pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades sejam ligadas, direta ou indiretamente, ao comércio exterior brasileiro ". Assim, a Associação do Comércio Exterior do Brasil não representa os interesses de uma categoria específica, mas, como sua própria denominação indica, congrega pessoas físicas e jurídicas vinculadas a atividades distintas, que têm como único liame o fato de exercerem atividades relacionadas ao comércio exterior brasileiro. De fato, no rol de associados acostado à inicial, constam empresas, associações e entidades sindicais relacionadas a atividades variadas, como aquelas atreladas às indústrias do fumo e automobilística, bem como atividades de mineração ou relacionadas ao setor sucroalcooleiro, dentre outros ramos. (...) Cita ainda a AGU que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 33, em Decisão monocrática do Min. NÉRI DA SILVEIRA (ADI 33, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Decisão monocrática, Dj de 22/3/2001), esta CORTE teria concluído falecer à presente requerente a qualidade de entidade de classe de âmbito nacional, para efeitos do art. 103, inciso IX, da Carta Magna, ao prever em seus estatutos a possibilidade de admitir, como afiliados, pessoas físicas ou jurídicas, vinculadas a categorias distintas, integradas por estratos profissionais diversificados. A Procuradoria-Geral da República firmou Parecer, cuja Ementa se reproduz: Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa RFB 971/2009. Preliminar. Legitimidade ativa reconhecida. Mérito. Incidência de contribuições sociais sobre comercialização com empresas trading ou sociedade comercial exportadora. Receitas que derivam de comércio interno. Inaplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CR. Parecer pela improcedência do pedido. A Associação Brasileira do Agronegócio, em abril (05) de 2016, requereu o ingresso na AÇÃO na condição de amicus curiae. Com aplicação do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, redistribuiu-se para relatoria esta Ação Direta de Inconstitucionalidade. É o relato do essencial. A Constituição de 1988 alterou uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliando a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, com sua transformação em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, exige, contudo, esta CORTE a presença da chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. Assim é que, para qualquer ação inscrita no elenco do controle concentrado de inconstitucionalidade, estando sob titularização de associações de classe, entidades de classe e confederações sindicais (cf., art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999), figuras não dotadas de legitimação universal, mostra-se como necessário o estrito atendimento dos seguintes requisitos: (i) pertinência temática, isto é, relação de pertinência entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação (ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 2.747, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de 17/8/2007; ADI-MC-AgR 1.507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, DJ de 22/9/1995), com confirmação de referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes (ADI 4.400, Rel. Min. AYRES BRITTO, redator para acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 2/10/2013); (ii) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (iii) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria. e não apenas de fração dela; e (iv) caráter nacional da representatividade aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 2.903, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/9/2008; ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 29/5/2009). As associações de classe, embora constem do art. 103, V, da CF, não são legitimados universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração, repise-se, da pertinência temática. No caso presente, não demonstrou a Autora de forma adequada e suficiente, a existência do vínculo de pertinência temática em relação ao ato normativo combatido, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e o objeto social da requerente. A Requerente, que se apresenta, conforme exposto em sua página na rede mundial de computadores, como uma entidade privada, sem fins lucrativos, que congrega e representa o segmento empresarial de exportação e importação de mercadorias e serviços, bem como as atividades correlatas e afins, requer, em favor dos pequenos e médios produtores, que se utilizam, segundo a requerente, necessariamente de tradings e de sociedades comerciais exportadoras, a partir de venda prévia a essas com fins específicos de exportação, a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971/2009. Observe-se que as normas impugnadas, em especial a veiculada como o § 2ºdo art. 170 da Instrução Normativa RFB 971/2009, cujo texto informa que receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno, e não de exportação, portanto, sujeitando-se à tributação como aplicável a qualquer outra empresa, voltam-se a todo o conjunto de empresas sujeitos passivos nas relações tributárias que redundam em exigência da espécie contribuição social. Para que a exigência da pertinência temática se fizesse confirmada, a pretensão deduzida deveria ser congruente com os objetivos institucionais próprios e específicos, o que no caso sob exame não se dá. Relembre-se que o conceito de pertinência temática informa ser esta a relação de pertinência entre a defesa de interesse próprio e específico do que se pretende legitimado e o objeto da ação. Ora, todos os que comercializam internamente a sua produção e bens, ainda que, subsequentemente, de modo suposto, se destinem à exportação, não podem pretender se exonerar do dever jurídico geral de contribuir para as despesas públicas, ofertando a sua riqueza à tributação. O contrário é admitir tratamento fiscal anti-isonômico, em tudo rejeitado pela Constituição da República. Ademais, considerado o que se apresenta como contorno da identidade, a partir da caracterização e definição do seu objetivo institucional, da Autora - promoção das exportações ou, conforme página na rede mundial de computadores, expansão competitiva e sustentável do comércio exterior -, a se lhe reconhecer legitimidade ativa ad causam para a questão de que ora se cuida, de refutação de norma que exclui do âmbito tributariamente imune as empresas que comercializam a sua produção com tradings e empresas de exportação, com reconhecimento de que atendida a exigência da pertinência temática, forçosa a conclusão de que aceitável a outorga à Autora de representatividade transcendental aos interesses de seus filiados. É quadro que basta para a legitimar à intermediação de um quase indefinível conjunto de interesses difusos tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação do âmbito corporativo em que se insere. Certamente é interpretação não condizente com a mensagem normativa do art. 103, IX, da Constituição Federal, na dicção que lhe é conferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de outubro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

19/09/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874021515/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4735-df-distrito-federal-9940692-5120121000000