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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-06.2014.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra acórdão que negou provimento a recurso interposto pela recorrente em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem que o considerou intempestivo. Na petição de RE, com fulcro no artigo 102, III, a do permissivo constitucional, alega-se ofensa aos artigos 201, I e § 7º, II da Constituição Federal. No entanto, a pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, verifico que o recorrente logrou exito em demonstrar a tempestividade do recurso, de modo que supero tal questão. Quanto as alegações de direito, vislumbro que a parte autora requereu judicialmente a concessão de aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano, nos termos do artigo 48, § 3º da lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.718/2008. Contudo, ao analisar o pedido, a Justiça Federal, em suas instâncias ordinárias entendeu ser, "[...] possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, ainda que na DER a parte autora não esteja exercendo atividade rural. No entanto, é necessário que o período rural seja contemporâneo, conforme decisão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: ‘INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO SEGURADO AO TRABALHO RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DE TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INCIDENTE PARCIAL PROVIDO. 1. É necessária a evolução do entendimento desta Turma de Uniformização quando se encontra em contrariedade à uniformização da TNU, a precedentes do STJ e à jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região, desafiando graves e sérios fundamentos. 2. Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º), embora não se deva exigir a vinculação do segurado ao trabalho rural quando do implemento do requisito etário, é indispensável uma 'nota de contemporaneidade' da atividade rural, sendo possível a soma do tempo de serviço rural com períodos contributivos se a atividade rural for exercida no período de carência (Lei 8.213/91, art. 48, § 2º). 3. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, observando-se o entendimento ora uniformizado. 4. Incidente parcialmente provido. (IUJEF XXXXX20124047214, Relator José Antonio Savaris, D.E. 15/04/2015)’ Comprovada a contemporaneidade da atividade rural, todo o período pode ser computado, e não apenas aquele que se encaixe dentro do período de carência. No entanto, no caso dos autos, a autora postula o reconhecimento de atividade rural apenas no período de 03/05/1969 a 31/12/1982 e, portanto, fora do período de carência (de 1997 a 2012 ou de 1998 a 2013). Nesse passo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95" (pág. 1 do documento eletrônico 62). Contra essa decisão, foi interposto incidente para uniformizar a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/1991 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. No entanto, o incidente não foi admitido pela Turma Recursal, uma vez que "o conteúdo do aresto recorrido encontra-se em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642)" (documento eletrônico 80). Contra tal decisão, foi interposto o recurso extraordinário. Todavia, como se pode observar, a decisão recorrida resolveu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, sendo incabível, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017 Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

20/07/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874000737/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1065915-pr-parana-5007489-0620144047003

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