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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0357754-66.2005.8.09.0051 GO - GOIÁS 0357754-66.2005.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) AGNALDO DA SILVA GUIMARAES
Publicação
DJe-198 04/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 2, p. 162): "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. 1- Ao ente público cabe responder pelos danos decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos com seus servidores, quando em cumprimento da jornada laboral, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF/88, a qual somente pode ser afastada ou abrandada caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. 2- O Estado de Goiás é solidariamente responsável pelos danos causados aos seus servidores que estão cedidos a outros órgãos da administração pública, pois permanece o vínculo laboral originalmente constituído com o Estado. 3- Admitida a cumulação dos danos morais e estéticos quando, apesar de derivados de um único evento, suas consequências possam ser separadamente identificáveis. 4 – Mostra-se razoável a condenação do Estado de Goiás e do Município de Goiânia ao pagamento, cumulado, de indenização decorrente de danos morais e estéticos, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que as sequelas físicas foram leves e que esse valor representa forma de compensação da dor pela perda da estética facial e pelo sofrimento experimentado pela vítima. DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para ajuste da data de início da incidência dos juros moratórios (eDOC 2, p. 182). No recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, X; e 37º, § 6º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "o Estado de Goiás não possui sequer legitimidade para interferir na administração de hospital municipal e assegurar a segurança dos servidores ali lotados. Isto é, o Estado de Goiás não possui o dever legal de impedir o dano e, portanto, não atuou de maneira negligente, o que afasta o elemento culposo necessário para a configuração da responsabilidade subjetiva."(eDOC 2, p. 196-197) A Vice-Presidência do TJ/GO inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF (eDOC 2, p. 226). É o relatório. Decido. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 2, p. 155-158): "Oportuno transcrever os artigos do Código Civil que balizam a questão posta sub judice:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."(…) Consoante relatado, no dia 26/2/2003, por volta das 14:00 horas, o Autor/Apelado (Agnaldo) estava trabalhando na qualidade de auxiliar de enfermagem AS-2, no Núcleo de Saúde Mental Wassily Chuc – Pronto Socorro Psiquiátrico, quando foi agredido por um dos pacientes daquele nosocômio, sofrendo, em decorrência desses fatos, assimetria facial, em razão da fratura experimentada em sua face. Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade civil das" Pessoas Jurídicas de Direito Público "é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil de 2002, portanto, prescinde do elemento culpa, fixando-se, apenas, nos demais elementos da caracterização de responsabilidade civil. Com efeito, estabelece o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal que"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Vale dizer, a responsabilidade do ente público de que fala a Lei Maior é objetiva, bastando, para que surja a obrigação de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade e da ocorrência do dano, provocado por ação ou omissão do agente público, agindo nessa qualidade. Funda-se, pois, no risco administrativo que, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite a demonstração da culpa da vítima para excluir a indenização, não sendo este o caso dos autos. (…) Na espécie, observo que o Apelado é servidor do Estado de Goiás, tendo sido cedido ao Município de Goiânia para que exercesse suas atividades em hospital psiquiátrico. Durante o cumprimento do seu labor, o Apelado sofreu agressões de um paciente daquele local, apresentando assimetria facial como sequela. De acordo com o Laudo Pericial elaborado pela Junta Médica deste Tribunal de Justiça (fls. 123/125), o Autor/Apelado apresenta, de fato,"afundamento da face esquerda com diminuição do arco zigomático (maçã do rosto) e incongruência palpável na região suborbital e malar na face esquerda". Portanto, é incontroverso o dano estético sofrido em decorrência do ataque experimentado no seu local de trabalho. Destarte, demonstrado está o nexo causal, tendo em vista que o sinistro em questão ocorreu por falta de segurança no local de trabalho do Autor/Apelado. Por outro lado, não há falar-se em ausência de responsabilidade do Estado de Goiás, pois, conforme demonstrado nos autos, o Autor/Apelado integra o quadro de seus servidores, devendo o ente político estatal fornecer meios de segurança aos seus servidores. Pouco importa, portanto, se o fato ocorreu em local administrado pelo Município ou pelo próprio Estado, pois este último, na qualidade de" empregador "responde pelos danos sofridos em decorrência da relação laboral que possui com o Recorrido." Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Desse modo, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2014. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE 894.885-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8/10/2015)."ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(RE 399.284-AgR-segundo, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC e art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/07/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873991430/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1037498-go-goias-0357754-6620058090051

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