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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 938051 MG - MINAS GERAIS 051XXXX-12.2013.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-198 04/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de dois agravos contra a decisão que não admitiu recursos extraordinários interpostos em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais mediante o qual julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça da mesma unidade federada, "para declarar inconstitucional a expressão ‘certidões/atestados de qualquer natureza’ constante do item 01 do anexo I da Lei Municipal nº. 5.048/89 com redação dada pela Lei Complementar nº. 482/08, bem como item 06 do referido anexo, e para dar ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.048/89 redação conforme a Constituição Estadual (artigo 4º, § 2º) e a Constituição da República (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘b’), de modo que sejam fornecidas gratuitamente aos cidadãos as certidões para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal". Eis a ementa do acórdão recorrido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ARTIGOS 1º AO 4º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.048/89 COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 482/08. TAXA DE EXPEDIENTE. EMISSÃO DE GUIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTERESSE PESSOAL. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMAIS SERVIÇOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. AFERIÇÃO. VIABILIDADE DA EXAÇÃO. A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. A obtenção de certidões ou atestados para esclarecimento de situações de interesse pessoal é corolário do estado democrático de direito e prescinde do pagamento de taxa ou emolumento, nos termos da norma do art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais. Quanto aos demais serviços condicionados ao pagamento da taxa de expediente, aferindo-se a especificidade e a divisibilidade deles, não se vislumbra a inconstitucionalidade invocada." Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos "tão somente para aclarar os pontos alegados, mantendo incólume a decisão embargada". Opostos segundos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos para "declarar inconstitucional a isenção contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 5.048/1989 na hipótese dos ‘interesses de servidores municipais’ posto patente violação ao princípio da igualdade tributária e, tendo em vista os efeitos repristinatórios da decisão prolatada, declarar a inconstitucionalidade das normas extraídas da Lei Municipal nº 4.312/1986 que padecerem dos mesmos vícios constitucionais apresentados pela Lei Municipal nº 5.048/1989". No primeiro recurso extraordinário, alegadamente interposto em nome do Prefeito do Município de Uberlândia e, posteriormente, ratificado pelo Município de Uberlândia, aduz-se violação dos arts. 2º e 145, II, da Constituição Federal. No segundo recurso extraordinário, alegadamente interposto em nome do Procurador-Geral de Justiça, suscita-se ofensa aos arts. , XXXIV, e 145, II, do texto constitucional. Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República opina pelo não provimento do recurso extraordinário do Município de Uberlândia e pelo provimento do recurso extraordinário do Ministério Público de Minas Gerais. Decido. Os presentes recursos não apresentam condições de conhecimento. Com efeito, conquanto a Constituição Federal não exija estreita correlação entre os legitimados à propositura de ação direta perante o Supremo Tribunal Federal e os legitimados a propor representação no âmbito dos Tribunais de Justiça, a previsão destes nas Constituições Estaduais, assim como ocorre no tocante ao rol do art. 103 da CF/88, é de observância obrigatória. No âmbito do Estado de Minas Gerais, detêm legitimidade para propor ação direta e recorrer das decisões nela proferidas o Procurador-Geral de Justiça e o Prefeito Municipal (art. 118, III e IV, da Constituição do Estado). Ocorre que, no caso dos autos, o primeiro apelo extremo e o respectivo agravo não foram subscritos pelo Prefeito Municipal, mas tão somente pelos advogados constituídos para atuar no feito. Já o segundo recurso extraordinário e seu agravo não foram subscritos pelo Procurador-Geral de Justiça, mas tão somente por Procuradora de Justiça, que, ademais, não juntou aos autos documento comprovando a existência de delegação de poderes que a autorizasse a manejar os recursos. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta. In casu, somente o Prefeito do Município de Uberlândia e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais detêm a legitimidade para recorrer de decisão que lhes sejam eventualmente desfavorável, e não os advogados constituídos para atuar no feito ou a Procuradora de Justiça. Anote-se que também não detém tal legitimidade o Município de Uberlândia, que ratificou o primeiro apelo extremo interposto. A respeito do tema, assim me pronunciei na ADI nº 1.663/AL-AgR-AgR, da qual fui Relator: "Com efeito, no que toca à legitimidade processual do ente federado, tenho que essa não se confunde com aquela conferida pela Constituição Federal ao governador de estado, a teor dos diversos precedentes já citados. Ainda que o caráter democrático do controle concentrado de constitucionalidade tenha sido ampliado, com o robustecimento do rol de legitimados para sua instauração e com a introdução da figura dos amici curiae, o rol do art. 103 da Lei Fundamental é numerus clausus, não se admitindo sua flexibilização por meio de interpretação ampliativa. (…) A pessoa do governador, portanto, não se confunde com a do estado-membro, para os fins específicos de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade". Referido julgado restou ementado nos seguintes termos: "Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento" (ADI nº 1.663/AL-AgR-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/13). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR SIMETRIA, DO ART. 90, II, da Constituição do Estado de São Paulo. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade"(RE nº 1.038.014/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/8/17)."DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento" (RE nº 899.382/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). Ainda na mesma direção: RE nº 993.226/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/12/16; RE nº 804.048/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/5/16. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00034 LET-B ART-00103 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00004 PAR-00002 ART-00118 INC-00003 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  • LEG-MUN LCP-000482 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MG
  • LEG-MUN LEI-004312 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MG
  • LEG-MUN LEI-005048 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ANEXO-1 ITEM-1 ITEM-6 REDAÇÃO DADA PELA LCP-482-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, MG

Observações

27/07/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873989599/recurso-extraordinario-com-agravo-are-938051-mg-minas-gerais-0517980-1220138130000