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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-76.2004.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos , XXXV, 129, III, 146, III, b, 150, § 6º, e 155, XII, g, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DF – PRO/DF. ICMS. OFENSA À CF E À LC 24/75. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIRMADA POR INTERMÉDIO DE ATOS NORMATIVOS REGULARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Cabe ao Ministério Público coibir os danos que atinjam interesses difusos e coletivos, em respeito à atribuição expressamente prevista no art. , incisos II e III, da Lei Complementar 75/93, que veicula a Lei Orgânica do Ministério Público da União, razão pela qual é parte legítima para propor ação civil pública, visando a defender a ordem econômica, preservação do patrimônio público e higidez do Sistema Tributário Nacional. É cabível a discussão, em sede de ação civil pública, acerca de questão constitucional quando esta versar sobre a causa de pedir e não do próprio pedido, não resultando, com isso, na inadequação da via processual eleita. Não se faz possível a suspensão automática dos feitos em trâmite perante as instâncias ordinárias, até ulterior julgamento de ADIn em curso no Excelso Pretório, quando a pretensão deduzida reclama um pronunciamento do Judiciário local acerca da prestação judicial a ser dada, uma vez que não seria o caso de prejudicialidade externa e não aplicação do art. 265, inc. IV, a, do CPC. A teor do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal e LC n. 24/75 é necessário que haja convênio firmado entre o Distrito Federal e os demais estados membros para a concessão de benefícios à empresa privada, relacionados a financiamento de valores referentes ao ICMS provenientes das operações de comercialização dos produtos desta, no âmbito do Programa de Promoção de Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do DF – PRO/DF. Malgrado ter a Portaria concessiva do incentivo ter sido editada pelo DF, em momento anterior e de forma unilateral, exsurgindo induvidosa a violação de princípio constitucional quanto à permissividade em si da concessão ofertada, tendo havido a remissão dos créditos vindicados, em momento posterior, por intermédio da edição de Convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, mediante publicação no D.O.U. E a devida Ratificação Nacional com os demais Estados-membros, resta claro que ficou prejudicado o interesse de agir do Parquet, no tocante à exigência de se declarar nulos os atos administrativos praticados para o fim de concessão do apontado incentivo fiscal. Desse modo, a remissão em comento, por ser fórmula extintiva da obrigação, expressamente autorizada por atos normativos infraconstitucionais e constitucionais, não pode deixar de ser observada, uma vez que, aprovada, desaparece o direito subjetivo de exigir-se o crédito tributário, falecendo, portanto, o interesse de agir do Ministério Público. Recursos e remessa oficial conhecidos e providos". Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo sobrestamento do feito. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo , XXXV, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifico que o Tribunal de origem extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, conforme se extrai dos seguintes trechos do voto condutor: "No presente caso, mostra-se evidente que inexiste necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado, cuja consequência é a extinção do feito, sem apreciação do mérito"(e-STJ fl. 1706)."(...) a falta de interesse de agir se deu não em razão da sua legitimidade em propor ação civil pública, na defesa da ordem jurídica e do erário, mas pela perda superveniente do objeto da ação intentada, tendo em vista o aludido Convênio 84/CONFAZ, ratificado nacionalmente, e Lei Distrital 4.732/11, terem concedido remissão ao ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento adotado nos termos da Lei n. 2.483/199 (Pro/DF) (…) Logo, a falta de interesse de agir do ora embargante se deu em razão da perda superveniente do objeto, nada mais. Quanto ao argumento de que o v. acórdão teria deixado de analisar questão referente à impossibilidade específica de concessão da remissão na espécie, bem assim competência do CONFAZ para promover a aludida concessão, mister esclarecer que se trata de matérias que sequer foram aventadas pela embargante, nas oportunidades em que oficiou nos autos. Não trazendo à baila, no momento oportuno, a sua insatisfação quanto às aludidas matérias, a ensejar o debate, ainda no 1º grau de jurisdição, não cabe agora insurgir-se, quanto ao tema, por intermédio dos presentes embargos" (fls. E-STJ 1750/1751). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de interesse de agir e acerca das matérias não alegadas em momento oportuno seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório dos autos, o que é incabível em sede de apelo extremo. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2010. Divergir do entendimento do Tribunal de origem que decidiu no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido" (RE nº 629.595/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/8/14-grifei). "Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido"(ARE nº 729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/4/14-grifei)."EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido"(RE nº 593865/RS-AgR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2013 - grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00129 INC-00003 ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 PAR-00006 ART-00155 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00265 INC-00004 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00005 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED CNV-000084 ANO-2011 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-DIS LEI-002483 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI-004732 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

27/07/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873989481/recurso-extraordinario-re-1033315-df-distrito-federal-0008123-7620048070001

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