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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5536 AM - AMAZONAS XXXXX-25.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Tratam-se de requerimentos de ingresso na presente ação direta na qualidade de amicus curiae, formulados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas, SINDEPOL/AM (Petição STF 38.802/2016, eDOC 14) e pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF (Petição STF 64.987/2016, eDOC 23). A presente ação direta tem por objeto a Emenda Constitucional 82/2013, do Amazonas, que modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da polícia civil e conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Na Jurisdição constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos postulantes. Na presente hipótese, ambos os requerentes preenchem os requisitos essenciais para sua admissão. No caso do SINDEPOL/AM, verifica-se a pertinência entre a controvérsia constitucional e o objeto social do sindicato, estando ele legitimado a representar os agentes públicos que serão diretamente afetados pelo julgamento. O mesmo sucede em relação à FENAPEF, cujo âmbito de representação tem escala ainda mais alargada, dada a sua projeção nacional e o envolvimento de outras carreiras policiais. Assim sendo, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, na presente ação direta. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000082 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

25/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873973073/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5536-am-amazonas-4001116-2520161000000