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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0054860-66.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0054860-66.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-209 15/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 2º da Emenda à Constituição (EC) nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. O requerente afirmou, em sua inicial, que a autorização veiculada pelo dispositivo, para utilização de valores referentes a depósitos judiciais e administrativos no pagamento de precatórios, violaria diversas normas constitucionais. Requereu, ainda, a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma. 2. A cautelar foi parcialmente deferida, em 7.06.2017, por meio de decisão monocrática deste Relator, para o fim de manter os efeitos da EC nº 94/2016, mas conferir-lhe interpretação conforme, a fim de "explicitar, com efeitos vinculantes e gerais, que a utilização dos recursos pelos Estados deve observar as seguintes condições: (i) prévia constituição do fundo de reserva, (ii) destinação exclusiva para quitação de precatórios em atraso até 25.3.2015, e (iii) exigência de que os pertinentes valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para contas vinculadas ao pagamento de precatórios, sob a administração do Tribunal competente, afastando-se o trânsito de tais recursos pelas contas dos Tesouros estaduais e municipais". 3. Todavia, petição do Distrito Federal, datada de 28.08.2017, relata que, até o presente momento, a cautelar não foi efetivada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF), no que respeita aos depósitos pertinentes a processos em que o ente público não é parte (art. 101, § 2º, II, ADCT). Afirma que o TJ/DF estaria encontrando dificuldades operacionais em providenciar a segregação dos depósitos alimentares e não alimentares, e que não há previsão de prazo para a solução do impasse. Por outro lado, alega que, dada a impossibilidade de utilizar os referidos valores para pagamento de precatórios, haveria risco de ter recursos de seu orçamento sequestrados para tal fim, com possível comprometimento do pagamento de servidores e da continuidade de serviços públicos essenciais. 4. O Distrito Federal argumenta, por fim, que a maior parte dos depósitos de natureza alimentar seriam provenientes das Varas de Famílias e, que, segundo informações prestadas pelo Banco Brasil, os depósitos das Varas de Família corresponderiam a cerca de 1% (um por cento) do total de depósitos vinculados ao TJ/DF. Em razão do exposto e com o propósito de, por um lado, viabilizar a continuidade do pagamento de precatórios pelo ente sem, por outro lado, oferecer qualquer risco para a solvabilidade de parcelas alimentares, o Distrito Federal sugeriu a retenção provisória de 10% (dez por cento) do valor total dos depósitos, até a apuração do percentual de valores alimentares, e a liberação do percentual remanescente, nos termos da cautelar já deferida nos autos desta ADI 5679. 5. Intime-se o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na pessoa de seu excelentíssimo Presidente, para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, dentre os quais: (i) as providências adotadas para a efetivação da cautelar deferida nos autos desta ação direta; e (ii) a adequação da retenção do valor equivalente a 10% (dez por cento) dos depósitos judiciais, de forma a excluir o uso de verbas alimentares no pagamento de precatórios, com margem de segurança. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

30/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873833982/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5679-df-distrito-federal-0054860-6620171000000

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