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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2114626-13.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2114626-13.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE GUARULHOS, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-219 27/09/2017
Julgamento
16 de Setembro de 2017
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Guarulhos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mediante o qual julgou procedente representação de inconstitucionalidade a qual impugnava a Lei nº 6.890/11 daquele Município, nos seguintes termos: "Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal de Guarulhos nº [6.980/11], que alterou a Lei nº 6.789/10, que dispunha sobre a ‘Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande’ e alterava a Lei nº 6.253/07, dispondo esta última sobre ‘o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município de Guarulhos’. 1. Não colhe guarida justificativa para alteração de zona de preservação ambiental no município de Guarulhos, incluindo-a na categoria ‘mista’, embasada na construção do RODOANEL, obra já em andamento e aprovada pelo Governo estadual, cabendo ao poder público municipal local, em verdade, um maior empenho em intensificar a preservação daquela reserva, em face do inevitável impacto ambiental já ocasionado pela construção do anel viário referido. 2. Alterar a classificação do zoneamento territorial, para o fim de permitir o desenvolvimento urbano em local de mata preservada, ofende os artigos 180, II, III e V, 181, 184, IV, 191, 192, 194, 196, 197 e 198, da Constituição Estadual, e 225, da Carta Magna. 3. Julgaram procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.980/2011, do Município de Guarulhos". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta o recorrente violação dos artigos , inciso LV, 30, incisos I e VIII, 170, incisos II, III, VI e VII, 182, 183 e 225 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que o Município detém competência para legislar em matéria de ocupação do solo urbano e que a lei ora em análise trará inúmeros benefícios aos munícipes. Sustenta, também, que a manutenção do acórdão recorrido acarreta severos prejuízos de ordem econômica e que o órgão ambiental encarregado proferiu parecer favorável à modificação da classificação da área de que trata a citada lei municipal. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso. Decido. O presente recurso não apresenta condições de conhecimento. Conquanto a Constituição Federal não exija estreita correlação entre os legitimados à propositura de ação direta perante o Supremo e os legitimados a propor representação no âmbito dos Tribunais de Justiça, a previsão destes nas Constituições Estaduais, assim como ocorre no tocante ao rol do art. 103 da CF/88, é de observância obrigatória. No âmbito do Estado de São Paulo, detém legitimidade para propor ação direta e recorrer das decisões nela proferidas o Prefeito Municipal (art. 95, § 1º, inciso IX, e § 2º, inciso III, da Constituição Estadual). No caso dos autos, quem interpõe o recurso extraordinário é o "Município de Guarulhos". De outra banda, não consta da respectiva petição a assinatura do Chefe do Poder Executivo, estando as peças subscritas tão somente por procuradores do Município. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta. In casu, somente o Prefeito Municipal detém a legitimidade para recorrer de decisão que lhe seja eventualmente desfavorável e não o procurador do Município, entidade federativa que não se confunde com o Chefe do Poder Executivo Municipal. A respeito do tema, assim me pronunciei na ADI nº 1.663/AL-AgR-AgR, da qual fui Relator: "Com efeito, no que toca à legitimidade processual do ente federado, tenho que essa não se confunde com aquela conferida pela Constituição Federal ao governador de estado, a teor dos diversos precedentes já citados. Ainda que o caráter democrático do controle concentrado de constitucionalidade tenha sido ampliado, com o robustecimento do rol de legitimados para sua instauração e com a introdução da figura dos amici curiae, o rol do art. 103 da Lei Fundamental é numerus clausus, não se admitindo sua flexibilização por meio de interpretação ampliativa. (…) A pessoa do governador, portanto, não se confunde com a do estado-membro, para os fins específicos de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade". Referido julgado restou ementado nos seguintes termos: "Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento" (ADI nº 1.663/AL-AgR-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/13). No mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios 3. Agravo interno a que se nega provimento" (RE nº 899.382/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador-Geral do Estado ou do Distrito Federal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento"(RE nº 804.048/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/5/16)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º)– RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO MENCIONADO APELO EXTREMO – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes" (RE nº 831.936/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 7/10/14). Ademais, ainda que esse óbice pudesse ser superado, não merece seguimento o apelo. Com efeito, no que se refere ao artigo , inciso LV, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, é sabido que o recurso extraordinário, quando interposto em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, somente tem cabimento quando o parâmetro da Constituição Estadual utilizado como razão de decidir reproduzir norma da Constituição Federal. No caso dos autos, alertou a Procuradoria-Geral da República que: "Tendo, pois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarado a inconstitucionalidade da Lei 6.980/2013 do Município de Guarulhos/SP, por ofensa aos artigos 180, II, III e V, 181, 184, IV, 191, 192, 194, 196, 197 e 198, da Constituição Estadual, normas cujos termos não constituem repetição de dispositivos da Constituição Federal, resulta inviável conhecer do presente recurso extraordinário". Conquanto o Tribunal de Justiça haja invocado outras normas da Constituição Estadual, os dispositivos citados acima não reproduzem normas da Constituição Federal e constituem fundamento suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte. Por fim, à questão relativa à viabilidade técnica da alteração do zoneamento urbano é questão que não prescinde da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00103 ART-00170 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00007 ART-00182 ART-00183 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00095 PAR-00001 INC-00009 PAR-00002 INC-00003 ART-00180 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00181 ART-00184 INC-00004 ART-00191 ART-00192 ART-00194 ART-00196 ART-00197 ART-00198 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-MUN LEI-006980 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SP

Observações

15/08/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873833842/recurso-extraordinario-re-868645-sp-sao-paulo-2114626-1320148260000

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