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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9941566-90.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941566-90.2012.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9941566-90.2012.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941566-90.2012.0.01.0000
Partes
IMPTE.(S) TERESINHA DE JESUS VITÓRIO DE FREITAS, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-221 28/09/2017
Julgamento
22 de Setembro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 26.466/2017 (eletrônica) DECISÃO CÁLCULOS – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA – HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO – PRESIDÊNCIA – REMESSA. 1. O assessor Dr. Paulo Timponi Torrent prestou as seguintes informações: Este mandado de segurança volta-se contra deliberação por meio da qual o Tribunal de Contas da União negou registro à aposentadoria titularizada pela impetrante, considerada a suposta ilegalidade na acumulação de proventos decorrentes de dois empregos na área de saúde. O ministro Joaquim Barbosa, então relator do processo, indeferiu a medida acauteladora postulada na petição inicial. A satisfação dos proventos da aposentadoria glosada pelo Órgão de fiscalização foi restabelecida, em junho de 2015, em observância a acórdão da Primeira Turma do Tribunal, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de abril do mesmo ano. A impetrante, aludindo ao artigo 535 do Código de Processo Civil, requer o cumprimento da decisão. Pretende o recebimento da importância relacionada a período posterior à impetração – novembro de 2011 a maio de 2015 –, durante o qual o benefício previdenciário esteve suspenso por determinação do Tribunal de Contas. O pedido está instruído com planilhas demonstrativas do débito. A União, mediante a petição/STF nº 43.548/2017, assinada pelo Advogado-Geral da União substituto, manifesta-se favoravelmente à conta apresentada. 2. Ante a concordância da União, homologo os cálculos. 3. Remetam o processo à Presidência do Supremo, para os fins do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília, 22 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

10/08/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873833486/mandado-de-seguranca-ms-31256-df-distrito-federal-9941566-9020120010000