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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 888435 DF - DISTRITO FEDERAL 020XXXX-03.2012.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-219 27/09/2017

Julgamento

22 de Setembro de 2017

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo Diana Paolucci S.A. Indústria e Comércio. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , LVI, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A agravante insurge-se, manejando recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PARÂMETROS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ART. 243 DO CPP. 3. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP. POSSIBILIDADE. 4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal,"porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte"(RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17.04.2012). 2. Foram devidamente observados os ditames do artigo 243 do CPP, mencionando-se a razão de ser da diligência e indicando-se existirem em poder da recorrente documentos e bens imprescindíveis à apuração dos fatos e à finalidade da apreensão. Outrossim, não há se falar em generalidade e ilimitação do mandado, pois não é dado ao juiz, de antemão, saber exatamente quais documentos e objetos serão encontrados e descrevê-los precisamente. 3. A investigação realizada pelo Ministério Público não se contrapõe ao artigo 144, § 1º, da Constituição Federal, mas se harmoniza com o artigo 129, I, dela própria, autorizando sua disciplina pela legislação inferior, como forma de viabilizar o constitucionalmente previsto. Se a polícia, por qualquer razão, não procede a uma adequada investigação é lícito ao Ministério Público fazê-lo. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo, nego provimento ao recurso em mandado de segurança." (fl. 815) Nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010) Ademais, não há como prosperar o apelo por afronta ao art. 5º, LVI, da Lei Maior, pois eventual lesão a tal preceito dependeria, in casu, da verificação prévia de ofensa às normas infraconstitucionais disciplinadoras do processo judicial, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso extraordinário. Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber, Relatora

Referências Legislativas

Observações

17/08/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873833473/recurso-extraordinario-com-agravo-are-888435-df-distrito-federal-0207262-0320128260000