jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-48.2011.8.17.0001

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, p. 253-255): "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. JUSTIÇA TRANSICIONAL. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM AOS DEMAIS SUCESSORES REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO, COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUBJETIVOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PREJUDICADO. APELO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. 1. Quanto à preliminar de prescrição, o STJ entende que"São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32"(gRg no Ag: XXXXX MG 2007/XXXXX-3, Rel: Min. DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 21/10/2008, T1-PRIMEIRA TURMA, Pub: DJe 12/11/2008). Preliminar rejeitada por maioria de votos, vencido o Des. Francisco Bandeira de Mello. 2. Preliminar de ilegitimidade da Sra. Maria Leônia Xavier Batista, esposa do de cujus, rejeitada por unanimidade, tendo em vista que o art. 6º da Lei Estadual nº 11.773/2000 previu que"Os descendentes, ascendentes, cônjuges, companheira ou companheiro da pessoa que, beneficiada por esta lei, já tenha falecido, farão jus á indenização, obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro". Como o cônjuge está presente na ordem sucessória prevista na Lei Subjetiva Civil, não há razão para acolher a preliminar em questão. 3. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre a viúva e os descendentes rejeitada por unanimidade, pois o Código Civil, ao prever a ordem sucessória, não determina o litisconsórcio entre todos da lista, pois a perseguição do direito por um deles já é suficiente para alcançá-lo. 4. Preliminar de inexistência de transmissibilidade do direito à indenização por danos morais rejeitada por unanimidade, pois a jurisprudência do STJ entende que, embora o dano moral sofrido atinja a esfera de direito subjetivo da vítima, a busca pela sua reparação, com o pagamento da devida indenização, pode ser exercida pelos seus herdeiros, possuindo eles legitimidade ad causam para ajuizar a ação correspondente. Precedentes do STJ. 5. Mérito: Narra a autora que em 03/07/1964 seu falecido marido, juiz de direito da comarca de Barreiros/PE, Joao Batista Neto, foi aposentado forçadamente através do ato nº 3.825/64, exarado pelo então governador deste Estado. A partir de então, fora perseguido sob a acusação de envolvimento com atividades políticas, tendo que fugir para o Rio de Janeiro, onde ficou" escondido "por mais de 07 anos. 6. A prova colhida nos autos demonstra a veracidade da informação dada pela autora a respeito da aposentadoria a destempo do de cujus, no período da ditadura militar. Não havendo dúvidas quanto a este fato, já aí estariam delineados os requisitos do dever de o Estado o indenizar. Em outras palavras, embora não haja prova nos autos de que, de fato, a vítima tenha se ausentado do seu Estado de origem e ido esconder-se no Rio de Janeiro, o fato de ter sido aposentado prematuramente naquele período de exceção já garante o dever de indenizar. 7. Isso porque o manejo da prova das violações denunciadas, depois de passado tanto tempo, exige uma valoração de elementos diversos para sopesar o contexto, o conjunto das circunstâncias, os fatos provados e a situação da vítima. Além disso, deve ser considerada a responsabilidade objetiva do Estado. 8. Também pelas informações contidas nos autos, conclui-se que o de cujus, se não tivesse sido aposentado antecipadamente, teria alcançado a 3ª entrância até a data de seu óbito, pois contaria com aproximadamente 34 anos de carreira. 9. Sem olvidar do direito da apelada a outras formas de reparação reconhecidas no âmbito da Justiça de Transição, que não são objeto da presente demanda, não há o que reparar na decisão recorrida, que lhe assegurou reparação econômica, na forma de indenização pelos danos morais sofridos, no valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir juros e correção monetária a partir da data da sentença (inteligência da Súmula 362 do STJ). Tal valor está compatível com as graves violações perpetradas, e com os danos morais por elas gerados. Além de que o Superior Tribunal de Justiça autoriza a alteração do valor dado a título de indenização apenas quando ele se mostra exorbitante ou ínfimo, não sendo este o caso. 10. O juízo condenou o apelante, ainda, ao pagamento, a título de lucros cessantes, dos valores da promoção à 3ª entrância que o de cujus faria jus caso não tivesse sido aposentado forçadamente, tomando como data base 30.07.1964, devidamente corrigido, o que será oportunamente liquidado, bem como a incorporar o valor da dita promoção ao benefício de aposentadoria. Ele entendeu que,"Tomando por base a declaração trazida pela Secretaria Judiciária às fls. 121, em que juiz contemporâneo ao falecido Joao batista Neto fora promovido para a terceira entrância em meados de 1964, infere-se que se o de cujus não tivesse sido aposentado compulsoriamente, teria galgado promoção à terceira entrância na mesma época". Também nesse ponto, a decisão combatida não merece qualquer reforma. 11. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sabe-se que devem ser arbitrados de forma justa, levando-se em consideração a importância do trabalho exercido e a dedicação do profissional, assim como a necessidade de remuneração adequada do causídico, observando os princípios legais traçados pelo art. 20, § 3º, 'a', 'b' e 'c', e § 4º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os honorários foram fixados em patamar irrisório - R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Reexame Necessário desprovidos, prejudicado o apelo do Estado, e apelo da parte parcialmente provido, apenas para majorar os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença monocrática. Decisão unânime." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 318-319). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "a pretensão objeto da causa foi alcançada pela prescrição quinquenal. Ao se quedar inerte por mais de quase quatro décadas desde a data dos fatos alegados e por quase duas décadas desde a redemocratização do país, a demandante impossibilitou o exercício do direito de que seria titular em face da perda da pretensão sobre direito de ação." (eDOC 2, p. 30-31). A 2ª Vice-Presidência do TJ/PE inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do STF (eDOC 2, p. 68-70). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 2, p. 262-263): "No caso em questão, narra a autora que em 03/07/1964 seu falecido marido, juiz de direito da comarca de Barreiros/PE,João Batista Neto, foi aposentado forçadamente através do ato nº 3.825/64, exarado pelo então governador deste Estado. A partir de então, fora perseguido sob a acusação de envolvimento com atividades políticas, não lhe restando outra opção senão fugir para o Rio de Janeiro, onde ficou" escondido "por mais de 07 anos. Argumenta ainda que, diante da aposentadoria precoce, ficou impossibilitado de receber as devidas promoções na carreira de magistrado, de modo que, no momento do seu falecimento, que se deu em 19/03/1984, já faria jus à ocupação da 3ª entrância, pois contaria com mais de 33 anos de serviço. Pois bem. A prova colhida nos autos demonstra a veracidade da informação dada pela autora a respeito da aposentadoria a destempo do de cujus, no período da ditadura militar. Não havendo dúvidas quanto a este fato, já aí estariam delineados os requisitos do dever de o Estado o indenizar. Em outras palavras, embora não haja prova nos autos de que, de fato, a vítima tenha se ausentado do seu Estado de origem e ide esconder-se no Rio de Janeiro, longe da família e de amigos, o fato de ter sido aposentado prematuramente já garante o dever de indenizar. Isso porque o manejo da prova das violações denunciadas, depois de passado tanto tempo, exige uma valoração de elementos diversos para sopesar o contexto, o conjunto das circunstâncias, os fatos provados e a situação da vítima. Além disso, no caso dos autos, em que se busca reparação civil, há que se considerar que a valoração da prova não é a mesma presente nas ações penais (nas quais tal valoração seria contrastada coma presunção de inocência de um acusado), bem assim que supõe uma responsabilidade objetiva do Estado. (…) Também pelas informações contidas nos autos, é possível chegar ao entendimento de que o de cujus, se não tivesse sido aposentado antecipadamente, teria alcançado a 3ª entrância até a data de seu óbito, pois contaria com aproximadamente 34 anos de carreira. Sem olvidar do direito da apelante a outras formas de reparação reconhecidas no âmbito da Justiça de Transição, que não são objeto da presente demanda, não há o que reparar na decisão recorrida, que lhe assegurou reparação econômica, na forma de indenização pelos danos morais sofridos, no valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal valor está compatível com as graves violações perpetradas, e com os danos morais por elas gerados." Como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE 955.767-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 14.6.2016)."EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (ARE 790.566-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/08/2018 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873827435/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1075140-pe-pernambuco-0007800-4820118170001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-50.2000.8.06.0001