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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ESTADO DO AMAZONAS, RECTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de recursos extraordinários contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concedeu a ordem em mandado segurança determinando que se promova a incorporação do valor da gratificação de produtividade aos proventos de servidora pública inativa, no mesmo percentual recebido pelos servidores em atividade (Vol. 6). A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas alega no apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos artigos , LV, 40, § 8º, 93, IX, 131, 132 e 149, § 1º, da Carta Magna. O Estado do Amazonas, alega no apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos artigos , LV, 93, IX e 40, § 8º, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Os recursos não merecem provimento. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso em apreço, a fundamentação do acórdão recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente. Ademais, quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Por fim, todas as questões veiculadas em ambos os recursos extraordinários situam-se no domínio infraconstitucional, conforme fazem certo os seguintes precedentes, extraídos de casos idênticos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.8.2007. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE XXXXX-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 30/9/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as alegadas violações aos princípio da ampla defesa e do contraditório, a princípio, suscitam questões de índole infraconstitucional. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (RE XXXXX-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 7/4/2016) Vejam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 937.425, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 8/3/2016; RE 633.862, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3/11/2015; RE 550.308, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 06/10/2011. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/08/2018 Legislação feita por:(HTR).
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