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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1038615 SC - SANTA CATARINA 080XXXX-36.2013.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) VALTER CIMOLIN, RECDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-228 05/10/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Em 19/6/17, a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental interposto por Valter Cimolin, com o seguinte fundamento: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o apelo extremo na origem, o que não ocorreu no caso em tela." O referido acórdão foi publicado em 1º/8/17. Por meio da petição nº 42.665/17, protocolada em 7/8/17, o peticionante formula pedido de sobrestamento do feito em razão da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pendente de julgamento na origem, que versaria sobre a mesma questão suscitada no recurso extraordinário. Decido. O pedido formulado não merece trânsito, pois embora protocolado dentro do prazo para interposição de recurso, não há previsão legal ou regimental para atacar, por meio de mera petição, acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Nesse sentido, anote-se: RE nº 1.028.798-AgR-ED, de minha relatoria, DJe de 20/9/17, AI nº 733.419/PR-AgR, Relatora a Ministra Cármén Lúcia, DJe de 18/12/09 e AI nº 331.409/SP-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 2/5/03. Ademais, tendo o último acórdão proferido por aquele órgão fracionário sido publicado em 1º/8/17, já se esgotou o prazo para interposição de qualquer recurso. Ante o exposto, exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão e proceda a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

23/08/2018 Sem legislação citada:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873820221/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1038615-sc-santa-catarina-0809730-3620138240023