jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 396 RO - RONDÔNIA XXXXX-08.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República nos seguintes termos: "O Ministério Público Federal, ao tempo em que se declara ciente do despacho a fls. 4.942, vem expor e requerer o quanto segue. I. Relatório O sentenciado Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal à pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 66 dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de peculato e associação criminosa (fls. 4.297). Nos termos do voto da relatora, o sentenciado também foi condenado a reparar os danos causados pela infração ao Estado do Rondônia (fls. 4221). No entanto, em 17/12/2014, com os fundamentos delineados no julgamento dos autos da Revisão Criminal n. 5.437/RO, o Supremo Tribunal Federal afastou da condenação a fixação do valor mínimo de reparação dos danos. Com o trânsito em julgado fixado em 18/3/2013 (fls. 4.627), o início do cumprimento da pena se deu em 28/6/2013, em regime inicialmente fechado, no Complexo Penitenciário da Papuda/DF, tendo a Suprema Corte delegado a execução penal ao Juízo de Primeiro Grau (fls. 4.754/4.756). Em 15/7/2017, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, diante das condições favoráveis do sentenciado Natan Donadon, concedeu-lhe a progressão para o regime semiaberto e informou o recolhimento da pena de multa pelo apenado (fl. 4.793/4.799). A pedido do sentenciado Natan Donadon e em consonância com o entendimento do Ministério Público Federal, a então Ministra Relatora deferiu, em 25/2/2016, a transferência do apenado para a Comarca de Vilhena/RO para continuidade de execução de sua pena. Em 21/3/2016, o Juízo da Vara de Execuções Penais do DF declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Vilhena/RO, ficando sob sua responsabilidade o proferimento de sentença acerca da extinção da execução, bem como as comunicações de praxe relativas ao registro criminal do apenado (fls. 4832/4833). A partir de então, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO remeteu cópias dos relatórios circunstanciados do cumprimento da pena do sentenciado Natan Donadon, relativas ao período de 6/5/2016 a 30/11/2016, sendo relevante destacar que: i) ingressou na Unidade Prisional de Vilhena/RO em 4/4/2016, permanecendo recolhido intramuros até 27/4/2016; ii) passou a fazer uso da Tornozeleira Eletrônica, em 28/4/2016, conforme Portaria nº 005/2014 da 2ª Vara Criminal de Vilhena; iii) obteve autorização judicial para exercer trabalho externo no escritório Stafanes e Campos Advogados Associados nos dias 28/4, 29/4, 30/4, 1/5, 2/5, 3/5; iv) diante da continuidade do bom comportamento verificado pela autoridade prisional, o Juízo autorizou o cumprimento da pena em regime domiciliar a partir de 4/5/2017; v) obteve a progressão de regime do semiaberto para o aberto no dia 2/9/2016, conforme cópia do Termo de Compromisso remetido; vi) obteve Livramento Condicional no dia 29/11/2016, conforme cópia do termo de compromisso remetido. Por meio da decisão a fls. 4.939/4.940, a Ministra Cármen Lúcia determinou a substituição de relatoria dos processos, nos termos dos arts. 4º, § 8º e 38, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, a presente ação penal passou a pertencer ao acervo sob responsabilidade de Vossa Excelência. Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. II. Fundamentos O Supremo Tribunal Federal delegou ao Juízo de Primeiro Grau a execução do cumprimento da pena do sentenciado Natan Donadon, permanecendo na sua competência a supervisão da execução penal até o adimplemento integral da pena. Relevante destacar que o sentenciado efetuou o pagamento da pena da multa, consoante informado pelo Juízo da Execução então competente. Por sua vez, verifica-se que as informações remetidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO encontram-se desacompanhadas de cópias da Conta de Liquidação e da Certidão de Execução Penal que demonstrem a contagem do cumprimento de pena do sentenciado Natan Donadon, notadamente em relação aos dias computados a título de remição de pena por trabalho. De fato, ao teor do artigo 128 da LEP, o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, do que deflui que os dias remidos por trabalho devem ser somados à pena efetivamente cumprida, para o cálculo da fração de 1/3 da pena e concessão do livramento condicional. Dessa forma, para a exame da regularidade da execução penal, o Ministério Público Federal entende ser imprescindível a vinda aos autos da Conta de Liquidação do sentenciado Natan Donadon para verificação e registro das informações judiciais detalhadas acerca do cumprimento de pena, inclusive quanto aos dias remidos pelo trabalho. III. Conclusão Ante o exposto, o Procurador-Geral da República requer a Vossa Excelência o encaminhamento de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO postulando o envio de cópia da Conta de Liquidação do apenado Natan Donadon com informações detalhadas do cumprimento de pena, inclusive com relação à remição dos dias trabalhados. Após o recebimento da documentação, pugna-se por nova vista dos autos." Isso posto, defiro o pedido para determinar o encaminhamento de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO para que envie fotocópia da Conta de Liquidação do apenado Natan Donadon com informações detalhadas do cumprimento de pena, inclusive com relação à remição dos dias trabalhados. Após o recebimento da documentação, dê-se nova vista à Procuradora-Geral da República. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00128 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00004 PAR-00008 ART-00038 INC-00004 LET-A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

10/08/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873820212/acao-penal-ap-396-ro-rondonia-0003614-0820050010000

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

A partir de que momento se inicia a suspensão do processo em que houve a exceção? E até quando perdura o mesmo permanece paralisado? - Fernanda Braga

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 5437 RO - RONDÔNIA XXXXX-69.2014.1.00.0000