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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1480020-93.2014.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 1480020-93.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) VALDAIR ANTONIO DA SILVA
Publicação
DJe-223 02/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – ART. 36, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS PRÊMIO – POSSIBILIDADE – SERVIDOR TEMPORÁRIO – SENTENÇA MANTIDA. - Quando da vigência da EC 57/2003, àquele que já se encontrava em exercício perante a Administração Pública, como Agente de Segurança Penitenciário, ainda que contratado, a partir do reconhecimento de tempo de serviço, faz jus a consequente obtenção de vantagens, tais como contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias prêmio e adicionais por tempo de serviço." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, II e IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A matéria relativa à contagem de tempo e à percepção de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio por servidor temporário do Estado de Minas Gerais, quando sub judice a controvérsia, implica a análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF (EC 57/2003 da Constituição do Estado de Minas Gerais), de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, em casos análogos, cito as seguintes decisões: ARE 1.052.187, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/6/2017, ARE 914.539, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/5/2017, e ARE 1.011.972, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/12/2016. A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a Súmula 280 desta Corte: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356)." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/08/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873808672/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1078204-mg-minas-gerais-1480020-9320148130024

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