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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26400 AP - AMAPÁ 000XXXX-24.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) ESTADO DO AMAPÁ, RECLDO.(A/S) JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ

Publicação

DJe-225 03/10/2017

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá em face de decisão da Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Macapá, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de julgado vinculante. Reporto-me ao relatório exarado quando da análise do pedido liminar, que bem elucida os fatos: "Protocolada a reclamação em 14/2/2017, o autor requereu a emenda da inicial, em 24/2/2017, alterando os fundamentos jurídicos que dão azo ao pedido de cassação da decisão de bloqueio de verbas públicas do Estado do Amapá, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206. Por ser anterior à citação da parte beneficiária da decisão impugnada, recebo a emenda da inicial e passo à apreciação dos pedidos formulados nesta reclamação da perspectiva dos fatos e dos fundamentos jurídicos delineados na Petição nº 6161/2017 (eDoc. 19), nos termos do art. 329, I, do CPC. Na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206, movida por Geovane Cambraia Araújo em face da Macapá Segurança Ltda, requerendo o reconhecimento da ‘rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de créditos trabalhistas correspondentes’. Sustenta-se que, não obstante o Estado do Amapá não integrar o polo passivo da lide trabalhista – uma vez que o trabalhador não indicou o ente público como responsável subsidiário pelo ato e pelo débito imputado à empresa Macapá Segurança Ltda -, a autoridade reclamada determinou o ‘bloqueio [do montante da condenação requerida] nas contas do Estado do Amapá, ao fundamento de que à empresa de segurança terceirizada remanesceria direito a créditos decorrentes da relação contratual de terceirização com o ente público’. O reclamante sustenta que a decisão impugnada viola a eficácia da ADI nº 1.662/DF, uma vez que a ordem de bloqueio de numerário nas contas do Pode Público não está fundamentada na quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. Aduz que ‘[o] ente público não pode ser compelido a efetuar pagamento a terceiro quando inexistente procedimento de apuração e liquidação de crédito, mediante ajuizamento de ação própria no juízo competente para tanto, na espécie, a justiça estadual.’ Argumenta, ainda, que eventual juízo de procedência em ação judicial da Macapá Segurança Ltda em face do Estado do Amapá para pagamento de crédito decorrente da prestação dos serviços contratados deverá, também, respeitar o regime de precatórios para pagamento, o que evidencia a violação ao art. 100 da CF/88 e à eficácia do julgado paradigma. Defende que a ordem de sequestro de verba pública somente está autorizada nas hipóteses do § 6º do art. 100 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 62/2009 e que, ‘[s]e na hipótese de ser devedora direta, com título executivo judicial, existe o privilégio da Fazenda Pública em pagar por meio de procedimento legal (art 534 do Novo CPC e antigo art. 730 do CPC e art. 100 da Constituição Federal), com muito mais razão deve ser observado esse mesmo procedimento em caso de se concluir que o ente público, na qualidade de terceiro, numa penhora de crédito, deva ser responsabilizada a disponibilizar o numerário-objeto da constrição, isso porque vigora no nosso ordenamento jurídico a regra geral de impenhorabilidade de bens públicos, sendo que o caso em análise não se enquadra como exceção.’ Requer que seja proferida decisão liminar, em tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão de bloqueio de verba pública deferida na Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206, presente o periculum in mora uma vez que ‘a medida afetou não somente a conta única do Estado, mas também os convênios e atividades básicas, como segurança, educação, saneamento e, sobretudo, o salário dos servidores’. No mérito, postula que seja julgado procedente o pedido da reclamação para cassar a decisão impugnada, por afronta ao julgado na ADI nº 1.662/DF." A autoridade reclamada informou que o Estado do Amapá, após indicar "a conta 5172-1, Agência 3575-0, Banco do Brasil, para fins de sequestro", manteve-se inerte quanto à medida adotada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206, da qual foi intimado em 5/12/2016. Provocada a fim de subsidiar as informações prestadas nos autos, a autoridade reclamada juntou cópia integral dos autos em referência, na qual comprovados os atos relatados (eDoc. 46). É o relatório. Decido. A presente reclamação foi protocolada nesta Suprema Corte em 14/2/2017 (eDoc. 2), mais de 2 (dois) meses após o Estado do Amapá ter sido notificado do "sequestro no importe de R$24.867,69 realizado na conta bancária (BCO BRASIL/ 3575/ 51721) da Secretaria de Estado da Saúde (CNPJ 23.086.176/0001-03)" (eDoc. 46, p. 104), conforme prova nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206 (eDoc. 46, p. 107). Há óbice ao conhecimento da presente ação, porquanto inadmissível o uso da reclamatória como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Vide precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 453. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Agravo regimental conhecido e não provido"(Rcl nº 6.140/RJ-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira turma, DJe de 14/4/2016)."RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO"(Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido" (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008). Não se admite o uso da reclamação para reascender debate precluso nos autos originários. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROPOSTA QUANDO A QUESTÃO IMPUGNADA JÁ ESTAVA PRECLUSA. 1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Afinal,"[é] defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão"(CPC, art. 273). 3. No caso dos autos, a preclusão já foi até declarada por esta Corte quando apreciou o recurso extraordinário interposto pela ora agravante (RE 500.411-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na ocasião, foi reconhecido que a"questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não foi atacada no momento próprio". 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl nº 2.517/RJ-AgR, Relatora a Ministra Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/3/15). Eventual discussão referente à ocorrência de preclusão lógica - ante a indicação, pelo Estado do Amapá, de conta bancária para incidência de ordem de sequestro (eDoc. 46, p. 104) - ou de preclusão temporal para interposição de medida judicial contra a ordem de sequestro nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001323-98.2016.5.08.0206 deve ser suscitada e resolvida nas instâncias ordinárias, não existindo aderência estrita do debate com o teor do paradigma (ADI nº 1.662/SP). No sentido do caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações, porquanto pautada na necessidade de verificação de rigorosa identidade entre o direito controvertido nos autos de referência e o paradigma, vide precedentes: "(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). "Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência suestrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido" (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/08/2018 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873808527/reclamacao-rcl-26400-ap-amapa-0001280-2420171000000

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