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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO AVULSA NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED-PetA ADI 2028 DF - DISTRITO FEDERAL 0002819-55.1999.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJe-231 09/10/2017

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Vistos etc. Referente à Petição/STF nº 25.706/2017 (fls. 613-41): 1. Monte Tabor – Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária, mediante o petitório em epígrafe, requer a suspensão do Processo nº 18050.001428/2008-13, em trâmite perante a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, até o trânsito em julgado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2028, 2036, 2228 e 2621, bem como do Recurso Extraordinário nº 566.622. Alega ser entidade sem fins lucrativos e de assistência social que presta serviços ambulatoriais e hospitalares à população carente de Salvador-BA e cidades limítrofes. Defende risco de o processo administrativo, em trâmite há 5 anos, ser julgado antes do trânsito final das mencionadas ações diretas. Articula que eventual procedência do recurso resultaria em dívida de mais de 50 milhões de reais, a inviabilizar as atividades da entidade. Refuta prejuízo para a Fazenda Nacional caso o recurso administrativo seja suspenso. 2. Inviável o pedido. Trata-se de petição sem forma nem figura de juízo, ante não só a manifesta inadequação da via eleita, mas também à míngua de legitimidade da parte para atuar nesta estreita via objetiva, na dicção dos arts. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e 138, caput, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o peticionário não foi admitido como amicus curiae. 3. Ante o exposto, nada a prover. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

04/09/2018 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873808433/peticao-avulsa-nos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-peta-adi-2028-df-distrito-federal-0002819-5519991000000

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