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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 345 PR - PARANÁ XXXXX-23.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação penal originariamente ajuizada pelo Ministério Público Federal de Cascavel/PR contra Fernando Lúcio Giacobo e outros, pela alegada prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 299 do Código Penal (formação de quadrilha e falsidade ideológica) e no art. , I e II, da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária). Os autos foram redistribuídos a este Supremo Tribunal, por ser o réu, Fernando Lúcio Giacobo, naquela data, detentor de prerrogativa de foro, no exercício do cargo público de deputado federal. Posteriormente, foi julgada extinta a punibilidade do réu, pela superveniência de prescrição da pretensão punitiva. Ao final, a defesa protocolou petição requerendo o levantamento do sequestro do imóvel de Fernando Lúcio Giacobo, o qual consta no R-2 da matrícula 28.564, expedindo-se, para tanto, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cascavel-PR para que realize o referido procedimento (fl. 1.524). É o relatório. Decido. O levantamento do sequestro constante do R-2 da matrícula 28.564 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel deve ser deferido. Pelo que se tem dos autos, enquanto a presente ação penal tramitava no Juízo da Segunda Vara Federal de Cascavel (Processo 2002.70.05.001915-5), foi lavrado o auto de sequestros de bem imóvel do réu Fernando Lúcio Giacobo, que resultou na averbação nº 2 (R-2) da matrícula 28.564 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel. Declinada a competência para este Supremo Tribunal, em 9/5/2014, foi julgada extinta a punibilidade do réu pela superveniência de prescrição da pretensão punitiva dos crimes dos arts. 288 e 299 do Código Penal, e determinado o arquivamento dos autos, ressaltando o anterior trancamento da ação penal quanto aos delitos tipificados no art. , I e II, da Lei 8.137/1990 (fl. 1.439). Reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, exaurem-se todos os efeitos do crime investigado, o que inclui os gravames determinados no patrimônio do réu. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. , INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis : Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. […] Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória. 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada (HC n. 115.098-RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 3.6.2013). Estando suficientemente demostrado que o R2-M-28.564-P-86.29 (fls. 1.525/1.526) decorre do Processo 2002.70.05.001915-5, o qual, conforme faz prova o documento de fl. 1.531, foi reautuado como AP 345 STF, que foi ao final extinto com reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, este tem este legítimo interesse no levantamento do gravame. Pelo exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cascavel/PR, a fim de que proceda ao levantamento do sequestro constante do R-2 da matrícula 28.564 do 2º Registro de Imóveis daquele município. O ofício deverá ser expedido após ter decorrido o prazo recursal do Ministério Público, ao qual determino que seja dada vista deste expediente. Cumprida a diligência, retornem os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

02/08/2018 Legislação feita por:(ELP).
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