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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052579-74.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0052579-74.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) CONSTRUTORA REMO LTDA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-185 22/08/2017
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o qual teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 10. Na inicial, são apresentados os seguintes argumentos: (a) o TST confirmando acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica, afastou expressamente a incidência da Lei 8.987/95 por entender que esta lei cuidaria "de normas entre concessionárias e agências reguladoras, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sem qualquer interferência no âmbito juslaboral"; (b) contudo, "o acórdão reclamado, ao argumento de que estaria interpretando o texto legal em bases constitucionais, nega vigência ao disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 e esvazia o sentido da autorização legal para contratar terceiros nas"atividades inerentes", na medida em que interpreta leis específicas a partir de enunciado sumular (Súmula 331/TST), cujo conteúdo não vincula, dada sua natureza infralegal" (fl. 2); (c) assim, o Tribunal reclamado acabou por reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, mediante órgão fracionário, o que viola o art. 97 da Constituição Federal e a súmula vinculante nº. 10. Requer, ao final, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado nos autos do agravo de instrumento em recurso de revista nº 1225- 60.2012.5.03.0023. A medida liminar foi deferida e as informações foram apresentadas. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10. Na presente hipótese, tem razão o reclamante. O acórdão reclamado confirmou decisão do TRT – 3ª Região que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica (CEMIG), pelos seguintes fundamentos: "A hipótese dos autos não se enquadra nas situações tipo de terceirização lícita, considerando-se, sobretudo, que a terceira reclamada (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) tem como objetivo a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos. Ainda, exerce atividades direta ou indiretamente relacionadas ao seu objeto social, conforme já verificado em julgados anteriores desta 8ª Turma como, por exemplo, 00268-2011-102-03-00-7 RO, publicado em 14.12.2012. Nesse contexto, não há dúvida de que as atividades do reclamante, prestando serviços de manutenção de rede e religação de energia elétrica, fazem parte do universo da atividade fim da CEMIG, eis que se trata de atividade que possibilita a distribuição e comercialização de energia elétrica. A atividade aqui terceirizada não é de suporte, mas sim, de concentração de esforços naquilo que é vocação principal da empresa tomadora de serviços. Com efeito, trata a hipótese versada de serviços de apoio à dinâmica produtiva empresarial, de necessidade constante. Pouco importa se o reclamante não trabalhava em redes de alta tensão, apenas atividades até a rede de distribuição, como alegado pelas reclamadas. O que interessa para a configuração da ilicitude da terceirização é se a atividade desenvolvida está ou não inserida na atividade fim da tomadora de serviços, o que se evidencia no presente caso. Ressalte-se que o contrato firmado entre a CEMIG e as demais reclamadas dispõe, em seu objeto (cláusula primeira, fl. 216), uma série de execuções por parte destas de atividades que se inserem no objeto social daquela. Como exemplo, cite-se ‘Desligação e religação de unidades consumidoras’, ‘Manutenção/Ronda de iluminação pública’, ‘Operação/Restabelecimento do sistema elétrico’ e tantas outras. Há, nesse caso, evidente demonstração de fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de se obter mão-de-obra menos onerosa, frustrando o princípio protetor inerente ao direito do trabalho, que não encontra respaldo na norma legal trabalhista e, por conseguinte, não pode merecer amparo do Poder Judiciário. (…) Saliente-se que a Lei n. 8.897/95 não obsta o reconhecimento da ilicitude da terceirização, pois a situação regulada na citada legislação é totalmente diversa da retratada nos autos, porquanto, no presente feito, restou caracterizada a fraude perpetrada entre as reclamadas. Ademais, referido diploma legal cuida de normas entre concessionárias e agências reguladoras, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sem qualquer interferência no âmbito juslaboral" (doc. 19, fl.12). Como se vê, o acórdão reclamado valeu-se de vasta fundamentação, para amparar sua conclusão sobre o alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que assim diz: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". Segundo o acórdão reclamado, não se depreende, no disposto na Lei 8987/95, autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita, configurando e "o que interessa para a configuração da ilicitude da terceirização é se a atividade desenvolvida está ou não inserida na atividade fim da tomadora de serviços, o que se evidencia no presente caso". Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do TST exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada "declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Esta verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A jurisprudência da Corte tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST afastou a aplicação da Lei nº 8987/95, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a decisão proferida; bem como, DETERMINO que a autoridade reclamada submeta a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/07/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873804211/reclamacao-rcl-23633-mg-minas-gerais-0052579-7420161000000

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