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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846-72.2016.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE BARUERI

Publicação

DJe-187 24/08/2017

Julgamento

21 de Agosto de 2017

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretensão que envolve o inciso V do art. 9º da Lei Complementar nº 369/2016 e, por arrastamento, os arts. 8º e 9º da LC nº 235/2009, arts. a 3º da LC nº 359/2015 e as expressões"na Secretaria dos Negócios Jurídicos"e"do Secretário de Negócios Jurídicos"do art. 1º,caput e parágrafo único, da LC nº 361/2015Criação de secretaria que se encontra dentro da autonomia dos municípios para auto-organização,autogoverno e autoadministração, a qual permite estabelecer a sua própria estrutura, dentro dos limites constitucionalmente autorizados. Inexistência de previsão nos textos das Constituições federal e estadual, em seus respectivos arts. 131/132 e 98, de obrigatoriedade de criação de estrutura organizacional da advocacia pública municipal nos exatos moldes instituídos para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria Geral de cada Estado Exercício da advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente e técnico, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público e que são próprios de procuradores municipais – Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz sem redução de texto, o qual deve ser interpretado no sentido de que as atividades específicas de advocacia pública somente podem ser exercidas diretamente pelos procuradores municipais previamente aprovados mediante concurso público Ação parcialmente procedente." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 29, caput; 131 e 132 da Constituição. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Veja-se, nesse sentido, a ementa do RE 893.694 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPALDECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 ART-00098 ART-00102 INC-00003 "CAPUT" LET-A ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00004 INC-00008 ART-01042 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LCP-000235 ANO-2009 ART-00008 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SP
  • LEG-MUN LCP-000326 ANO-2015 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SP
  • LEG-MUN LCP-000359 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SP
  • LEG-MUN LCP-000369 ANO-2016 ART-00009 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARUERI, SP

Observações

11/07/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873804062/recurso-extraordinario-re-1064618-sp-sao-paulo-2126846-7220168260000

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