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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002132-27.2015.9.26.0000 SP - SÃO PAULO 0002132-27.2015.9.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) REGINALDO VIEIRA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-191 29/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "Policial militar reformado. Representação para perda de graduação de praça. Preliminares. Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada. Ofensa afastada. Possibilidade de aplicação de medida exclusória. Impossibilidade de cassação de proventos. Negada. Condenação posterior à reforma. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. Mérito. Conduta desonrosa. Procedência do pedido ministerial. Policial militar que comete crime de homicídio tentado" imaginando "estar sendo perseguido, dispara arma de fogo contra o 1º Ten PM que dirigia sua motocicleta, fardado com uniforme completo. O agressor continuou atirando mesmo após a vítima ter se identificado como policial. A forma insidiosa do delito evidencia, de forma cabal, o desajuste entre a personalidade do representado e os valores cultivados pela PMESP. A condenação por delito cometido quando o representado já se encontrava reformado não impede a cassação (por maioria de votos) dos proventos percebidos na inatividade" (grifos no original - pág. 67 do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 5º, XXXVI e 125, § 4º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Destaco trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] Há que se considerar que a condenação criminal que ensejou a presente representação dá conta de fato extremamente grave e" per se "incompatível com a manutenção da graduação do representado. […] A forma insidiosa do delito evidencia, de forma cabal, o desajuste entre a personalidade do representado e os valores cultivados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. […] Pelo exposto, no exercício da competência constitucionalmente conferida aos juízes do Tribunal de Justiça Militar para o reconhecimento de tal condição, acolhendo a representação da D. Procuradoria de Justiça, o E. TJME decretou a perda da graduação do Cb PM Ref RE 842000-9 Reginaldo Vieira, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal […] No que respeita à preservação dos proventos percebidos em decorrência de sua prévia reforma, o Pleno desta E. Corte decidiu, por maioria de votos, pela cassação […]" (documentos eletrônicos 3-4). Percebe-se, desse contexto, que para divergir do entendimento firmado pelo Juízo a quo, seria necessário a reanálise da norma infraconstitucional aplicada à espécie (Código Penal Militar, Leis 10.261/1968 e 8.213/1991), bem como do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 deste Tribunal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (RE 647.353/GO, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia – grifei). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Militar estadual. Reserva remunerada. Condenação penal por crime cometido em atividade. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Lei Estadual 6.783/74. Violação de direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). 3. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. A Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 5. Agravo regimental não provido" (ARE 892.262 AgR/DF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei). Além disso, o recorrente, apesar de afirmar a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. A mera alegação de existência do requisito, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do CPC e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, transcrevo ementa de julgado da Primeira Turma desta Corte: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 814.690-AgR/RS, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

13/07/2018 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803830/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1051874-sp-sao-paulo-0002132-2720159260000

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