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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5599 DF - DISTRITO FEDERAL 0057874-92.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0057874-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057874-92.2016.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
Publicação
DJe-188 25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Nos termos do art. 87, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea à parte requerente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Republica. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de agosto de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), partido político com representação no Congresso Nacional (eDOCs 4 e 8), em face da Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016. Eis o teor da norma impugnada: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 1.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. ....................................................................... ............................................................................................. Parágrafo único. A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser progressivamente ampliada, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no Plano Nacional de Educação."(NR)"Art. 26. ....................................................................... § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observado, na educação infantil, o disposto no art. 31, no ensino fundamental, o disposto no art. 32, e no ensino médio, o disposto no art. 36. § 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno: ............................................................................................. § 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano. ............................................................................................. § 7º A Base Nacional Comum Curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput. ............................................................................................. § 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed e a União Nacional de Dirigentes de Educação - Undime." (NR) "Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: I - linguagens; II - matemática; III - ciências da natureza; IV - ciências humanas; e V - formação técnica e profissional. § 1º Os sistemas de ensino poderão compor os seus currículos com base em mais de uma área prevista nos incisos I a V do caput. § 3º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem, definidas na Base Nacional Comum Curricular, será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. § 5º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação. § 6º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e duzentas horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. § 7º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar integrada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. § 8º Os currículos de ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. § 9º O ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. § 10. Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar, no ano letivo subsequente ao da conclusão, outro itinerário formativo de que trata o caput. § 11. A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação a que se refere o inciso V do caput considerará: I - a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; e II - a possibilidade de concessão de certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade. § 12. A oferta de formações experimentais em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para sua continuidade, do reconhecimento pelo respectivo Conselho Estadual de Educação, no prazo de três anos, e da inserção no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, no prazo de cinco anos, contados da data de oferta inicial da formação. § 13. Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória. § 14. A União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, considerada a Base Nacional Comum Curricular. § 15. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica, observada a Base Nacional Comum Curricular, a fim de estimular o prosseguimento dos estudos. § 16. Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação. § 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como: I - demonstração prática; II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino; IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e VI - educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias." (NR) "Art. 44. ....................................................................... ............................................................................................. § 3º O processo seletivo referido no inciso II do caput considerará exclusivamente as competências, as habilidades e as expectativas de aprendizagem das áreas de conhecimento definidas na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 36." (NR) "Art. 61. ....................................................................... ............................................................................................. III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. .................................................................................." (NR) "Art. 62. ....................................................................... ............................................................................................. § 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular." (NR) Art. 2º A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10. ........................................................................ ............................................................................................. XIV - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996; XVI - educação especial; XVII - educação indígena e quilombola; XVIII - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo. ..................................................................................." (NR) Art. 3º O disposto no § 8º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, deverá ser implementado no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Art. 4º O disposto no art. 26 e no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996 deverá ser implementado no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular. Parágrafo único. O prazo de implementação previsto no caput será reduzido para o primeiro ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de cento e oitenta dias entre a publicação da Base Nacional Comum Curricular e o início do ano letivo. Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação. Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que: I - sejam escolas implantadas a partir da vigência desta Medida Provisória e atendam às condições previstas em ato do Ministro de Educação; e II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996. § 1º A transferência de recursos de que trata o caput será realizada com base no número de matrículas cadastradas pelos Estados e pelo Distrito Federal no Censo Escolar da Educação Básica, desde que tenham sido atendidos, de forma cumulativa, os requisitos dos incisos I e II do caput. § 2º A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação. § 3º Os recursos transferidos nos termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes da Política de Fomento, podendo ser utilizados para suplementação das expensas de merenda escolar e para aquelas previstas nos incisos I, II, III, VI e VIII do caput do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996. § 4º Na hipótese de o Distrito Federal ou de o Estado ter, no momento do repasse do apoio financeiro suplementar de que trata o caput, saldo em conta de recursos repassados anteriormente, esse montante, a ser verificado no último dia do mês anterior ao do repasse, será subtraído do valor a ser repassado como apoio financeiro suplementar do exercício corrente. § 5º Serão desconsiderados do desconto previsto no § 4º os recursos referentes ao apoio financeiro suplementar, de que trata o caput, transferidos nos últimos doze meses. Art. 7º Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 5º serão transferidos pelo Ministério da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente de celebração de termo específico. Art. 8º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata o parágrafo único do art. 5º. Art. 9º A transferência de recursos financeiros prevista no parágrafo único do art. 5º será efetivada automaticamente pelo FNDE, dispensada a celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósitos em conta corrente específica. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre condições, critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro. Art. 10. Os Estados e o Distrito Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base no parágrafo único do art. 5º ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de acompanhamento e controle social. Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados com base no parágrafo único do art. 5º serão exercidos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados no âmbito desta Medida Provisória, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE. Art. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o parágrafo único do art. 5º correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 13. Fica revogada a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005. Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Aduz o Requerente que a norma impugnada padece de vícios formais e materiais em virtude, respectivamente, da ausência do requisito constitucional da urgência exigido para a edição de medidas provisórias (art. 62, caput, CF) e da ofensa a diversos artigos e princípios constitucionais relacionados ao tema. Discorre acerca do histórico das medidas provisórias nas constituições brasileiras e sustenta, com base no art. 62 da Constituição da República, a possibilidade da análise, pelo Poder Judiciário, da inconstitucionalidade formal das medidas provisórias na hipótese de inobservância dos pressupostos de relevância e urgência. Evoca precedentes desta Corte. Nesse sentido, buscando demonstrar a ausência do requisito da urgência da matéria, aponta a falta de precisão na delimitação de prazos para a adoção das medidas propostas pela norma impugnada, ressaltando, nesse ponto, o disposto no art. 1º da Medida Provisória atacada, na redação proposta para o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.394/96 e na redação proposta para o § 14 do art. 36 também da Lei nº 9.394/96, bem como os arts. 3º e 4º da Medida Provisória 746/2016. Aponta a existência de projetos de lei na Câmara dos Deputados que dispõem sobre o mesmo tema tratado na medida impugnada, afirmando que: "Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no Congresso Nacional. O abuso na edição de medidas provisórias, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional da urgência, usurpa a competência do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas, violando a separação de Poderes (art. 2o, CF), cláusula pétrea (art. 60, § 4, III, CF) no ordenamento jurídico brasileiro." (eDOC1, p.18). Em relação à alegada inconstitucionalidade material da medida, sustenta a mitigação dos objetivos definidos para a educação (art. 205, caput, CF) em virtude da retirada das disciplinas de artes e educação física do rol de matérias obrigatórias no ensino médio. Afirma que a nova redação dada ao art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, viola frontalmente o princípio da vedação do retrocesso social e os objetivos de redução de desigualdades (art. , I, III e IV, CF), além de desprezar as percepções do Conselho Nacional de Educação. Defende que a não obrigatoriedade do oferecimento pelas escolas de todas as áreas áreas de conhecimento ou de atuação profissional, conforme consta do novo parágrafo 1º, do art. 36 da LDB, afronta a isonomia (art. 5, caput, CF) e o acesso pleno ao direito à educação (art. 6, CF). Anota que: "Isso decorre do fato de que a nova legislação dificulta ainda mais a paridade de acesso a um direito fundamental. Porque com a ampliação de" possibilidades "curriculares, acompanhadas da não obrigatoriedade de oferecer todo o conteúdo em cada escola, é evidente que as escolas públicas, já sem muitos recursos, serão obrigadas (porque factual e historicamente sem recursos) a oferecer apenas o mínimo. Enquanto isso, obviamente, a classe social mais privilegiada será exposta aos mais variados conteúdos. É uma norma, portanto, que não se coaduna com a relação intrínseca e necessária entre o princípio da isonomia e o direito à educação" (eDOC 1, p. 23-24). Sustenta que a redação proposta para o inciso IV do art. 61 da LDB contraria frontalmente o princípio da garantia do padrão de qualidade do ensino público (art. 206, VII, CF) na medida em que admite profissionais da educação escolar básica sem formação na área de educação ou pedagogia. Diz da contrariedade ao acesso ao ensino noturno (arts. 206, I e 208, VI) e alega que a medida ora atacada, em seu artigo 1º, ao alterar a redação do § 8º do art. 36 da LDB, fere o princípio federativo, às especificidades regionais, e à busca da formação de uma comunidade latino-americana de nações (arts. ; , III; , parágrafo único, CF). Entende o Requerente que a autonomia universitária (art. 207, CF) restou violada em virtude da alteração da redação do § 3º do art. 44 da LDB e arremata asseverando que a forma apressada e unilateral com que as alterações trazidas pela medida provisória questionada foram feitas traz graves danos à segurança jurídica. Postulou a concessão de medida cautelar para suspensão da eficácia da norma impugnada diante da plausibilidade do direito e do perigo na demora, este consubstanciado na força normativa da medida provisória desde o momento de sua publicação. No mérito, requer a procedência da presente ação direta, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 746, de 2016. Em virtude da relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adotei o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e solicitei as informações pertinentes (eDOC 11). A Presidência da República defendeu a constitucionalidade da norma, por entender inexistir afronta direta à Constituição, mas alegação de violação reflexa, pois o exame de constitucionalidade da medida privisória imprescinde de cotejo prévio com a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 13.005/2014. Sustentou, ainda, que as normas constitucionais apontadas como violadas têm teor programático, sendo que a medida provisória não seria direta e manifestamente contrária ao programa constitucional. Aduziu que "mero descontentamento ou discórdia" quanto ao novo modelo para o ensino médio não é suficiente para declaração de inconstitucionalidade. Em relação a vícios formais, citou jurisprudência do STF quanto à excepcionalidade do exame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência e qualificou como inadiável a mudança no ensino médio em face da evasão escolar e do baixo desempenho estudantil. (eDOC 18). O Presidente do Congresso Nacional manifestou-se pela improcedência do pedido, haja vista que, ainda que houvesse comissão mista instalada para apreciar o ato normativo, o Congresso não avaliara os requisitos de relevância e urgência, tampouco cotejo de constitucionalidade da MP. Informou também a apresentação de 568 (quinhentos e sessenta e oito) emendas ao texto do Executivo e que se deve aguardar o seguimento do processo legislativo regular (eDOC 22). Em 4 de outubro de 2016, determinei o apensamento da ADI 5.604/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por identidade de objeto (eDOC 17, autos apensados ADI 5604). A CNTE, em petição inicial, também sustentou ausência do requisito constitucional da urgência para edição da MP em comento e, no que concerne ao mérito, violação dos princípios constitucionais da educação (arts. 205 e 206, III e IV, da CR) (eDOC 1, autos apensados ADI 5604). A Advocacia-Geral da União, em sede de manifestação, aduz inexistir situação de excepcionalidade necessária para viabilizar o controle jurisdicional acerca dos requisitos previstos pelo artigo 62, caput, da CR, tendo em vista que a medida provisória se revestiria de relevância e urgência demandadas para sua edição. Alega também ser o modelo de ensino médio inserido na MP nº 746/2016 resultado de debate acumulado no país há quase 20 (vinte) anos, que viria a concretizar os valores inscritos nos dispositivos constitucionais a que se alega violação. Conclui manifestando-se pela improcedência do pedido veiculado pela requerente e pela declaração de constitucionalidade da medida provisória em comento. (eDOC 25). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, pontuou uma opção pelo Executivo de regime de medidas provisórias com base em justificativas genéricas como as duas décadas de debates sobre um novo modelo de ensino médio e a morosidade de tramitação legislativa do substitutivo do PL 6.840/2013. Alegou também excesso na edição do ato, que feriria compromissos constitucionais como garantia do direito fundamental à educação, respeito à segurança jurídica e à democracia participativa. No que tange à análise material, observou afronta aos princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática (art. 206, VI, CR). Conclui, pois, pela procedência do pedido formulado pelo partido político requerente (eDOC 27). Requereu ingresso no feito na condição de amicus curiae a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) (eDOC 28). A fim de demonstrar a representatividade adequada, por meio de contribuição específica que possa oferecer ao deslinde da causa, determinei a intimação da CONTEE para no prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. (eDOC 37). A CONTEE, em resposta, assevera, a luz do princípio do ubi maior minor cessat, alega que da sua legitimidade para incoar a jurisdição constitucional decorreria ostentar condição para ingressar enquanto amicus curiae no feito, bem como que as alterações legislativas decorrentes da MP nº 746 têm por público-alvo a categoria que esta representa, qual seja, os trabalhadores de estabelecimentos de ensino privados. (eDOC 38). Em 20.04.2017 julguei extinta, por perda de objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade, por entender que "as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016, posteriormente transformado na Lei nº 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da medida provisória ora impugnada, resultando na perda do interesse de agir por parte do partido político proponente" (eDOC 45) Contra essa decisão, as partes autoras interpuseram agravo regimental (eDOC 46), sustentando que a conversão da medida provisória em lei não tem o condão de convalidar o vício formal alegado, qual seja, a ausência do requisito de urgência para edição de medida provisória. Nesse sentido, assevera ser possível e necessário o esgotamento da tutela constitucional pelo Supremo, mesmo diante das alterações de cunho material indicadas na decisão agravada. Afirma que "A burla ao requisito constitucional da urgência desrespeita o devido processo legislativo e, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional de validade da urgência, usurpa a competência do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas, violando a separação de Poderes (art. , CF), cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III, CF) no ordenamento jurídico brasileiro." (eDOC 46, p.2) Alega que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que em escrutínio estrito, admite a possibilidade de exposição do critério de urgência de MP ao controle judicial e requer a continuidade do trâmite da presente ADI e a consequente declaração de inconstitucionalidade do diploma impugnado. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, seria possível o exame, conquanto excepcional, dos requisitos formais para a edição de medida provisória, reconsiderei, em 01.08.2017, a decisão agravada a fim de que o Plenário deste Tribunal pudesse analisar tais alegações suscitadas. É o relatório.

Referências Legislativas

Observações

03/08/2018 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873803770/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5599-df-distrito-federal-0057874-9220161000000

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